(DOC. VP 312.4114.6772.2865)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por herdeiros de credor falecido contra decisão que negou levantamento de valores sem prévio inventário. Os recorrentes alegam desnecessidade de inventário, com comprovação da condição de herdeiros e ausência de impostos a recolher. Requerem habilitação no processo e levantamento dos valores devidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de herdeiros habilitados levantarem valores de crédit

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