(DOC. VP 230.2150.4106.9298)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico unilateral de termo de renúncia de direitos. Inocorrência de cerceamento de defesa. Termo de renúncia de ato de doação. Necessário reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF, por analogia. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação declaratória para anular negócio jurídico. 2 - Sobre o alegado cerceamento de defesa, a Corte estadual analisou os argumentos da parte com os seguintes fundamentos: portanto, cabe ao juiz decidir quais as provas pertinentes ao deslinde da controvérsia e quais devem ser indeferidas, por desnecessárias, não constituindo cerceamento de defesa o seu indeferimento, quando julgar conveniente. Além de que, o indeferimento de provas reputadas inúteis ou protelatórias de

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