(DOC. VP 994.7175.3107.4220)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que imputou à autora a obtenção da certidão de óbito da genitora da inventariada, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o benefício da justiça gratuita abrange a obtenção de certidões necessárias ao prosseguimento do inventário, sem custos para a parte beneficiária. III. Razões de Decidir 3. O benefício de gratu

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