Jurisprudência sobre
principio da celeridade
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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Insurgência contra decisão que determinou que o exequente providenciasse a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, também oriundos do Foro de Campo Limpo Paulista - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Insurgência contra decisão que determinou que o exequente providenciasse a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, também oriundos do Foro de Campo Limpo Paulista - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Insurgência contra decisão que determinou que o exequente providenciasse a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, também oriundos do Foro de Campo Limpo Paulista - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Insurgência contra decisão que determinou que o exequente providenciasse a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, também oriundos do Foro de Campo Limpo Paulista - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Insurgência contra decisão que determinou que o exequente providenciasse a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, também oriundos do Foro de Campo Limpo Paulista - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE
determinou a suspensão de todas as medidas constritivas, em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente. decisão reformada. prescrição reconhecida em relação à execução do título extrajudicial. executados que foram condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé. crédito autônomo, que pode ser executado nos próprios autos. EVENTUAIS RECURSOS pendentes QUE NÃO SÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO... ()
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307 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Mula por recurso protelatório. Ausência de lesão ou ameaça ao direito de locomoção. Não conhecimento. Omissão. Falta de análise da tese do mandamus. Inexistência. Writ incabível. Agravo improvido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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308 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... ()
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309 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do ministério público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Falta disciplinar de natureza grave imputada ao reeducando por ato de terceiro. Impossibilidade. Aplicação do princípio da intranscendência penal. Ausência de comprovação de que o paciente teria concorrido para a conduta. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-Lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). ... ()
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310 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Falta disciplinar de natureza grave imputada ao reeducando por ato de terceiro. Impossibilidade. Aplicação do princípio da intranscendência penal. Ausência de comprovação de que o paciente teria concorrido para a conduta. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... ()
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311 - TST. Denunciação da lide.
«Recurso calcado em ofensa ao CPC/1973, art. 70, III. ... ()
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. LEI 9099/95 E PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA CELERIDADE. MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. A Lei 9099/1995 é regida pelos Princípios da Celeridade e da Simplicidade, dentre outros, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. LEI 9099/95 E PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA CELERIDADE. MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. A Lei 9099/1995 é regida pelos Princípios da Celeridade e da Simplicidade, dentre outros, sendo desnecessária a intimação pessoal de pessoa jurídica. Legalidade da majoração da «astreinte fixada com o intuito de persuadir a parte a cumprir a obrigação imposta. Insurgência do agravante que não merece acolhimento. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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313 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse do imóvel aos autores, bem como determinou a emenda da inicial - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Elementos apresentados na inicial, aliados aos depoimentos das testemunhas na audiência de justificação que são suficientes à demonstração da posse dos autores e o esbulho praticado pelos réus, há menos de ano e dia - Réus que confessam o esbulho, com justificativas para o exercício da posse da área em questão que estão relacionadas ao direito de propriedade e metragem do imóvel, matéria diversa da ação possessória - Precedentes deste E. Tribunal - Determinação de emenda da inicial após a citação dos réus - Possibilidade quando não forem acrescentados novos fatos e não houver alteração do pedido ou na causa de pedir - Caso dos autos que a douta magistrada determinou a quantificação dos danos materiais e morais - Pedidos já inclusos no pedido inicial - Precedentes do C. STJ - Necessidade de intimação dos réus para apresentação de contestação após a realização da emenda - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão agravada deferiu a inclusão da Administradora Qualicorp no polo passivo da demanda, estendendo a ela a tutela de urgência deferida. Autor foi expressamente contrário ao ingresso da empresa nos autos. Relação consumerista que justifica o indeferimento do pleito, de modo a prestigiar o princípio da celeridade processual. Vedação da denunciação à lide nos termos do CDC, art. 88. Questão que poderá ser resolvida em eventual ação de regresso, nos termos do art. 125, §1º, do CPC. Recurso provido... ()
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315 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pena-base. Valoração negativa. Culpabilidade. Quantidade de drogas. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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316 - TRT2. Recurso. Deserção. Custas processuais e depósito recursal. Comprovação após o prazo do recurso. CPC/1973, art. 183. Lei 5.584/70, art. 7º. CLT, arts. 789, § 1º e 899. Súmula 245/TST.
