(DOC. VP 649.8190.0223.1494)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de ato jurídico cumulada com nulidade de débitos e danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Demanda proposta mais de três anos depois da primeira contratação, o que afasta o perigo de dano - Necessidade de observância do contraditório e dilação probatória - Precedentes - RECURSO IMPROVID

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