(DOC. VP 231.1010.8920.8786)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Crime do CP, art. 299. Dolo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso não provido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - O acórdão estadual concluiu pela existência do dolo específico necessário para a configuração do delito. A alteração desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A incidên c ia da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido, uma vez que a similitude fática entre os julgados confrontados deve ser aferível de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote