Jurisprudência sobre
principio da celeridade

601 - TRT3. Agravo de petição. Oposição de embargos à execução no quinquídio subsequente ao oferecimento do depósito recursal em penhora. Tempestividade.

«De acordo com o caput do CLT, art. 884, o prazo para oposição de embargos à execução inicia-se, alternativamente, pela garantia do valor exequendo ou pela penhora. Assim, se a executada oferece o depósito recursal em garantia, não há qualquer razão para que os embargos, desde que opostos no quinquídio que se seguiu ao oferecimento do bem, não sejam conhecidos. Veja-se que a ré sequer poderia dispor daquele numerário, que estava (e está) à disposição do Juízo exatamente para garantir a execução forçada, a teor da segunda parte do §1º do CLT, art. 899. Nesse contexto, a decisão de não conhecimento da ação incidental avocada vai de encontro aos interesses do próprio exequente, desprestigiando os ditames do CPC/1973, art. 612, pois viola o princípio da celeridade processual, alçado ao status de garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII, CF). Agravo a que se dá provimento, declarando a tempestividade dos embargos opostos pela agravante e pavimentando o caminho para a apreciação meritória da insurgência.... (Continua)

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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORDATA PREVENTIVA. DESISTÊNCIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito da agravante concordatária de homologação da desistência da concordata. Diligências para a intimação dos credores de paradeiro incerto já foram realizadas. Edital expedido para manifestação quanto ao pleito de desistência publicado e com seu respectivo prazo transcorrido in albis. Incontroverso nos autos que o agravante já efetuou todos os depósitos nos autos que lhe incumbiam. Inexistência de fundamento legal para a exigência de elaboração de nova relação de créditos e intimação pessoal de credores. Homologação de desistência que em nada prejudica os credores inabilitados nos autos pois, salvo decretação de perdimento, as quantias permanecerão à disposição dos interessados nos autos. Necessidade de observância ao princípio da celeridade que dispensa novas diligências, sobretudo pela quantidade de credores. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar as determinações de elaboração de relação e intimação pessoal, uma vez que as obrigações de pagamento de custas, despesas processuais e remuneração do comissário devem ser objeto de deliberação ainda que seja o caso de deferimento de desistência e não de cumprimento da concordata... (Continua)

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603 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Concessão da ordem liminarmente, sem oitiva prévia do parquet. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ação penal sem maior complexidade. Audiência de instrução prorrogada por 9 (nove) vezes. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes ... (Continua)

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604 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Sentença de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Pendência de julgamento de recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Recomendação de celeridade. Recurso ordinário não provido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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605 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA - PODER GERAL DE CAUTELA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Muito embora se reconheça o poder geral de cautela do Magistrado, visando averiguar a regularidade da representação processual, imprescindível se mostra a intimação pessoal da parte, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se, por consequência, o ajuizamento de nova ação, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.... (Continua)

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606 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Ausência do voto divergente. Juntada das notas taquigráficas. Possibilidade.

«1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante o CPP, art. 619, Código de Processo Penal, admitindo-se, em casos excepcionais, que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos, como decorrência da presença de quaisquer dos vícios apontados, sem que isso represente usurpação da competência de outro órgão jurisdicional. ... (Continua)

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607 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no mandado de segurança. Ato do tcu. Natureza geral das determinações. Aproveitamento de lista de registro de preço. Efeito carona. Exigência de vantagem justificada para a administração pública. Decreto 7.892/2013, art. 22.

«1 - O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

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608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão de contrato. Restituição de valores. Indeferimento de prova oral. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Arras. Devolução. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. De acordo com o CPC, art. 330, I, de 1973 é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Por sua vez, o CPC, art. 131, de 1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. ... (Continua)

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609 - STJ. Penal. Processual penal. Apropriação indébita. CPP, art. 222. Inquirição de testemunha por carta precatória. Súmula 273/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência, ademais, de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (AgRg no RMS 33361/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. ... (Continua)

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610 - STJ. Agravo regimental em RHC. Decisão monocrática. Possibilidade. Lavagem de dinheiro, associação criminosa, estelionato e uso de documento falso. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recomendação de celeridade. Agravo regimental improvido.

1 - Os disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do STJ. ... (Continua)

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611 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade do sindicato autor. Princípios da economia processual, do máximo aproveitamento dos atos processuais e da celeridade processual.

«Os princípios da economia processual, do máximo aproveitamento de atos processuais e da celeridade levam à necessidade de que se chegue à análise do mérito dos pedidos ora formulados, admitindo-se a situação excepcional dos presentes autos. Vale lembrar que se trata do exercício do direito de ação de um trabalhador hipossuficiente, que se valeu da assistência jurídica de seu Sindicato Profissional e aguarda pacientemente, desde 2012, a resposta do Poder Judiciário para seu caso. O provimento judicial de extinção sem resolução do mérito seria equivalente a negar-lhe seu direito constitucional de acesso à Justiça e a penalizá-lo por ter seguido exatamente os termos acordados na primeira audiência ocorrida no bojo do processo 00010225320125030135.... (Continua)

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612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - REQUERIMENTO INCIDENTAL - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - INCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar em extinção do feito, por inépcia da inicial, nos termos do CPC, art. 330, quando se constata da peça vestibular que a pretensão refere-se não só à revisão do contrato, mas também à exibição incidental do documento, solução que prestigia a máxima eficácia da prestação jurisdicional, consubstanciada nos princípios da celeridade e da economia, que orientam o direito processual. ... (Continua)

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613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.civil. Ação de cobrança. Incidente de falsidade. Compra e venda de fundo de comércio. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Com isso, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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614 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Provas desnecessárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Nulidade do contrato de compra e venda. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«1. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Com isso, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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615 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebidos como agravo regimental. Omissão. Designação de audiência de instrução e julgamento. Não caracterização da negativa da devida tutela jurisdicional. Excesso de prazo. Razoabilidade. Feito complexo. Elevado número de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Não configuração. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

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616 - STJ. Recurso. Julgamento pelo relator. Princípios da economia e celeridade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 557. Exegese.

«Essa nova sistemática pretendeu desafogar as pautas dos tribunais, ao objetivo de que só sejam encaminhados à sessão de julgamento as ações e os recursos que de fato necessitem de decisão colegiada. Os demais - a grande maioria dos processos nos Tribunais - devem ser apreciados o quanto e mais rápido possível, em homenagem aos tão perseguidos princípios da economia e da celeridade processual. A aplicação do CPC/1973, art. 557, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, não sendo caso de o Julgador agir como se parte fosse (inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 128), mas, sim, de aplicar a norma legal vigente no ordenamento pátrio processual.... (Continua)

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617 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípios da fungibilidade e celeridade processual. Publicação em nome de um dos advogados, já falecido. Inexistência de nulidade.

1 - Admite-se, em atenção aos Princípios da Celeridade e Fungibilidade Recursal, o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno, quando aqueles objetivam a reconsideração da decisão embargada.... (Continua)

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618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. Art. 34, VIII e XX, do RISTJ. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. Fixação do regime aberto. Agravo improvido.

1 - Nos termos do arts. 34 do RISTJ, é atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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619 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa e tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva já analisados no HC 383.520/RS. Mera reiteração. Excesso de prazo. Ação penal complexa (11 réus, presos em outras localidades e com defensores diferentes). Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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620 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Feito complexo. Diligências específicas. Proximidade do julgamento. Ordem não conhecida. Recomendação de celeridade.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Contrato de novação e confissão de dívida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Magistrado. Destinatário da prova. Executividade. Agravo regimental improvido.

«1. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional pela Corte de Justiça que analisa, ponto a ponto, as alegações suscitadas na apelação, inclusive com exposição em tópicos das razões de decidir. ... (Continua)

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622 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Alegação de nulidade. Supressão de instância. Regime inicial. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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623 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, tráfico internacional de arma de fogo associação criminosa armada. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Não ocorrência. Recomendação de celeridade. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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624 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa e roubo qualificado (roubos a bancos na região transamazônica). Revogação da prisão preventiva. Ausência das hipóteses autorizadoras previstas no CPP, art. 312. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Recurso desprovido. Recomendação de celeridade.

«1. A tese concernente à revogação da prisão preventiva do recorrente pela inexistência das hipóteses autorizadoras previstas no CPP, art. 312, não foi analisada pela Corte de origem, situação que somada à inexistência de colação aos autos de cópia do decreto de prisão preventiva, impedem seu exame diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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625 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Não violação. Crime contra a ordem tributária. Condenação. Pleito de absolvição. Materialidade, autoria e dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator ou mesmo pela Presidência do STJ está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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626 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas em contexto de organização criminosa armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação penal complexa (11 réus, presos em outras localidades e com defensores diferentes). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Recurso improvido. Recomendação de celeridade.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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627 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de constragimental ilegal. Agravo regimental improvido. Recomendação de celeridade.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Atraso no pagamento de prestações. Indeferimento de perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Juros moratórios. Correção monetária. Indenização suplementar. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova documental. ... (Continua)

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629 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Produção de provas. Limites. Oitiva de testemunhas indeferimento. Promotor de justiça que ofertou a denúncia. Impedimento. Juíza que determinou o afastamento da vítima do lar conjugal. Desnecessidade de oitiva. Ata de audiência da assentada. Suficiência para demonstrar o comportamento da vítima e as razões para a aplicação da medida protetiva em favor da paciente. Ordem denegada.

