Jurisprudência sobre
principio da celeridade

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Município de Piraí. Sentença de extinção. Ausência de nulidade. Princípio da celeridade e economia processual. Possibilidade da execução prosseguir em relação à cobrança do valor inscrito em dívida relativa ao IPTU e taxa de lixo, sem necessidade de emenda à inicial ou substituição de CDA. Precedente do c. STJ proferido em sede de recurso repetitivo. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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152 - TST. Recurso de revista nulidade processual. Cerceamento de defesa.

«Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a prefacial em liça, tendo em vista os termos do § 2º do CPC, art. 282, segundo o qual, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.... (Continua)

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153 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A teor do § 2º do CPC, art. 282 de 2015, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Dessarte, e tendo em vista o princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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154 - TRT2. Embargos declaratórios. Multa embargos de declaração. Intenção protelatória. Multa. Prequestionamento não é um fim em si mesmo. Os embargos de declaração pressupõem obscuridade, contradição ou omissão. Não há que se exigir pronunciamento sobre matéria ou tese que escapem desse limite ou que não se ajustem à lógica do que foi decidido. A reprovável conduta da parte embargante que pretende postergar a entrega da prestação jurisdicional definitiva opondo embargos de declaração protelatórios enseja a aplicação da pedagógica sanção prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. A medida adotada faz-se necessária também em razão do princípio da celeridade alçado à condição de garantia constitucional (inciso LXXviii do art. 5º da CF), o qual se dirige não só ao poder judiciário mas também às próprias partes e seus advogados.

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155 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Superveniência. Superação do óbice. Princípio da celeridade processual. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Consoante a Súmula 691/STF, não é cabível o ajuizamento de habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em prévio writ, salvo quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de incidir na indevida supressão de instância. Entretanto, este Superior Tribunal tem-se orientado pela possibilidade de mitigação desse entendimento para, em homenagem ao princípio da celeridade processual, possibilitar o conhecimento do remédio constitucional quando comprovada a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, como na espécie dos autos. ... (Continua)

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156 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação de usucapião e ação reivindicatória. Conexão. Instrução e julgamento conjuntos. Decisão reformada. CPC/2015, art. 313.

«Caso em que a conexão autoriza a reunião dos feitos para julgamento simultâneo e decisão uniforme, não a suspensão de uma das demandas como fez o juízo a quo. A hipótese é de julgamento simultâneo, o que, aliás, indica ter sido determinado pelo juízo nos autos da ação reivindicatória, que, em decisão anterior, determinou o apensamento dos feitos, para instrução e julgamento conjuntos, com fundamento no princípio da celeridade processual e no fato de que a usucapião é também matéria de defesa na demanda reivindicatória. ... (Continua)

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157 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de improcedência liminar dos pedidos - Irresignação improcedente.

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158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO NO BEM. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO, QUE RESSALTA A SUBVALORIZAÇÃO, DIANTE DO DECURSO DE CINCO ANOS DESDE O ÚLTIMO LAUDO. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO COLACIONOU QUAISQUER ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE O VALOR ENCONTRADO NO LAUDO NÃO É MAIS CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, ÔNUS QUE LHE CABIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 155 DESTA CORTE: «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS QUE VISAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO QUE DEVE SE REALIZAR NO INTERESSE DOS CREDORES. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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159 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu parcialmente o pedido para determinar o arresto cautelar dos recebíveis pertencentes aos executados, e indeferiu o arresto on-line, via SISBAJUD - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Recurso objetivando o acolhimento também do pedido de arresto online - Inviabilidade do deferimento do arresto pretendido neste momento processual - Inexistência de elementos nos autos capazes de inferir que os executados estejam alienando ou ocultando seu patrimônio com o objetivo de fraudar a execução - Medida deferida pelo juízo a quo (arresto de recebíveis dos executados) que, a princípio, garante preferência do credor sobre outras penhoras que eventualmente venham a recair sobre os bens dos devedores - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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160 - TJPE. Recurso de agravo. Direito processual civil. Preliminar de extemporaneidade. Não acolhimento. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A parte que recorre de decisão ainda não publicada está manifestando, com a interposição do recurso, que tem ciência inequívoca da decisão, iniciando-se assim o prazo recursal. ... (Continua)

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161 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não constatação. Agravo regimental não provido. Recomendação de celeridade.

1 - O s prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

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162 - TST. Recurso de revista nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a prefacial em liça, tendo em vista os termos do § 2º do CPC/2015, art. 282, segundo o qual, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.... (Continua)

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163 - TST. Recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A teor do § 2º do CPC, art. 282 de 2015, antigo § 2º do CPC, art. 249, 1973, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Dessarte, e tendo em vista o princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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164 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano material - Direito de vizinhança - Alegação do autor de que pulverizações aéreas com produtos agrícolas dessecantes na fazenda vizinha causaram danos às suas lavouras - Comprovação por meio de laudo pericial - Prova pericial válida e bem fundamentada - Ausência de nulidade ou imprestabilidade - Contraditório e ampla defesa oportunizados às partes - Nexo causal e extensão dos danos suficientemente comprovados - Demonstração de que as pulverizações por via aérea realizada pela demandada causaram danos permanentes às lavouras do vizinho - Responsabilidade da ré configurada - Indenização calculada com base no valor de mercado dos produtos cultivados e naquele dispendido para a elaboração de laudo técnico - Denunciação da lide descabida - Observância ao princípio da celeridade - Possibilidade de exercício de direito de regresso pela via adequada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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165 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V, ALÍNEA «A, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 4º. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

agravo de instrumento foi interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca que suspendeu a ação indenizatória 0827362-88.2023.8.19.0209 por até um ano ou até o julgamento do processo conexo 0144394-63.2021.8.19.0001, com fundamento no CPC, art. 313, V, «a. ... (Continua)

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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RITO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, À LUZ DO CPC, art. 920, II. A AUTOCOMPOSIÇÃO, NA QUAL É PROPORCIONADO ÀS PARTES A SOLUÇÃO DE CONFLITOS POR MEIO DO DIÁLOGO, DEVE SER ANALISADA CASUISTICAMENTE, A FIM DE QUE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE SEJA RESPEITADO, EVITANDO-SE DESGASTES COM A LONGA DURAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS. NA HIPÓTESE, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, À LUZ DO CPC, art. 334, REVELA-SE DESPICIENDA, DIANTE DA RECUSA EXPRESSA POR PARTE DA EMBARGADA QUANTO À OFERTA DE ACORDO APRESENTADA NA EXORDIAL, INCLUSIVE, ACOMPANHADAS DE OUTRAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA (INDEX. 40/44). COM EFEITO, O PEDIDO DE AUTOCOMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NOS TERMOS RECLAMADO, CONSISTIRIA EM ATO PROCRASTINATÓRIO E INFRUTÍFERO, EM CONTRAMÃO A CELERIDADE E A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO EXECUTIVO. PONDERA-SE, ADEMAIS, QUE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO IMPLICA NULIDADE DA SENTENÇA, VISTO QUE AS PARTES AINDA PODEM INTENTAR ACORDO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EXTRAJUDICIALMENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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167 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 1992 - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 487, II) - Insurgência da Municipalidade - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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168 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A teor do § 2º do CPC/1973, art. 249, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Dessarte, e tendo em vista o princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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169 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu o excesso de execução e determinou o desbloqueio das quantias constritas, assim como a devolução de parte do valor levantado pela exequente. Inconformismo da credora. Incidência de juros e correção monetária após a realização de depósito judicial. Questão que foi decidida há muito, em decisão anterior. Preclusão. Ainda que assim não fosse, é descabida a incidência de correção monetária e juros de mora após o depósito judicial dos valores cobrados. Inaplicabilidade do tema 677, do STJ. Questão que não transitou em julgado até o momento. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos embargos à execução. Possibilidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Levantamento do valor que já foi realizado. Desnecessidade de devolução do valor para cobrança em cumprimento de sentença autônomo. Principio da celeridade processual. Cálculos que deverão observar os títulos executivos (10% do valor atualizado do débito referente a execução e 10% do valor atualizado dos embargos à execução). Meros cálculos aritméticos. Desnecessidade de envio à Contadoria Judicial. Excesso de execução em relação ao montante de R$10. 274,97 mantido. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

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170 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Contribuição sindical rural. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 285 a. Compatibilidade com o processo do trabalho.

«OCPC/1973, art. 285Aé compatível com o processo trabalhista, tendo em vista, especialmente, o princípio da celeridade processual, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII.... (Continua)

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171 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a prefacial em liça, tendo em vista os termos do § 2º do CPC, art. 282, segundo o qual, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.... (Continua)

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172 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento - Descabimento - Hipótese em que a decisão interlocutória de primeiro grau determinou apenas a emenda da petição inicial e a apresentação de documentação adicional, para fins de comprovação da gratuidade da justiça - Emenda da petição inicial que não é passível de impugnação por agravo de instrumento - Precedentes do TJSP e do STJ - Não demonstração do requisito da taxatividade mitigada - Princípio da celeridade que não autoriza seja afastado o procedimento legal, sobretudo na fase recursal - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, ora combatida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

deferimento da denunciação da lide prevista no CPC, art. 125, II pressupõe expressa previsão contratual ou legal quanto ao direito de regresso, sob pena de violar o princípio da celeridade processual.... (Continua)

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174 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de entrega da jurisdição, tendo em vista os termos do § 2º do CPC/1973, art. 249, no sentido de que, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.... (Continua)

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175 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Matérias não debatidas no acórdão combatido. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Princípio da celeridade e economia processual. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza do entorpecente. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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176 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha que afirma que nada tem a acrescentar. Indeferimento de inquirição de testemunha arrolada na defesa prévia tempestivamente apresentada diante da inocuidade em sua oitiva e em estrita observância do princípio constitucional da celeridade processual ou razoável duração do processo. Aplicação do disposto nos CPP, art. 209 e CPP, art. 213. Inexistência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPP, art. 209, § 2º, parte final.

«Testemunha é a pessoa que depõe sobre o fato criminoso ou suas circunstâncias, tanto que o próprio Código de Processo Penal autoriza que não seja computada como testemunha (por não poder ser assim considerada!) aquela que, não obstante arrolada tempestivamente, nada souber que interesse à decisão da causa (CPP, art. 209, § 2º, parte final). Assim, o indeferimento justificado da inquirição de testemunha, notadamente quando as razões por ela mesma apresentadas se mostram plausíveis, longe de implicar em violação ao princípio da ampla defesa, se apresenta, a uma, como medida em perfeita consonância com as funções do juiz no processo penal a quem, segundo o CPP, art. 251, incumbe prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos e, a duas, como providência concordante, coerente com o princípio da celeridade processual ou razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

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177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PROVA ORAL. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA IRRELEVANTE. OFÍCIO PARA A PLATAFORMA UBER QUE JÁ FOI EXPEDIDO ANTERIORMENTE, COM INFORMAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO REALIZA VIAGENS DESDE AGOSTO DE 2023. DILIGÊNCIA MERAMENTE PROTELATÓRIA. CONTROVÉRSIA QUE PODE SER FACILMENTE DIRIMIDA ATRAVÉS DE MEIOS MAIS EFICAZES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA PELO INADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS QUE JÁ É REGIDA PELO ART. 523 E 528, DO CPC. LEGISLAÇÃO QUE JÁ PREVÊ AS SANÇÕES CIVIS OPONÍVEIS AO DEVEDOR, ALÉM DA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Writ julgado liminarmente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ausência de manifestação prévia do mp. Celeridade processual. Controle posterior. Possibilidade. Tese defensiva única de negativa de autoria. Reconhecimento pelos jurados da autoria e da materialidade delitiva. Absolvição pelo requisito genérico. Contradição. Repetição da votação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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179 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Bauru - Taxas dos exercícios de 2002 a 2004 - Executada não citada - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 487, II) - Insurgência da Municipalidade - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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180 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Penhora online. Sistema SISBAJUD. Reiteração automática («teimosinha). Princípio da celeridade e efetividade processual. Recurso provido.

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181 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Recurso interposto objetivando a juntada das notas taquigráficas. Possibilidade. Embargos acolhidos apenas para disponibilizar ao embargante as notas taquigráficas.

«1. Em observância ao princípio da celeridade processual, esta Corte passou a flexibilizar a norma contida no art. 103 do RISTJ, que prevê a juntada aos autos das notas taquigráficas de seus respectivos julgamentos, admitindo-se, contudo, a oposição de embargos de declaração para tal finalidade. Precedentes. ... (Continua)

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182 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido ao pagamento de R$ 960,00 por danos derivados de acidente automobilístico. Recorrente que se insurge contra a revelia decretada e argumenta que o prazo para contestação deveria ser contabilizado da juntada da carta precatória, e não do ato citatório. Procedimento do Juizado Especial Cível. Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido ao pagamento de R$ 960,00 por danos derivados de acidente automobilístico. Recorrente que se insurge contra a revelia decretada e argumenta que o prazo para contestação deveria ser contabilizado da juntada da carta precatória, e não do ato citatório. Procedimento do Juizado Especial Cível. Princípio da celeridade. Prazo para apresentação da contestação contabilizado da data da efetiva citação conforme constou expressamente do mandado. Negado provimento ao recurso.

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183 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN do exercício de 1999 - Município de Piracicaba - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (arts. 174 do CTN e 487, parágrafo único cc art. 332, § 1º, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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184 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxas dos exercícios de 1998/1999 - Município de Piracicaba - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (arts. 174 do CTN e 487, parágrafo único cc art. 332, § 1º, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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185 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS do exercício de 1997 - Município de Piracicaba - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (arts. 174 do CTN e 487, parágrafo único cc art. 332, § 1º, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

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186 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 1995/1996 - Município de Piracicaba - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (arts. 174 do CTN e 487, parágrafo único cc art. 332, § 1º, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

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187 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxa do exercício de 2000 - Município de Piracicaba - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (arts. 174 do CTN e 487, parágrafo único cc art. 332, § 1º, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

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188 - TRT2. Multa embargos de declaração. Intenção protelatória. A reprovável conduta da parte embargante que pretende postergar a entrega da prestação jurisdicional definitiva opondo embargos de declaração protelatórios enseja a aplicação da pedagógica sanção prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. A medida adotada faz-se necessária também em razão do princípio da celeridade alçado à condição de garantia constitucional (inciso LXXviii do art. 5º da CF), o qual se dirige não só ao poder judiciário mas também às próprias partes e seus advogados. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório de ambos os embargos de declaração, caberia a aplicação às partes da multa correspondente a 1% do valor da causa, prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Entretanto, tratando-se de penalidade a ser aplicada à reclamada em favor do reclamante e vice-versa, deixa-se de aplicá-la, pois, na prática, restaria inócua a medida.

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189 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Supressão de instância.

«Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de entrega da jurisdição e de supressão de instância, tendo em vista os termos do § 2º do CPC/1973, art. 249, no sentido de que, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.... (Continua)

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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO - SUCESSÃO - PEDIDO INDEFERIDO DE INTIMAÇÃO DE HERDEIRO PARA MANIFESTAR INTERESSE OU RATIFICAR RENÚNCIA -

cabimento da intimação que resolve o problema e permite que se dê seguimento ao feito - princípio da celeridade - agravo provido... (Continua)

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191 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Violação genérica de artigos do CP e do CPP. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

