(DOC. VP 162.4122.0002.3800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Contrato de novação e confissão de dívida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Magistrado. Destinatário da prova. Executividade. Agravo regimental improvido.

«1. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional pela Corte de Justiça que analisa, ponto a ponto, as alegações suscitadas na apelação, inclusive com exposição em tópicos das razões de decidir. 2. De acordo com o CPC, CPC, art. 330, Ié facultado ao juízo julgar antecipadamente a lide, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. O CPC, art. 131, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas

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