(DOC. VP 392.0878.0216.7232)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Não ocorrência - Municipalidade que tenta transferir ao denunciado a responsabilidade pelo evento danoso - Impossibilidade - Discussão de caráter subjetivo que não pode ser submetida à autora, desvirtuando a natureza da demanda original - Inexistência de prejuízo à municipalidade, que tem preservada ação autônoma de regresso, se for o caso - Aplicação do princípio da celeridade - Precedentes do C. STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATENDIMENTO MÉDICO

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