(DOC. VP 250.2280.1769.5203)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, incêndio e dano qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Pluralidade de rêus e complexidade do feito. Risco à ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Agravo não provido. Recomendação de celeridade.

1 - Nos termos do enunciado 52 da Súmula do STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 2 - No caso concreto, a dilatação do prazo processual é justificada pela pluralidade de réus (23 denunciados) e pela complexidade da causa, além de ampla movimentação processual, com a necessidade de desmembramento, expedição de cartas precatórias e citação via edital 3. Em atenção aos princípios constitucionais da razoável dura�

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