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192 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS do Exercício de 1989 - Município de São Paulo - Sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 924, V, sem arbitrar verba honorária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC que devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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193 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Bauru - ISS e Taxas dos exercícios de 2002 a 2004 - Executada citada pelo correio - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 487, II) - Insurgência da Municipalidade - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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194 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo do réu, pleiteando a anulação da r. sentença em razão da ausência de audiência de conciliação. No mérito do recurso, pugna para que seja afastado a indenização por danos morais ou, subsidiariamente, seja reduzido o valor da condenação. PRELIMINAR: Ausência de audiência de conciliação que não trouxe prejuízo às partes. Princípio da Celeridade e Economia Processual. Precedentes do TJSP. MÉRITO: Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora e a verossimilhança de suas alegações. Réu que não se desincumbiu do seu ônus da prova, tampouco apresentou contestação em momento oportuno. Aplicação da Revelia. Ausência de elementos capazes de comprovar a legitimidade do negócio. Inexigibilidade do débito que deve se impor juntamente com a devolução do indébito nos termos da r. sentença. Indenização por danos morais fixada em primeiro grau em R$8.000,00. Valor que comporta redução. Danos morais que, embora existentes no caso em voga, deve ser aplicado em observância ao princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Quantia reduzida para R$5.000,00. Precedentes desta C. 8ª Câmara. Termos de correção e juros mantidos. Honorários que observaram o rigor processual. Sucumbência Mantida. Sentença Reformada apenas para reduzir o quantum dos danos morais para R$5.000,00. Recurso parcialmente provido

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195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE. SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Segundo entendimento do STJ, é cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto (a ser avaliado pelo magistrado). ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 26/8/2022 ... (Continua)

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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Writ julgado liminarmente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Ausência de manifestação prévia do MP. Celeridade processual. Controle posterior. Possibilidade. Perícia nos celulares dos pacientes. Autorização dos proprietários. Autorização judicial posterior. Legalidade da prova. Existência de outras provas independentes. Condenação mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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197 - TJSP. Apelação. Ação De Obrigação De Fazer C.C. Indenizatória.

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198 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo que visa a reforma de decisão terminativa que, julgando prejudicada a apelação cível, reconheceu a existência de nulidade em sentença que, lastreada no CPC/1973, art. 285-A, deixou de reproduzir o teor de decisão paradigma, por se tratar de questão de ordem pública, que deve ser conhecida antes do mérito. Princípio da celeridade. Fundamentação da decisão. Desnecessidade de reprodução de paradigma dada a ausência de prejuízo para a parte. Recurso provido para destrancar o andamento da apelação.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra a decisão terminativa proferida na Apelação Cível anterior, ocasião na qual foi RECONHECIDA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA devido à incorreta aplicação do CPC/1973, art. 285-Apelo Juízo de Direito, o qual julgou improcedente o pedido da autora, Agente Comunitária de Saúde Municipal, a respeito de verbas trabalhistas decorrentes do exercício de suas atividades, mas que não reproduziu no corpo do julgado a decisão paradigma exigida pelo dispositivo. ... (Continua)

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199 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Falta de motivação válida. Concessão da ordem. Ausência de manifestação prévia do Ministério Público federal. Nulidade processual. Não ocorrência. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Agravo regimental desprovido.

1 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). ... (Continua)

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200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DO IMÓVEL SE ENCONTRAM DEFASADOS, BEM COMO QUE A ARREMATAÇÃO SE DEU POR PREÇO VIL. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO COLACIONOU QUAISQUER ELEMENTOS TÉCNICOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE A QUANTIA ENCONTRADA NÃO É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, ÔNUS QUE LHE CABIA. BEM QUE FOI DADO EM GARANTIA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA INCONTROVERSAMENTE INADIMPLIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOTÍCIA DE SOBREVALORIZAÇÃO DA LOCALIDADE. EXECUTADOS QUE FORAM INTIMADOS DE TODAS AS DATAS DOS LEILÕES. INTERREGNO ENTRE O 1º E 2º LEILÕES QUE SE DEU EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO, JUSTAMENTE DIANTE DOS INÚMEROS RECURSOS PROTELATÓRIOS AJUIZADOS PELA EXECUTADA. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS QUE VISAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO QUE DEVE SE REALIZAR NO INTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO, REVOGANDO-SE O EFEITO SUSPENSIVO.

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