Jurisprudência sobre
principio da celeridade

201 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DO IMÓVEL SE ENCONTRAM DEFASADOS, BEM COMO QUE A ARREMATAÇÃO SE DEU POR PREÇO VIL. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO COLACIONOU QUAISQUER ELEMENTOS TÉCNICOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE A QUANTIA ENCONTRADA NÃO É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, ÔNUS QUE LHE CABIA. BEM QUE FOI DADO EM GARANTIA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA INCONTROVERSAMENTE INADIMPLIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOTÍCIA DE SOBREVALORIZAÇÃO DA LOCALIDADE. EXECUTADOS QUE FORAM INTIMADOS DE TODAS AS DATAS DOS LEILÕES. INTERREGNO ENTRE O 1º E 2º LEILÕES QUE SE DEU EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO, JUSTAMENTE DIANTE DOS INÚMEROS RECURSOS PROTELATÓRIOS AJUIZADOS PELA EXECUTADA. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS QUE VISAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO QUE DEVE SE REALIZAR NO INTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO, REVOGANDO-SE O EFEITO SUSPENSIVO.

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202 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito por clonagem de cartão de crédito cumulada com danos morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Ausência dos requisitos para suspensão da decisão agravada - Golpe do motoboy - Decisão que encontra amparo na existência, em tese, de defeito dos serviços prestados pelo agravante - Caso comprovada culpa exclusiva do agravado, os valores poderão ser cobrados posteriormente, não havendo risco de irreversibilidade da medida - Precedente - Fixação de multa - Arbitramento que constitui instrumento de coerção lícito para assegurar a efetividade da tutela provisória - Multa que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial - Valor arbitrado com razoabilidade, com incidência por ato de descumprimento e não de forma diária como alegado pelo agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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203 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Superveniência. Superação do óbice. Princípio da celeridade processual. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Liberdade provisória. Fundamentação genérica. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Excesso de prazo. Análise prejudicada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Consoante a Súmula 691/STF, não é cabível o ajuizamento de habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em prévio writ, salvo quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. ... (Continua)

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204 - TRT3. Intimação. Validade. Intimação. Depoimento pessoal.

«Por ser incompatível com o princípio da celeridade que vigora no processo do trabalho, inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 343, sendo perfeitamente válida a intimação da parte para comparecimento à audiência em prosseguimento para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, efetuada através de seu advogado.... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Guia de preparo recursal utilizada em processo diverso. Impossibilidade de reaproveitamento de guia paga. Inadmissibilidade de complementação de preparo no âmbito dos Juizados Especiais (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Aplicação do princípio da celeridade previsto na Lei 9.099/95. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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206 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança c/c Anulação de Ato Administrativo - Decreto Executivo 3.756/2020 - Pagamento de horas-extras realizadas - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inexistência de legislação disciplinando banco de horas negativo - Decreto Executivo inconstitucional - Acolhimento - Ausência de previsão no Estatuto dos funcionários públicos municipais do instituto do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança c/c Anulação de Ato Administrativo - Decreto Executivo 3.756/2020 - Pagamento de horas-extras realizadas - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inexistência de legislação disciplinando banco de horas negativo - Decreto Executivo inconstitucional - Acolhimento - Ausência de previsão no Estatuto dos funcionários públicos municipais do instituto do banco de horas negativo - Decreto Municipal 4.134/2023 revogando o mencionado decreto executivo - Precedentes - Julgamento virtual efetuado em observância ao princípio da celeridade do procedimento (Lei 9.099/95, art. 2º), sem prejuízo para o pedido do recorrido (fl. 304) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

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207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Writ julgado liminarmente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Ausência de manifestação prévia do MP. Celeridade processual. Controle posterior. Possibilidade. Inversão na ordem de inquirição das testemunhas. Primeiro o juízo e depois as partes. Infração ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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208 - TST. Supressão de instância.

«Na forma autorizada pelo artigo 515, §§ 1º e 3º da Lei Adjetiva Civil de 1973, em observância ao princípio da celeridade processual e estando a «causa madura, é possível ao Tribunal Regional o julgamento imediato da lide, sem que haja qualquer violação ao princípio do devido processo legal. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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209 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transação das partes. Pedido de homologação. Pedido de informação pelo juízo antes de homologar acordo. Violação dos CPC, art. 535 e CPC art. 557. Não ocorrência. Despacho agravado. Falta de conteúdo decisório. 1.- O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. 2.- O relator tem a faculdade de decidir monocraticamente, entre outras hipóteses, o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, em respeito ao princípio da celeridade processual. 3.- O despacho do magistrado que deixa para decidir a respeito do pedido homologatório após o recebimento de informações solicitadas à Vara criminal de comarca diversa não tem conteúdo decisório. Pairando dúvidas sobre a lisura do acordo firmado, possível a busca de informações pelo juízo. Agravo regimental improvido.

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210 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 475. Não dedução das razões da violação alegada. Incidência da Súmula 284/STF. Juiz singular que anula, ex offício, sentença extra petita. Possibilidade. Decisório completamente divorciado da pretensão formulada na petição inicial. Inteligência do CPC, art. 463, I. Princípio da celeridade processual e da eficiência. Ausência de prejuízo para a parte contrária.

1 - O Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada - ainda que de forma contrária à pretensão da recorrente - sobre o dispositivo a respeito do qual se alega a omissão. Afastada a preliminar de violação do CPC, art. 535.... (Continua)

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - TFF - Município de Tatuí - Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisa de bens pelo sistema InfoJud e RenaJud - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Execução que se realiza no interesse do exequente - Inteligência do CPC, art. 797 - Atendimento ao princípio da celeridade processual - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Notas taquigráficas. Juntada.

«1. Embora a regra do art. 103 do RISTJ tenha sido flexibilizada em homenagem ao princípio da celeridade processual, é de bom conselho deferir o pleito de juntada das notas taquigráficas deduzido pela parte. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Prazo prescricional interrompido pela anterior propositura de ação de despejo. Denunciação da lide que, nesta fase processual, atentaria contra o princípio da celeridade.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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214 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Conhecimento do writ em respeito ao princípio da celeridade processual.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF).... (Continua)

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215 - STJ. Conflito de competência. Contrabando. Mercadoria em trânsito. Pessoa física. Domicílio certo. Flexibilização do enunciado da Súmula 151, STJ. Conveniência probatória. Ampla defesa. Celeridade processual.

I - A Súmula 151, STJ, definiu a competência para o processamento e julgamento dos crimes de contrabando ou descaminho pela prevenção do juízo federal do local de apreensão dos bens, porque buscava solucionar conflitos decorrentes do deslocamento de pessoas ao exterior a fim de adquirir produtos para revenda no Brasil.... (Continua)

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216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Writ julgado liminarmente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Ausência de manifestação prévia do MP. Celeridade processual. Controle posterior. Possibilidade. Falhas ocorridas na audiência virtual, confecção da carta precatória e falta de entrega de papel e caneta aos pacientes na audiência de instrução. Prejuízo não demonstrado. Uso de algemas na audiência. Ausência da decisão do juízo processante. Instrução deficiente. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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217 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Redução. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Concessão da ordem de ofício. Manifesta ilegalidade verificada. Possibilidade. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte. Falta de manifestação prévia do Ministério Público federal. Nulidade processual. Não ocorrência. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Agravo regimental desprovido.

1 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). ... (Continua)

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão agravada que determinou a emenda da exordial para a limitação do litisconsórcio passivo. Insurgência do exequente. Descabimento. Providência afeta ao poder discricionário do juiz. Inteligência do art. 113, §1º, do CPC. Inclusão de 86 (oitenta e seis) pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da demanda que comprometerá o andamento do feito. Medida que atende ao princípio da celeridade processual. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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219 - TRT3. Prazo recursal. Procuradores diferentes. Contagem em dobro. Inaplicabilidade.

