(DOC. VP 187.0192.1014.6900)

STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pedido de apresentado dentro do quinquídio legal. Princípios da celeridade e economia processual. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos de idade. Superveniência do acórdão prolatado pelo STF no HC 143.641/SP. Agravo regimental provido.

«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas corpus coletivo 143.641/SP, determinou que todas as mulheres presas provisoriamente, salvo excepcionais situações que caracterizem situações de risco aos filhos, sejam colocadas em prisão domiciliar, devendo, contudo, a ordem ser concedida de ofício, para determinar q

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