(DOC. VP 210.4060.4804.9487)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Decisão monocrática in limine. Legalidade. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Não expressiva quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do RISTJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. Ademais, «[c]iência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é con

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