(DOC. VP 194.3813.1000.6600)

TJMG. Ação ordinária. Saúde. Cirurgia. Implante de prótese no quadril. Pedido de bloqueio de verba pública. Indeferimento. Determinação de apresentação de orçamentos. Descumprimento. Pedidos reiterados de dilação de prazo. Princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Constituição, bem como o Código de Processo Civil de 2015, visam assegurar aos litigantes em processo judicial a garantia de um procedimento célere e com duração razoável. 2. Em que pese a reconhecida possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de medida em favor do cidadão carente, é necessário que o valor alvo de sequestro seja comprovadamente o corrente no mercado para que não haja prejuízo despropositado ao erário. 3. Pedidos reiterados

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