«Atendendo ao princípio da celeridade processual, peculiar ao processo trabalhista, o legislador infraconstitucional adequou para um único prazo, tanto o recolhimento das custas como a comprovação do depósito recursal a que alude o Lei 5.584/1970, art. 7º. Assim, nega-se cognição ao apelo, por deserto, se embora pagas as custas, a respectiva comprovação não tiver sido feita no prazo alusivo ao recurso ordinário. Inteligência dos arts. 7º da Lei 5.584/70; 789, § 1º, CLT, e da Súmula 245/TST. ... ()
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317 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da condenação. Cerceamento do direito de defesa. Matéria que não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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318 - STF. Agravo regimental na reclamação. Direito processual civil. STJ. Sessão de julgamento. Notas taquigráficas. Fornecimento. Ausência. Afronta à sumula vinculante 10/STF. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão reclamada não afastou a incidência do art. 103 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, apenas conferiu-lhe a interpretação consentânea com o princípio da celeridade processual. ... ()
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319 - TRT3. Cerceamento de defesa. Acordo celebrado perante comissão de conciliação prévia. Invalidade.
«A teor do que dispõe o CLT, art. 765, o Juiz detém a direção do processo e, à luz do princípio da celeridade, pode indeferir as provas que julgar desnecessárias. Contudo, a não oitiva de testemunha, através da qual o autor pretendia demonstrar a invalidade do acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, por vício de consentimento, configura cerceamento de defesa, mormente quando o feito é extinto com resolução do mérito, por entender o d. Juiz pela quitação ampla advinda do pactuado.... ()
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320 - STJ. ECA. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Ausência de intimação da sessão de julgamento de agravo interno no tribunal estadual. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal e regimental. Agravo regimental improvido.
1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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321 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Não juntada de notas taquigráficas. Ausência de omissão.
«- A regra regimental que prevê a juntada das notas taquigráficas (art. 103 do RISTJ), teve sua incidência flexibilizada por este Tribunal, em nome do princípio da celeridade processual, com o intuito de evitar o atraso na publicação dos acórdãos. Por isso, a providência deixou de ser obrigatória, desde que entre os pronunciamentos orais e o conteúdo do acórdão embargado não haja discrepâncias, o que efetivamente não ocorre na hipótese. ... ()
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322 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Indeferimento de liminar. Ausência de contradição. Agravo não conhecido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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323 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleitos de livramento condicional e de indulto. Pretensões satisfativas. Indeferimento de liminar. Ausência de omissão. Agravo não conhecido.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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324 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Indeferimento liminarmente. Reiteração de outro writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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325 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Negativa de autoria e materialidade. Liame subjetivo. Reexame fático-probatório. Indeferimento da liminar. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Embargos de declaração com intuito meramente infringente, opostos dentro do quinquídio legal, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de homologação de acordo. A transação efetuada pelas partes para por fim ao litígio que as envolve prescinde que os sujeitos processuais sejam integrados à lide, tampouco que estejam representados processualmente. Mister trazer à tona que a tentativa de conciliação deve ser estimulada por todos aqueles que participam do processo e, tratando-se de direitos disponíveis, cujos envolvidos são capazes, desnecessário, em prestígio ao princípio da celeridade processual e atendendo ao escopo social da jurisdição, que tem por ideal a pacificação social, a criação de embaraços que, no caso concreto, prolongará desnecessariamente o feito e ensejará custos adicionais à executada, como por exemplo a contratação de advogado para representá-la processualmente, não sendo demasiado conjecturar que eventuais valores extras podem representar a perda da vontade de transigir, circunstância que deve ser evitada, máxime ao postulado do acesso à ordem jurídica justa/adequada, no aspecto de proporcionar aos jurisdicionados um processo barato, célere e eficaz. Precedente do STJ. Decisão modificada. Dever de homologação do acordo firmado entre as partes (art. 932, I, parte final, do CPC. Suspensão da execução pelo prazo do parcelamento, nos termos do CPC/2015, art. 922. RECURSO PROVIDO.
