(DOC. VP 210.7303.5007.5500)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto em prazo superior a 15 dias, contados da data da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c a Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 5º e Lei 13.105/2015, art. 1.042, caput. 3 - «Os embargos de declaração opostos em face da decisão de admissibilid

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