(DOC. VP 147.0384.7000.3000)

STJ. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Princípio da instrumentalidade das formas. Aproveitamento dos atos processuais. Entendimento da corte de origem consonante com esta corte.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 6º, 219 e 475-J. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada apto a viabilizar a pretensão recursal. 2. Esta Corte privilegia o princípio da instrumentalidade das formas, que enseja o aproveitamento dos atos processuais quando se comprova que não houve prejuízos às

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