(DOC. VP 210.8140.9682.0790)

STJ. ECA. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Ausência de intimação da sessão de julgamento de agravo interno no tribunal estadual. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal e regimental. Agravo regimental improvido.

1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - Não havendo previsão no Regimento Interno do Tribunal a quo de sustentação oral no julgamento de agravo interno, não cabe a discussão sobre a intimação da defesa para a sessão de julgamento com essa finalidade. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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