(DOC. VP 211.7444.3003.3700)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Continuidade de investigações após arquivamento do inquérito. Alegações não comprovadas. Não demonstrado manifesta ilegalidade quando ao direito de locomoção. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - O agravante não se desincumbiu no ônus de provas as alegações, a fim de demonstrar que as investigações ainda continuam, mesmo após o arquivamento do inquérito, tendo juntado apenas documentos que indicam o arquivamento e restituição de bens. 3 - Revela-se a falta de interesse de agir a ausência de manifesta ilegalidade ao direito de ir e vir do ag

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