«1. No sistema processual penal pátrio, há limitações ao exercício do direito à prova, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. ... (Continua)

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630 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Roubo majorado. Resistência. Disparo de arma de fogo. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Negativa de autoria. Impossibilidade pela via estreita do habeas corpus. Alegação de injustificado excesso de prazo instrução. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido. Recomendação de celeridade.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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631 - TJRS. Direito público. Imposto predial territorial urbano. Título executivo. Embargos do devedor. Citação. Validade. Prescrição. Interrupção. Substituição de certidão. Lei 6830/1980. Embargos à execução fiscal. Citação postal. Aviso de recebimento firmado por pessoa estranha à lide. Nulidade da certidão de dívida ativa. Substituição. Prescrição.

«1. Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória no endereço do executado, ainda que recebida por pessoa estranha à lide. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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632 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Decisão de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Morosidade no julgamento do recurso em sentido estrito. Constatação. Proximidade, porém, da conclusão do julgamento. Recomendação de celeridade. Suficiência. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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633 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Notas taquigráficas. Omissão da juntada ao acórdão do RESP. Inteligência dos arts. 100 e 103 do RISTJ. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para determinar a juntada das notas taquigráficas ao acórdão do RESP, reabrindo-se o prazo para eventuais recursos.

«1.Esta Corte tem admitido a oposição de Embargos Declaratórios para o fim específico de determinar a juntada das notas taquigráficas da sessão de julgamento, em razão do disposto no art. 100 do RISTJ, que disciplina que aquelas integram o acórdão. ... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Urv. Prescrição. Turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Divergência com a jurisprudência do STJ. Hipótese que não se amolda ao CF/88, art. 105, I, «f e ao art. 1º da Res. 12/2009, do STJ. Prevalência da Lei 12.153/2009, ainda que preveja impugnação contra decisão contrária à orientação do STJ.

«1. O CF/88, art. 105, I, «f, prevê a Reclamação como instrumento para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, nenhuma dessas hipóteses presentes in casu. ... (Continua)

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635 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Precatório. Especificação do crédito relativo à verba advocatícia objeto da cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Verificação dos requisitos para cessão do crédito. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RI/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.102.473/RS, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de ser possível, em face do disposto no Lei 8.906/1994, CE, art. 23, a habilitaçãossionário na execução dos valores relativos a honorários advocatícios, ainda que o precatório esteja em nome da parte, pois este fato não repercute na disponibilidade do crédito referente à verba honorária, que pertence ao advogado, possuidor do direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. ... (Continua)

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636 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e diversidade de substância entorpecente apreendida. Personalidade. Possibilidade de reiteração criminosa. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 do tjpe. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Razoabilidade. Audiência de instrução e julagmento designada para data próxima. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Mostra-se legítima a segregação cautelar do Paciente visando resguardar a ordem pública quando as circunstâncias da prisão revelam a gravidade concreta da conduta e a sua periculosidade social, sobretudo se consideradas a quantidade e diversidade de droga apreendida (05 (cinco) invólucros de plástico transparente contendo «maconha e 36 (trinta e seis) invólucros de papel alumínio contendo «crack ), bem como a personalidade delitiva do agente que responde a outras ações penais na mesma comarca, inclusive por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico; ... (Continua)

