(DOC. VP 231.1010.8868.4968)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Redução. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Concessão da ordem de ofício. Manifesta ilegalidade verificada. Possibilidade. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte. Falta de manifestação prévia do Ministério Público federal. Nulidade processual. Não ocorrência. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Agravo regimental desprovido.

1 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta» (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 2 - Para conferir maior celeri

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