(DOC. VP 220.9301.1845.2691)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Litispendência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Princípio da celeridade processual. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu restar configurada, no caso concreto, quanto a

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