(DOC. VP 196.9225.9007.1300)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva por juízo incompetente. Ilegalidade. Inexistência. Possibilidade de ratificação pela autoridade competente. Agravo improvido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2. Não se constata ilegalidade da prisão preventiva, tendo em vista que a decisão, inicialmente proferida por juízo incompetente, foi ratificada pela autoridade competente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da incompetência do juízo não enseja por si só a nulidade das decisões cautelares

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