(DOC. VP 241.1060.9240.0857)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípios da fungibilidade e celeridade processual. Publicação em nome de um dos advogados, já falecido. Inexistência de nulidade.

1 - Admite-se, em atenção aos Princípios da Celeridade e Fungibilidade Recursal, o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno, quando aqueles objetivam a reconsideração da decisão embargada. 2 - Havendo mais de advogado representando a parte, publicada a pauta de julgamento em nome de um deles, já falecido, somente se declara a invalidade do ato acaso provado o efetivo prejuízo. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.

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