(DOC. VP 103.1674.7389.3200)

STJ. Competência. Fixado o Juízo competente. Desconstituição dos atos decisórios do juízo declarado incompetente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 122, parágrafo único.

«Na esteira do entendimento predominante nesta Corte, em obediência ao princípio da celeridade processual, e tendo em conta o estatuído no CPC/1973, art. 122, parágrafo único, fixado o juízo competente, impõe-se a anulação dos atos decisórios prolatados pelo juízo que se reconheceu incompetente. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual, anulados os atos decisórios praticados na Justiça do Trabalho.»

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