(DOC. VP 529.6502.5122.7292)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão agravada que determinou à Municipalidade o envio de cartas com AR a todos os endereços indicados na inicial, a fim de comprovar qual deles é, efetivamente, o domicílio do executado, tornando os autos conclusos, após, para determinação da citação - Diligência prévia que, além de não prevista em lei, viola o princípio da celeridade processual - Violação reflexa do Tema Repetitivo 1052, que exime a Fazenda Pública de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote