(DOC. VP 230.7060.8939.3642)

STJ. Agravo regimental em RHC. Decisão monocrática. Possibilidade. Lavagem de dinheiro, associação criminosa, estelionato e uso de documento falso. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recomendação de celeridade. Agravo regimental improvido.

1 - Os disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do STJ. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princí

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