(DOC. VP 795.9996.4808.9328)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Determinação de instauração de dois cumprimentos de sentença, um para a obrigação de pagar quantia certa através de precatório e outra para obrigação de pagar quantia certa por RPV - Desmembramento que dificultará a definição do valor total devido - UPEFAZ que é o competente para processar as execuções decorrentes das demandas distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, tanto no que se refere a precatórios quanto a RPV - Ausência de violação ao princípio da celeridade processual - Decisão reformada - Recurso provido

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