(DOC. VP 103.1674.7409.6500)

TJMG. Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Julgamento não unânime. Embargos infringentes. Descabimento. Súmula 169/STJ e Súmula 597/STF. Lei 1.533/51, art. 12. CPC/1973, art. 530.

«Os tribunais superiores, no intuito de privilegiar o princípio da celeridade exigido pela ação mandamental, em detrimento da sistemática ordinária dos recursos disciplinados no Código de Processo Civil, sumularam o entendimento de que não cabe a interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime, proferido em sede de apelação em mandado de segurança (Súmula 169/STJ Súmula 597/STF).»

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