(DOC. VP 195.1730.4012.2900)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleitos de livramento condicional e de indulto. Pretensões satisfativas. Indeferimento de liminar. Ausência de omissão. Agravo não conhecido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto a não caber agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar de forma motivada. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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