(DOC. VP 188.7074.3004.0100)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa e tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva já analisados no HC 383.520/RS. Mera reiteração. Excesso de prazo. Ação penal complexa (11 réus, presos em outras localidades e com defensores diferentes). Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - De plano, verifico que nesta Corte também houve a impetração do HC 383.520/RS, em favor do ora paciente, requerendo igualmente a revogação do decreto prisional, momento em que a 5ª Turma desta Corte entendeu estarem

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