(DOC. VP 162.7973.0010.4300)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Juntada das notas taquigráficas. Ausência de comprovação da indispensabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios. 2. As notas taquigráficas da sessão de julgamento integram o acórdão e devem ser juntadas aos autos (arts. 100 e 103 do RISTJ). 3. A regra, contudo, tem sido mitigada, em homenagem ao princípio da celeridade processual, restringindo-se às hipóteses em que demonstrada pela parte a sua indispensabilidade à compreensão do exato sentido ou alcance do acórdão (EDcl nos EDcl n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote