(DOC. VP 200.2815.0014.8100)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar. Doença grave. Companheira idosa. Matéria que não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional evidenciada. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - A matéria suscitada na impetração, referente à conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar para cuidar de companheira gravemente enferma, não foi tratada nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise nesta via, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Tendo o Tribunal estadual deixado de apreciar a possível oc

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