(DOC. VP 241.0291.0368.7117)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 475. Não dedução das razões da violação alegada. Incidência da Súmula 284/STF. Juiz singular que anula, ex offício, sentença extra petita. Possibilidade. Decisório completamente divorciado da pretensão formulada na petição inicial. Inteligência do CPC, art. 463, I. Princípio da celeridade processual e da eficiência. Ausência de prejuízo para a parte contrária.

1 - O Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada - ainda que de forma contrária à pretensão da recorrente - sobre o dispositivo a respeito do qual se alega a omissão. Afastada a preliminar de violação do CPC, art. 535. 2 - Quanto à alegada omissão do CPC, art. 475, II, a recorrente não demonstrou de que forma tal dispositivo teria sido violado pelo acórdão recorrido, pelo que, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. 3 - O

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