(DOC. VP 198.6094.1007.2000)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebidos como agravo regimental. Omissão. Designação de audiência de instrução e julgamento. Não caracterização da negativa da devida tutela jurisdicional. Excesso de prazo. Razoabilidade. Feito complexo. Elevado número de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Não configuração. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - A apontada omissão pela não designação de audiência de instrução e julgamento até o momento pela serventia do juízo do conhecimento não caracteriza negativa da devida tutela jurisdicional por esta Corte Superior. 3 - A conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível ra

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