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637 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio simples. Nulidade do decisum monocrático por ausência de oitiva prévia do Ministério Público. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta na valoração desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do delito. Intensidade do dolo. Modus operandi do crime. Ofendida que era ainda jovem. Circunstâncias do delito que ensejam a necessidade da fixação da pena-base acima do piso legal. Exasperação feita em quantum desproporcional na origem. Necessidade de readequação da reprimenda. Agravo regimental desprovido.- as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do regimento interno do STJ, não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com Súmula ou a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Precedentes.- nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste superior tribunal, não há nenhum óbice a que o relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o agravante, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXviii, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico Brasileiro pela Emenda Constitucional 45/2004 com status de princípio fundamental (agrg no HC 268.099/SP, rel. Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 2/5/2013, DJE 13/5/2013).- na verdade, a ciência posterior do parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (edcl no AgRg no HC 324.401/SP, rel. Ministro gurgel de faria, quinta turma, julgado em 2/2/2016, DJE 23/2/2016).- em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do parquet em casos de jurisprudência pacífica (agrg no HC 514.048/RS, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 6/8/2019, DJE 13/8/2019).- «no tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304.083/PR, rel. Min. Felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).- o entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial desfavorecida.- a culpabilidade do agravante foi negativada tendo em vista seu modo consciente e agressivo de agir, pois a vítima foi atingida por 14 golpes em todo o corpo, sendo deixada desfigurada e agonizando até a morte no local do crime, o que evidencia a intensidade do dolo na conduta delitiva e justifica a exasperação da pena-base a esse título.- ademais, na hipótese, as instâncias ordinárias fizeram remissão ao modus operandi do delito para ressaltar a ousadia do agente. De fato, são mais graves as circunstâncias da conduta em questão, considerando que o crime foi praticado, no interior da residência da vítima, violando a segurança do lar.- também a valoração negativa das consequências do crime contou com fundamentação suficiente. Os juízes da origem ressaltaram que a ofendida era ainda bastante jovem.- assim, constata-se que os motivos alegados para promover a exasperação da pena-base do agravante são lícitos. A elevação da pena-base, contudo, foi feita pelas instâncias ordinárias sem observância da proporcionalidade. Dessarte, a ordem foi concedida, de ofício, para reduzir o quantum de exasperação da pena-base para a fração mais adequada de 1/2 sobre o mínimo legal, correspondente a três vetores validamente desfavorecidos, sem motivação específica para que a reprimenda fosse elevada em maior proporção.- agravo regimental desprovido.

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638 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Indenização. Responsabilidade civil. Denunciação à lide de servidor do recorrente. Desnecessidade, em face dos princípios da economia e celeridade processuais. Ação regressiva garantida. Precedentes. CPC/2015, art. 125.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial do agravante. ... (Continua)

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639 - STJ. Agravo regimiental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Excesso de prazo não constatado. Operação complexa de tráfico internacional de drogas. Pluralidade de réus. Desídia do poder público não comprovada. Recomendação de celeridade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que nã o se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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640 - STJ. processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ordem não conhecida monocraticamente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Excesso de prazo. Não configuração. Atuação diligente do magistrado. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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641 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Interrogatório do réu antes da devolução da carta precatória expedidas para a inquirição de testemunha. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222. Mácula não caracterizada.

1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)

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642 - TJSC. Arrendamento mercantil. Julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, tratando-se, antes, de um dever do juiz, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual.

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643 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. Com recomendação de celeridade.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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644 - TJSP. Agravo Interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do principio da colegialidade - STF RE 634.595.

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645 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. 1. Vícios na realização do exame de dna. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Pretensão da parte agravada de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé. Razões deficientes. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual deixou assente que não houve cerceamento de defesa em face da ausência de contraditório dos documentos apresentados, uma vez que os demais elementos presentes nos autos afastam qualquer possibilidade de vício na realização do exame. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciADO 7J. ... (Continua)

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646 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Irresignação ministerial. Alegada violação do devido processo legal. Inocorrência. Dispensa de informações a critério do relator. CPP, art. 664. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O mandamus é instrumento processual de rito célere, cujo conhecimento não prescinde da devida análise da matéria pela Corte de origem e da correta instrução. Dessa forma, cabe ao impetrante trazer todos os documentos necessários à demonstração do constrangimento ilegal. Assim, constando dos autos elementos suficientes ao conhecimento da irresignação, cabe ao Relator, a seu critério, solicitar ou dispensar as informações de estilo, conforme disposto no CPP, art. 664. ... (Continua)

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647 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pronúncia. Prisão preventiva mantida. Excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito. Recurso encaminhado para julgamento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Recomendação de celeridade.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Bloqueio judicial. Terceiro prejudicado. Embargos de terceiro. Oposição. Dispensa. Insurgência. Simples petição. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. Princípios da economia e celeridade processuais.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade do terceiro prejudicado por constrição judicial apresentar insurgência por meio de pedido incidental, em simples petição nos autos da execução.... (Continua)

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649 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, incêndio e dano qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Pluralidade de rêus e complexidade do feito. Risco à ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Agravo não provido. Recomendação de celeridade.

1 - Nos termos do enunciado 52 da Súmula do STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.... (Continua)

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650 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Decisão monocrática in limine. Legalidade. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Não expressiva quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do RISTJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. Ademais, «[c]iência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401, Rel. Ministro Gurgel de Faria, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016). ... (Continua)

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