(DOC. VP 210.1324.2006.9300)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pena-base. Valoração negativa. Culpabilidade. Quantidade de drogas. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - A natureza e quantidade de drogas se constitui em fundamento concreto e apto para se manter a valoração negativa da vetorial da culpabilidade, justificando, por isso mesmo, a majoração da pena-base acima do mínimo legal. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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