(DOC. VP 210.8100.2565.2355)

STJ. Processo Penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pequena traficante. Benefício restabelecido conforme posto na sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e art. 202, do RISTJ, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (art. 64, III, e art. 202, RISTJ) nã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote