Jurisprudência sobre
principio da celeridade
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51 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da celeridade e economia processual. Prisão preventiva. Extorsão. Autoria e materialidade delitiva. Reexame fático-probatório. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva e fuga. Medidas cautelares. Inadequação. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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52 - TJSP. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE Ementa: REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 24 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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53 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - REALIZAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- POSSIBILIDADE - ACESSIBILIDADE À JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 334, § 7º e da Portaria Conjunta 1.4772023 do TJMG, é admissível a realização de audiências de conciliação por meio eletrônico, quando viável e necessário. ... ()
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54 - STJ. Consumidor. Processual civil. Denunciação da lide. Contrato de prestação de serviços turísticos. Eventual direito de regresso. Introdução de fundamento novo. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. CPC/1973, art. 70, II. CDC, art. 13. CDC, art. 88.
«I - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a denunciação da lide somente deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, não se admitindo a introdução de fundamento novo, a exigir ampla dilação probatória, não constante da demanda originária. ... ()
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55 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (Certidão de Dívida Ativa) que foi incorporada por outra. Emenda na inicial para correção do polo passivo. Possibilidade. Formação de nova CDA. Desnecessidade. Princípio da celeridade processual entabulado no CTN, art. 133. Recurso provido.
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56 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da parte executada, por meio do sistema RenaJud. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Medida que depende de autorização judicial e deve ser deferida. Interesse do credor e princípio da celeridade resguardados. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso provido
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57 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ausência de efeito condenatório, indispensável para o cabimento dessa espécie de intervenção de terceiros. Risco de tumulto processual e violação ao princípio da celeridade. Recurso especial não provido.
1 - Não cabe denunciação da lide em demanda em que se busca a declaração de inexigibilidade de débito, porque no caso não haverá condenação que pudesse justificar a inclusão de uma nova lide dentro daquela principal. Doutrina sobre o tema. ... ()
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58 - TJSP. Sentença. Possibilidade de emitir condenação quantitativamente certa, embora ilíquido o pedido. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 460, parágrafo único, segundo o qual a sentença, na medida do possível, deve ser certa, ainda que decida relação jurídica condicional. Situação impondo considerar, ainda, que a prática não traz prejuízo ao direito de defesa ou ao contraditório, além de atender o princípio da celeridade da jurisdição.
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59 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Pequeno trecho. Determinação de rasura. Celeridade processual. Ausência de ilegalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Verificando-se que a decisão da Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, tratando-se de pequeno trecho com excesso de linguagem, é possível, em homenagem à celeridade processual, apenas a sua rasura, sem necessidade de se anular a pronúncia, não há se falar em constrangimento ilegal, devendo ser mantida, portanto, a decisão agravada. - «Dessa forma, tendo em vista que há excesso de linguagem em pequeno trecho da sentença de pronúncia, essa Corte Superior, diante do princípio da celeridade processual, admite que se proceda à rasura do trecho maculado, sem a necessidade de se anular todo o decisum. Precedentes. ... ()
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60 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa online por meio dos sistemas RenaJud e InfoJud. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Medidas que dependem de autorização judicial e devem ser deferidas. Interesse do credor e princípio da celeridade resguardados. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido
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61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 672 - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - ABERTURA DE NOVO INVENTÁRIO COM A MORTE DE UM DOS HERDEIROS - LITÍGIO ENTRE FILHO E PRETENSA COMPANHEIRA.
- Acumulação de inventários encontra-se disciplinada pelo CPC/2015, art. 672. A medida, contudo, não apresenta caráter cogente e deve ser evitada quando existir discordância entre os sucessores e terceiros, demonstrando-se contraproducente à resolução do inventário original que já tramita há quase 20 (vinte) anos. ... ()
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62 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Transferência de valor de conta bancária, via internet, não autorizada pelo correntista. Pedido de denunciação indeferido. Inocorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 70. Providência que conflitaria com o princípio da celeridade processual, levando, também, em consideração que a denunciação, neste caso, não é obrigatória, ressalvado o direito de regresso por meio de ação autônoma. Preliminar rejeitada.
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63 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Determinação de traslado de peças pelo Ministério Público quando da interposição de recurso em sentido estrito. Insurgência ministerial sob alegação de que a providência cabe ao escrivão do cartório, nos termos do CPP, art. 588. Inadmissibilidade. Órgão acusador que dispõe de recursos para a formação do instrumento Observância. Aplicação do princípio da celeridade. Escusa imotivada. Inexistência de «error in procedendo. Correição parcial indeferida.
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64 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano do exercício de 2016. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa «on line por meio dos sistemas Renajud e Infojud. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. RenaJud e InfoJud. Medidas que dependem de autorização judicial e devem ser deferidas. Interesse do credor e princípio da celeridade resguardados. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido
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65 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Insurgência contra decisão que determinou intimação do Perito para que informasse a possibilidade de início dos trabalhos periciais com o depósito de 50% dos honorários - Observância ao princípio da celeridade processual - Decisão que não prejudica os Agravantes, eis que em conformidade com o disposto no CPC, art. 95 - Decisão mantida - Recurso improvido.
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Litispendência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Princípio da celeridade processual. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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67 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Empresa que consta como devedora na CDA (Certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra em período anterior à inscrição do débito. Possibilidade de emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade, portanto, da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.
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68 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Apelação distribuída há quase 5 anos. Autos aguardando sucessor de acervo do então relator, para redistribuição. Ilegalidade. Ofensa aos princípios da celeridade processual, da proporcionalidade e razoabilidade. Ordem concedida.
«I. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para o julgamento da apelação deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando circunstâncias excepcionais, que venham a retardar o julgamento. ... ()
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69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE ANULOU SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO SINGULAR - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
- Adecisão judicial pode ser anulada pelo próprio juízo que a proferiu, em sede de embargos de declaração, quando constatado vício que extrapola os limites do pedido, nos termos dos CPC, art. 492 e CPC art. 494. ... ()
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70 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Conversão para prisão domiciliar. Filhos com idade superior a 12 anos. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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71 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada com recomendação de celeridade.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na ausência de prazo legal, o excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, apto a autorizar o relaxamento da prisão cautelar, será analisado à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se sobretudo a complexidade da causa, a atuação das partes, bem como a pena imposta (HC 419.407/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017). ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Não adoção do rito do CPC/1973, art. 730. Cumprimento voluntário de sentença. Ausência de prejuízo ao credor. Reexame. Súmula 7/STJ. Princípio da celeridade processual. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice da Súmula.
«1. A insurgência posta no recurso especial diz respeito ao reconhecimento pela instância de origem da possibilidade de inaplicabilidade do rito do CPC/1973, art. 730 nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública. ... ()
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73 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquidio legal. Recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recurso contra indeferimento de liminar. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«1. Embargos de declaração, oposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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74 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE, NO CASO CONCRETO, DEFERIR O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL A QUE ALUDE O §2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 186. MEDIDA QUE TEM POR AMPARO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO O PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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75 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multa de Vigilância Sanitária e Taxa de fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2015 a 2019. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa «on line por meio dos sistemas Renajud e Infojud. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. RenaJud e InfoJud. Medidas que dependem de autorização judicial e devem ser deferidas. Interesse do credor e princípio da celeridade resguardados. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido
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76 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Prestação de serviços. Reparação de danos. Vício do serviço de dispensação prestado pela drogaria. Substituição indevida do medicamento prescrito pelo médico por similar que causou processo alérgico na consumidora. Denunciação da lide à fabricante do remédio. Introdução de fato novo (defeito do produto). Descabimento com base no inciso III do CPC/1973, art. 70. Necessidade de ampla dilação probatória, contrariando o princípio da celeridade processual que esta modalidade de intervenção de terceiros objetiva resguardar. Recurso improvido.
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77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. REITERAÇÃO DE DESÍDIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da inércia da parte autora. ... ()
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78 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PODE TRAMITAR AD AETERNUM, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ESCULPIDOS NO ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS PARA ALCANÇAR A ESFERA PATRIMONIAL DO EXECUTADO. DECORRIDO PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL POR INÉRCIA DO CREDOR, MERECE SER CONFIRMADA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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79 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PODE TRAMITAR AD AETERNUM, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ESCULPIDOS NO ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS PARA ALCANÇAR A ESFERA PATRIMONIAL DO EXECUTADO. DECORRIDO PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL POR INÉRCIA DO CREDOR, MERECE SER CONFIRMADA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO.
APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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80 - TAMG. Prova. Provas e diligências inúteis. Indeferimento pelo Juiz. Admissibilidade. CPC/1973, art. 130.
«As provas e diligências inúteis e desnecessárias deverão ser indeferidas pelo julgador, em face da aplicação do princípio da celeridade e da economia processual, bem como por força do disposto no CPC/1973, art. 130.... ()
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81 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PODE TRAMITAR AD AETERNUM, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ESCULPIDOS NO ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS PARA ALCANÇAR A ESFERA PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. DECORRIDO PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL POR INÉRCIA DO CREDOR, MERECE SER CONFIRMADA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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82 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Deferimento do parcelamento das custas iniciais, com a suspensão do trâmite processual até o pagamento da última parcela. Insurgência do Exequente. Acolhimento. Possibilidade de parcelamento das custas processuais. Interpretação do art. 98, §6º, CPC. Hipótese, no entanto, que não enseja a suspensão do feito, ante a ausência de previsão legal e, em respeito ao princípio da celeridade e da garantia constitucional à duração razoável do processo. Decisão reformada. Recurso provido.
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83 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Indenizatória. Danos morais reflexos. Acidente de ônibus. Gratuidade judiciária. Concessão do benefício. Pedido não fora apreciado em primeira instância. Aplicação do princípio da celeridade processual. Pedido de ressarcimento gerado pelo fato de a genitora dos autores ter sido vítima de acidente de ônibus. Legitimidade ativa reconhecida. O dano moral reflexo é sofrido por terceiros, que não a vítima direta do evento danoso, configurando, assim, direito próprio. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.
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84 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Anulação da sentença autorizando o órgão de segundo grau de jurisdição a, estando a causa madura para julgamento, decidir o litígio, por aplicação analógica do disposto no art. 515, § 3º, do CPC/1973 e em atenção ao princípio da celeridade da jurisdição, expresso no CF/88, art. 5º, LXXviii. Inexistência de infração ao princípio do duplo grau de jurisdição, de nível infraconstitucional e, portanto, admitindo exceções ditadas pela Lei processual. Precedentes. Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.
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85 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Conhecimento do writ em respeito ao princípio da celeridade processual.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF). ... ()
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86 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Conhecimento do writ em respeito ao princípio da celeridade processual.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF). ... ()
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87 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Conhecimento do writ em REspeito ao princípio da celeridade processual.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF). ... ()
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88 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento a agravo de instrumento. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 557. Possibilidade não só quando o recurso está em desconformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, mas também com a orientação do Tribunal local. Observância do princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Caso em que a Defensoria Pública entende que o autor da ação deve adiantar seus honorários para atuar como curador especial do réu. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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89 - TJSP. Representação processual. Ação indenizatória. Pessoa jurídica estrangeira. Existência de representante no Brasil. CPC/1973, art. 12, inciso VIII. Aplicabilidade. Depoimento pessoal do seu representante legal. Pretensão à intimação por carta rogatória da pessoa jurídica estrangeira na sua sede nos Estados Unidos da América. Desnecessidade. Ocorrência de procuração conferindo expressamente poderes de representação. Inviabilidade da imposição da demora na prática de atos processuais. Incidência do princípio da celeridade e da rápida solução do litígio. CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII e CPC/1973, art. 125, inciso II. Recurso desprovido.
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90 - TJDF. Agravo de instrumento. Processo civil. Competência relativa. Ação de alvará. Atendimento ao melhor interesse do incapaz. Opção pelo ajuizamento da ação em juízo diverso do domicílio do representante. Ausência de prejuízo ao interditado. Prevalência do princípio da celeridade processual. CPC/2015, art. 43. CPC/2015, art. 50.
