(DOC. VP 191.7174.7002.8500)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Indeferimento liminarmente. Reiteração de outro writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - Não é cabível o habeas corpus que é mera reiteração de outro writ, que já se encontra em fase processual mais adiantada. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote