(DOC. VP 397.1369.4332.4652)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Itupeva - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da resolução 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Preservação da autonomia do ente federado - Primazia do princípio da celeridade, a partir dos instrumento previstos no precedente vinculante - Providências inerentes, porém

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