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327 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de contradição. Ausência da sentença. Juntada da ata de audiência em que prolatada a condenação, na qual consta apenas o dispositivo. Insuficiência para apreciar a manutenção da custódia cautelar. Agravo regimental improvido.
1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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328 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VINDA DA FOLHA DE ANTECEDENTES E DA CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL EM NOME DO DENUNCIADO - ACOLHIMENTO -
Tendo o Parquet alegado não ter mais acesso ao sistema SIVEC, e considerando que o fato do referido Órgão poder requisitar as certidões que entende adequadas diretamente ao distribuidor não impede, por si só, que o magistrado as solicite, de rigor que o Juízo a quo determine a juntada da folha de antecedentes e demais certidões. Princípio da celeridade, da economia processual e do impulso oficial. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso provido... ()
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329 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VINDA DA FOLHA DE ANTECEDENTES E DA CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL EM NOME DO DENUNCIADO - ACOLHIMENTO -
Tendo o Parquet alegado não ter mais acesso ao sistema SIVEC, e considerando que o fato do referido Órgão poder requisitar as certidões que entende adequadas diretamente ao distribuidor não impede, por si só, que o magistrado as solicite, de rigor que o Juízo a quo determine a juntada da folha de antecedentes e demais certidões. Princípio da celeridade, da economia processual e do impulso oficial. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso provido... ()
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330 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Abertura de Limite de Crédito". Nota promissória. DECISÃO de rejeição da arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela executada distribuído, por prevenção, à C. 35ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o Conflito Negativo. EXAME: Ausência de manifestação de dois ou mais Órgãos Julgadores declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do Recurso ou de configuração de controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Não configuração dos requisitos para a suscitação de Conflito Negativo de Competência no caso vertente, «ex vi do CPC, art. 66. Agravo de Instrumento anterior ( 2221950-47.2023.8.26.0000), gerador da prevenção, que foi redistribuído para a C. 18ª Câmara de Direito Privado, conforme determinação proferida no Conflito de Competência 0013056-66.2024.8.26.0000. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa do Agravo à C. 18ª Câmara de Direito Privado, em observância ao princípio da celeridade processual.*... ()
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331 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de obscuridade. Análise da única tese de nulidade apreciada no recurso em sentido. Falta de oposição de embargos de declaração sobre o ponto controvertido. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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332 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no 1Decreto-lei 522/1969, art. 1º , não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... ()
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333 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Preliminar. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Mérito. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental não provido.
1 - Preliminarmente, malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... ()
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334 - STJ. Sentença condenatória. Prolação antes do cumprimento de carta precatória expedida para a oitiva de testemunha arrolada pela defesa. Suspensão da instrução criminal. Inocorrência. Possibilidade de Resolução do mérito da ação penal. Inteligência do CPP, art. 222. Indispensabilidade da oitiva da testemunha não demonstrada pela defesa. Coação ilegal inexistente.
