(DOC. VP 210.6280.9902.1904)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Não violação. Crime contra a ordem tributária. Condenação. Pleito de absolvição. Materialidade, autoria e dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator ou mesmo pela Presidência do STJ está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem ad

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