(DOC. VP 211.3354.3002.3200)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Defensor dativo. Convênio entre a oab e a defensoria pública. Local carente de serviços da instituição. Enquadramento como funcionário público para fins penais. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é possível considerar o defensor dativo, cujas atividades derivam de convênio realizado entre a OAB e a Defensoria Pública para realização de defesa em local não provido de atuação dessa instituição, como funcionário público, para fins penais, nos termos do CP, art. 327 3 - Embargos de decl

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