«1. Os §§ 1º e 2º do CPP, art. 222 disciplinam que na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado.... ()
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Itupeva - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da resolução 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Preservação da autonomia do ente federado - Primazia do princípio da celeridade, a partir dos instrumento previstos no precedente vinculante - Providências inerentes, porém, apenas àquelas de baixo valor, do que não se cuida, na espécie - Orientação adotada, nos embargos declaratórios do RE 1355208 - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Itupeva - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da resolução 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Preservação da autonomia do ente federado - Primazia do princípio da celeridade, a partir dos instrumento previstos no precedente vinculante - Providências inerentes, porém, apenas àquelas de baixo valor, do que não se cuida, na espécie - Orientação adotada, nos embargos declaratórios do RE 1355208 - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Votuporanga - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da resolução 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Preservação da autonomia do ente federado - Primazia do princípio da celeridade, a partir dos instrumento previstos no precedente vinculante - Providências inerentes, porém, apenas àquelas de baixo valor, do que não se cuida, na espécie - Orientação adotada, nos embargos declaratórios do RE 1355208 - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Votuporanga - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da resolução 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Preservação da autonomia do ente federado - Primazia do princípio da celeridade, a partir dos instrumento previstos no precedente vinculante - Providências inerentes, porém, apenas àquelas de baixo valor, do que não se cuida, na espécie - Orientação adotada, nos embargos declaratórios do RE 1355208 - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Votuporanga - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da resolução 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Preservação da autonomia do ente federado - Primazia do princípio da celeridade, a partir dos instrumento previstos no precedente vinculante - Providências inerentes, porém, apenas àquelas de baixo valor, do que não se cuida, na espécie - Orientação adotada, nos embargos declaratórios do RE 1355208 - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Itupeva - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da resolução 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Preservação da autonomia do ente federado - Primazia do princípio da celeridade, a partir dos instrumento previstos no precedente vinculante - Providências inerentes, porém, apenas àquelas de baixo valor, do que não se cuida, na espécie - Orientação adotada, nos embargos declaratórios do RE 1355208 - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Itupeva - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da resolução 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Preservação da autonomia do ente federado - Primazia do princípio da celeridade, a partir dos instrumento previstos no precedente vinculante - Providências inerentes, porém, apenas àquelas de baixo valor, do que não se cuida, na espécie - Orientação adotada, nos embargos declaratórios do RE 1355208 - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Itupeva - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da resolução 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Preservação da autonomia do ente federado - Primazia do princípio da celeridade, a partir dos instrumento previstos no precedente vinculante - Providências inerentes, porém, apenas àquelas de baixo valor, do que não se cuida, na espécie - Orientação adotada, nos embargos declaratórios do RE 1355208 - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Itupeva - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da resolução 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Preservação da autonomia do ente federado - Primazia do princípio da celeridade, a partir dos instrumento previstos no precedente vinculante - Providências inerentes, porém, apenas àquelas de baixo valor, do que não se cuida, na espécie - Orientação adotada, nos embargos declaratórios do RE 1355208 - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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344 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença proferida antes da devolução da carta precatória expedida para a inquirição de testemunha. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - «Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (HC 388.688, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017).» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro,6ª T. DJe de 11/5/2020) ... ()
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345 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município São Paulo - IPTU do exercício de 1992 - Executado não citado - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do devedor - Intimação da exequente- Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 924, V) - Insurgência da Municipalidade - Não aplicação dos Temas 570 e 571 - Cabe a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 278), isto é, na apelação, ao alegar nulidade pela falta da intimação do art. 40 da LEF, demonstrar o prejuízo efetivo que sofreu, com por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - A ausência de demonstração, implica em não acolhimento da arguição de falha processual - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou ao Município que envie «cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados, tendo em vista que desde a propositura da ação houve a informação de endereços diversos - Admissibilidade do pedido do Município/exequente - Princípio da celeridade processual - Não há óbice para o deferimento - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXVIII e do CPC, art. 6º - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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347 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Prisão preventiva. Sentença absolutória imprópria. Superveniência. Aplicação de medida de segurança de internação. Novo título judicial. Writ prejudicado. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
Pesquisa IRIB que depende de intervenção judicial e deve ser deferida. Interesse do credor e princípio da celeridade resguardados. ... ()
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349 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Mera reiteração de mandamus anterior. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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350 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Notas taquigráficas. Juntada. Necessidade.
«1. Mediante interpretação dos arts. 100 e 103 do RISTJ e em atendimento ao princípio da celeridade processual, esta Corte firmou a compreensão de que a juntada das notas taquigráficas somente é exigida quando indispensáveis à compreensão do julgamento. ... ()
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