«1 - A jurisprudência tem entendido que o princípio da perpetuatio jurisdictionis deve ser relativizado pela aplicação do disposto no CPC/2015, art. 50, sempre que isso atenda ao melhor interesse do incapaz. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Writ julgado liminarmente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ausência de manifestação prévia do MP. Celeridade processual. Controle posterior. Possibilidade. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Demora na prolação de sentença. Iminência do julgamento. Revogação da custódia injustificável. Recomendação de celeridade. Suficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... ()
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92 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Bem imóvel. Apuração singela. Área sem melhorias. Ausência de prova contraditória. Critério aceito na quantificação da indenização. Aceitação. Prova técnica é que norteia o valor indenizatório. Impugnação ao ato de desapropriação em ação anulatória. Admissão sob a observância da conexão e do princípio da celeridade processual. Desacolhimento, todavia, pois não resultou caracterizada a ilegalidade, desvio de finalidade ou outro vício do ato. Prevalência do discricionarismo do administrador, quando motivado. Desapropriação procedente, sendo julgada improcedente a ação de nulidade do processo administrativo. Recurso desprovido.
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93 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de bem imóvel - Inadimplemento dos compradores - Falta de quitação do contrato de financiamento - Obrigação prevista em contrato de forma clara e expressa - Citação válida - Carta recebida em condomínio edilício - Ausência de nulidade - Corréu apelante falecido após a interposição do recurso - Representação processual válida à época e diversas oportunidades para habilitação de espólio - Observância do princípio da celeridade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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94 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Improcedência. Anulação, por falta de fundamentação. Ato de arbítrio, porque desprovido de fundamentação, sem a efetiva análise dos elementos de prova e dos argumentos dos litigantes. Preliminar de nulidade que se acolhe. Litígio que, no entanto, se julga de plano, por aplicação analógica do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil e em atenção ao princípio da celeridade da jurisdição, expresso no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.
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95 - STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pedido de apresentado dentro do quinquídio legal. Princípios da celeridade e economia processual. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos de idade. Superveniência do acórdão prolatado pelo STF no HC 143.641/SP. Agravo regimental provido.
«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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96 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de ato jurídico cumulada com nulidade de débitos e danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Demanda proposta mais de três anos depois da primeira contratação, o que afasta o perigo de dano - Necessidade de observância do contraditório e dilação probatória - Precedentes - RECURSO IMPROVID
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97 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Determinação de instauração de dois cumprimentos de sentença, um para a obrigação de pagar quantia certa através de precatório e outra para obrigação de pagar quantia certa por RPV - Desmembramento que dificultará a definição do valor total devido - UPEFAZ que é o competente para processar as execuções decorrentes das demandas distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, tanto no que se refere a precatórios quanto a RPV - Ausência de violação ao princípio da celeridade processual - Decisão reformada - Recurso provido
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98 - TRT15. Ação monitória. Compatibilidade com o processo do trabalho. CLT, art. 876. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Perfeitamente compatível com o processo do trabalho a ação monitória, prevista no CPC/1973, art. 1.102-A, inserindo-se no princípio da celeridade, para quem possua prova documental. Não apresentados os Embargos, defesa, ou sendo rejeitados pela Decisão, constituir-se-á o título executivo judicial previsto no CLT, art. 876.... ()
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99 - TJMG. Ação ordinária. Saúde. Cirurgia. Implante de prótese no quadril. Pedido de bloqueio de verba pública. Indeferimento. Determinação de apresentação de orçamentos. Descumprimento. Pedidos reiterados de dilação de prazo. Princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. A Constituição, bem como o Código de Processo Civil de 2015, visam assegurar aos litigantes em processo judicial a garantia de um procedimento célere e com duração razoável. ... ()
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100 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), sob a justificativa de que tal sistema não se encontra totalmente implementado. Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de impedimento técnico para a utilização do sistema. Medida que prestigia o interesse prevalente do credor e o princípio da celeridade, bem como demanda autorização judicial. Consulta que, ademais, não configura hipótese de quebra de sigilo bancário do devedor. Precedentes deste Tribunal Estadual. Decisão reformada. Recurso provido
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