«Nesta Especializada, não se aplica a regra prevista no CPC/1973, art. 191, de contagem em dobro do prazo para recorrer quando os litisconsortes têm procuradores diferentes, em face de sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista, conforme consta, inclusive, do entendimento sedimentado na OJ 310 da SDI-I do C.TST.... (Continua)

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220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSENTE - DOCUMENTOS EXIBIDOS - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. O REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou requisitos para a proposição de ações cautelares de exibição de documentos bancários, sendo necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, do prévio pedido à instituição financeira e do pagamento do custo do serviço. 2. Não merece prosperar a alegação genérica do autor de que não foram exibidos os documentos solicitados na petição inicial. 3. Ainda que não a parte não tenha comprovado o prévio requerimento extrajudicial, quando o réu exibe os documentos, o feito não deve ser extinto sem resolução de mérito, em observância ao princípio da celeridade e economia processual. 4. Contudo, a ausência de requerimento administrativo repercute na distribuição dos ônus sucumbenciais do feito. 5. Em consonância com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.... (Continua)

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221 - TJSP. Embargos de Declaração. Queixa-crime. Deserção decorrente de preparo não recolhido. Aclaratórios sustentando omissão, porquanto inexistente determinação do Juízo, para recolhimento do preparo, consoante previsão do CPC/2015, art. 1007, § 2º. Afastamento da incidência do CPC/2015, art. 1007, § 2º, tratando-se de regra não aplicável aos Juizados Especiais, em razão da incompatibilidade com a malha Ementa: Embargos de Declaração. Queixa-crime. Deserção decorrente de preparo não recolhido. Aclaratórios sustentando omissão, porquanto inexistente determinação do Juízo, para recolhimento do preparo, consoante previsão do CPC/2015, art. 1007, § 2º. Afastamento da incidência do CPC/2015, art. 1007, § 2º, tratando-se de regra não aplicável aos Juizados Especiais, em razão da incompatibilidade com a malha principiológica do microsistema (Lei 9.099/95, art. 2º), especialmente o princípio da celeridade, bem como, da interpretação literal e restritiva. Comando contido na Lei 9.099/95, art. 42, § 2º, a prever que o preparo, nos Juizados Especiais, será feito independentemente de intimação, sob pena de deserção. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Aclaratórios rejeitados. 

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222 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória e obrigação de fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora - Insurgência dos réus - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Ausência dos requisitos para suspensão da decisão agravada - Juízo a quo que, antes do deferimento da tutela, oportunizou a manifestação das agravantes, as quais quedaram-se inertes - Somente em contestação que as agravantes justificaram a suspensão das contas do agravado, sem demonstrar, contudo, que lhe tenha sido oportunizado o contraditório - Em tese, não se mostra possível, sem justificativa plausível, limitar o acesso do usuário aos serviços disponibilizados pela parte agravante, privando-o de utilizar sua loja virtual - Precedente deste E. Tribunal - Fixação de multa - Arbitramento que constitui instrumento de coerção lícito para assegurar a efetividade da tutela provisória - Multa que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial - Valor arbitrado com razoabilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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223 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Conhecimento do writ em respeito ao princípio da celeridade processual.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF).... (Continua)

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO UNIFORMIZADA. APLICAÇÃO DO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044. RECURSO CABÍVEL QUE DEVERIA SER O RECURSO INOMINADO.

Decisão em primeiro grau que não recebeu o recurso inominado reformada. Parte exequente que poderá alegar em contrarrazões recursais preliminares quanto à admissibilidade do referido recurso. Princípio da celeridade e concentração dos atos processuais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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225 - TJPE. Recurso de agravo legal no agravo de instrumento. Requerimento de declaração expressa sobre os efeitos nos quais a apelação é recebida (CPC, art. 520, IV).

«A decisão monocrática declarou expressamente que a nomeação e a posse da autora/agravada só seriam levadas a efeito quando do trânsito em julgado da ação, restando preservado momentaneamente apenas a reserva de sua vaga no concurso conferida em sede de liminar. Não obstante isso, a Fazenda Pública demonstrou preocupação quanto ao cumprimento imediato de toda a sentença. Ante este fato, em atenção ao princípio da celeridade processual, acolhe-se o agravo legal para ratificar que o recurso de apelação fora recebido em ambos os efeitos no que pertine a nomeação e posse, e apenas no devolutivo quanto à obrigação de reserva de vaga.... (Continua)

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226 - TJRS. Ação rescisória. Primeira turma recursal da Fazenda Pública. Descabimento no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Indeferimento da petição inicial. CPC/2015, art. 966.

