(DOC. VP 210.7020.6190.2497)

STJ. embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Progressão de regime. Apreciação do pedido que depende de prévio recolhimento ao cárcere. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que para a análise do pleito defensivo de progressão do regime prisional, é imprescindível o prévio recolhimento ao cárcere, oportunidade em que se terá o efetivo início da execução da pena. 3 - Considerando-se que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, percebe-se não ter decorrid

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