(DOC. VP 489.4767.7812.4071) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo da Vara Judicial da Comarca de Agudo, que manteve a prisão preventiva do paciente. Alega exceso de prazo na conclusão do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa.  III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legalidade da prisão preventiva já foi enfrentada por esta Corte quando do julgamento do HC 5379920-15.2024.8.21.7000, no

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