«1 - Com efeito, descabe o ajuizamento de ação rescisória em processo sujeito ao procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a existência de vedação expressa. Norte que rende homenagem ao princípio da celeridade. ... (Continua)

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227 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - INDENIZAÇÃO - RÉU FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EMENDA DA INICIAL - OPORTUNIZAÇÃO - AUSÊNCIA - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO - VÍCIO SANÁVEL.

No caso de ação de conhecimento proposta contra réu falecido, é possível, em homenagem aos princípio da celeridade processual e primazia do julgamento de mérito, a correção do polo passivo por se tratar de vício sanável. ... (Continua)

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228 - TJSP. Correição Parcial - Decisão que indeferiu os pedidos formulados pelo Ministério Público de deslocamento da peça acusatória para o início do processo; de expedição da folha de antecedentes e respectivas certidões criminais em nome da acusada e de expedição de ofício ao CREAS para obter informação a respeito da atual situação da vítima - Inversão tumultuária do feito - Entendimento

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229 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Nulidade da decisão monocrática. Habeas corpus 1. Ausência de prévia manifestação do MPf. Procedimento autorizado pela jurisprudência do STJ. Homenagem ao princípio da celeridade processual. Homicídio qualificado. Prisão

2 - PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. SITUAÇÃO DOS CORRÉUS CONSIDERADA MAIS GRAVOSA.... (Continua)

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230 - TJSP. Apelação e reexame necessário - Execução Fiscal - Município de Jandira - ISSQN dos exercícios de 2011/2012 e 2014/2015 - Executada citada por edital - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 487, II) - Insurgência da Municipalidade - Não Cabimento - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Inviabilidade da apreciação da remessa necessária, nos termos do disposto do art. 496, § 3º, II, do CPC - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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231 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Conhecimento do writ em respeito ao princípio da celeridade processual.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF).... (Continua)

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232 - STJ. Competência. Fixado o Juízo competente. Desconstituição dos atos decisórios do juízo declarado incompetente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 122, parágrafo único.

«Na esteira do entendimento predominante nesta Corte, em obediência ao princípio da celeridade processual, e tendo em conta o estatuído no CPC/1973, art. 122, parágrafo único, fixado o juízo competente, impõe-se a anulação dos atos decisórios prolatados pelo juízo que se reconheceu incompetente. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual, anulados os atos decisórios praticados na Justiça do Trabalho.... (Continua)

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233 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. Inépcia da inicial. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei Complementar 3.411/2002, art. 322 (CTN Municipal). Tese recursal no sentido da nulidade da sentença proferida em bloco e em desrespeito à Súmula 244/TJRJ. Alegação de que não foi dada oportunidade de proceder à emenda da inicial. Ausência de nulidade da sentença em bloco. Procedimento que se coaduna com o princípio da celeridade e efetividade processual que deve ser observado em feitos de tal natureza, tendo-se em linha de conta tratar-se de demanda de massa e de pouca complexidade. Premissa fática equivocada. Certidão da dívida ativa que comprova que o débito perseguido pelo município exequente não abrange a taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença não possui congruência com os fatos envolvidos na lide. Error in judicando. Matéria de ordem pública. Anula-se a sentença, de ofício, para determinar o prosseguimento do feito.

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234 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. Inépcia da inicial. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei Complementar 3.411/2002, art. 322 (CTN Municipal). Tese recursal no sentido da nulidade da sentença proferida em bloco e em desrespeito à Súmula 244/TJRJ. Alegação de que não foi dada oportunidade de proceder à emenda da inicial. Ausência de nulidade da sentença em bloco. Procedimento que se coaduna com o princípio da celeridade e efetividade processual que deve ser observado em feitos de tal natureza, tendo-se em linha de conta tratar-se de demanda de massa e de pouca complexidade. Premissa fática equivocada. Certidão da dívida ativa que comprova que o débito perseguido pelo município exequente não abrange a taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença não possui congruência com os fatos envolvidos na lide. Error in judicando. Matéria de ordem pública. Anula-se a sentença, de ofício, para determinar o prosseguimento do feito.

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235 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Pedido de unificação de penas, retificação de cálculo e restabelecimento do livramento condicional - Lentidão - Insurgência contra a demora na apreciação dos pedidos, em ofensa ao princípio da celeridade processual - NÃO CONHECIMENTO - O writ não se presta para acelerar procedimentos ou apreciar decisão judicial referente à benefícios executórios. ... (Continua)

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236 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO REFORMADA.

Tratando-se de simples cálculo aritmético que pode ser realizado pelas partes, afigura-se desnecessária a designação de perícia contábil, sob pena de prejuízo financeiro à exequente e aos executados, bem como violação ao princípio da celeridade processual.    ... (Continua)

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237 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com danos morais e repetição de indébito - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o banco agravante se abstenha de realizar as cobranças relativas ao cartão de crédito consignado, sob pena de multa - Insurgência do agravante - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Autora que não impugna a contratação - Pretensão recursal somente em relação ao prazo para cumprimento da obrigação de obstar os descontos dos benefícios da agravada, bem como a fixação de astreintes - Incidência da multa apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial - Valor fixado que observa o princípio da razoabilidade e a proporcionalidade - Em que pese a alegação do agravante de que o cumprimento da ordem emanada pelo juízo depende da providência de terceiro (INSS), o douto juiz de primeira instância determinou a expedição de ofício à autarquia para suspensão dos descontos relativos ao contrato - Obrigação que deve ser cumprida imediatamente pelo banco agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Jurisprudência consolidada. Evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal. Faculdade de o relator decidir liminarmente o writ. Princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art 5º, LXXviii). Ciência posterior do parquet que homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido. Remição de pena por estudo. Aprovação em 4 campos de conhecimento do encceja. Ensino fundamental. Base de cálculo a ser considerada conforme Lei 9.394/1996 e recomendação 44/2013 do cnj. Jurisprudência firmada pela quinta turma desta corte superior. Interpretação das normas. Execução da pena. Marco teórico. CF/88, art. 3º. Precedentes do STF. Recurso não provido.

«1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do RISTJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 01/7/2019; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC 499.838, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). ... (Continua)

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239 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL - FACULDADE DO MAGISTRADO, EM CONFORMIDADE COM A LEI 9.099/95 E O PROV. CSM 2651/22- INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO Aa Lei 9.099/95, art. 22, § 2º, NORMA QUE APENAS DETERMINA SER CABÍVEL, MAS NÃO OBRIGATÓRIA, A CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL CONDUZIDA PELO JUIZADO MEDIANTE O EMPREGO DOS Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL - FACULDADE DO MAGISTRADO, EM CONFORMIDADE COM A LEI 9.099/95 E O PROV. CSM 2651/22- INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO Aa Lei 9.099/95, art. 22, § 2º, NORMA QUE APENAS DETERMINA SER CABÍVEL, MAS NÃO OBRIGATÓRIA, A CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL CONDUZIDA PELO JUIZADO MEDIANTE O EMPREGO DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS DISPONÍVEIS DE TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS EM TEMPO REAL -  IMPOSSIBILIDADE DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA DATA MUITO DISTANTE DA JÁ AGENDADA, POSTO QUE APLICÁVEL AOS JUIZADOS O PRINCÍPIO DA CELERIDADE, INSCULPIDO na Lei 9.099/95, art. 2º - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".

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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Pretensão de denunciação da lide ao antigo cônjuge, sob alegação de que também residia no imóvel e ajudou a construí-lo - Descabimento - Ausentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 125 - Introdução, ademais, de elemento novo - Ampliação indevida da lide que vai de encontro ao princípio da celeridade previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88- Decisão mantida. ... (Continua)

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241 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Crime do CP, art. 299. Dolo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso não provido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

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242 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Jurisprudência consolidada. Evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal. Faculdade de o relator decidir liminarmente o writ. Princípio constitucional da razoável duração do processo (art 5º, LXXviii, da CF/88). Ciência posterior do parquet que homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido. Remição de pena por estudo. Aprovação em todos os 5 campos de conhecimento do encceja. Ensino fundamental. Base de cálculo a ser considerada conforme Lei 9.394/1996 e recomendação 44/2013 do cnj. Jurisprudência firmada pela quinta turma desta corte superior. Interpretação das normas. Execução da pena. Marco teórico. CF/88, art. 3º. Precedentes do STF. Recurso não provido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 01/7/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e ... (Continua)

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243 - TRT3. Ação penal independência. Ação trabalhista e ação penal simultâneas.

«A suspensão da ação trabalhista é mera faculdade (CPC, CPP, art. 110 e, art. 64, parágrafo único) atribuída ao Magistrado. Não se trata de um dever a ele imposto, pois a ação trabalhista obedece ao princípio da celeridade processual, impedindo que se aguarde o moroso desfecho da ação penal intentada em face do empregado.... (Continua)

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244 - TJMG. Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Julgamento não unânime. Embargos infringentes. Descabimento. Súmula 169/STJ e Súmula 597/STF. Lei 1.533/51, art. 12. CPC/1973, art. 530.

«Os tribunais superiores, no intuito de privilegiar o princípio da celeridade exigido pela ação mandamental, em detrimento da sistemática ordinária dos recursos disciplinados no Código de Processo Civil, sumularam o entendimento de que não cabe a interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime, proferido em sede de apelação em mandado de segurança (Súmula 169/STJ Súmula 597/STF).... (Continua)

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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Indeferimento de pesquisa por imóveis da executada via sistema ARISP - Intervenção judicial desnecessária - Possibilidade de obtenção da informação diretamente pela Municipalidade - Ausência de ofensa ao princípio da celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII) - Demora maior com intervenção judicial - Violação ao princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º), tampouco configurado - Tutela pretendida ameaça paridade de tratamento (CPC/2015, art. 7º) - Jurisprudência do Tribunal - Recurso da Municipalidade não provido... (Continua)

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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISSQN - Decisão que indeferiu a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud - Inclusão do nome da executada pelo sistema Serasajud - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 782, § 3º - Aplicação do Tema 1.026 do STJ - Medida que atende ao interesse do credor, bem como ao princípio da celeridade processual - Observância ao princípio da cooperação das partes, previsto no CPC, art. 6º - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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247 - TST. Recurso de revista. Pedido não apreciado na sentença. Supressão de instância. Inexistência.

«Na forma autorizada pelo artigo 515, §§ 1º e 3º da Lei Adjetiva Civil, em observância ao princípio da celeridade processual e estando a «causa madura, é possível ao Tribunal Regional o julgamento imediato da lide, sem que haja qualquer violação ao princípio do devido processo legal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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248 - TJSP. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a exclusão do pólo ativo dos autores domiciliados fora da Comarca de São Paulo, bem como a limitação do número de litisconsortes no pólo ativo para cinco autores. Aplicabilidade do IAC Tema 10 do STJ, Tese B. Precedente vinculante conforme dispõe o art. 927, III do CPC. Faculta-se ao autor optar pela interposição Ementa: Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a exclusão do pólo ativo dos autores domiciliados fora da Comarca de São Paulo, bem como a limitação do número de litisconsortes no pólo ativo para cinco autores. Aplicabilidade do IAC Tema 10 do STJ, Tese B. Precedente vinculante conforme dispõe o art. 927, III do CPC. Faculta-se ao autor optar pela interposição da ação no foro da comarca da capital do estado, ainda que não resida na capital. Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, como o princípio da celeridade e da simplicidade. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida por cada servidor litisconsorte, especialmente no caso de eventual cumprimento de sentença. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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249 - TJRJ. Inventário. Morte de herdeiro. Distribuição por dependência. Testamento. Inventariante diverso. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.043, § 1º.

«Falecimento de herdeiro no curso do inventário de seus pais. Pedido de distribuição por dependência. Testamento do herdeiro pos morto indicando como inventariante pessoa diversa daquelas que poderão exercer o cargo no inventário primitivo. Impossibilidade de haver inventariante diferentes em um mesmo procedimento de inventário, na forma do § 1º do CPC/1973, art. 1.043. Necessidade de se processar o testamento do herdeiro, para após prosseguir com seu inventário. Principio da celeridade processual que se observa.... (Continua)

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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM 1º GRAU QUE CONDICIONA

o LEVANTAMENTO DE VALORES PELo exequente AO TRÂNSITO EM JULGADO DE AGRAVO JÁ ANALISADO PELA TURMA JULGADORA. DECISÃO REFORMADA PARA REMOVER O ÓBICE IMPOSTO PELO MAGISTRADO A QUO. EVENTUAIS RECURSOS POSSÍVEIS QUE NÃO SÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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