Jurisprudência sobre
pagamento integral da divida
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401 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.
Ação de consignação em pagamento, em que objetiva a parte autora realizar o depósito judicial do valor das parcelas de financiamento imobiliário em aberto, pretendendo obter a sua quitação. 2. Sentença de improcedência. 3. Ausência de depósito do montante integral da dívida com os consectários legais e contratuais decorrentes do inadimplemento. 4. Notificação para purgação da mora feita no endereço indicado pela autora no contrato e no endereço do imóvel objeto do contrato, ambas infrutíferas. 5. Notificação por Edital para purga da mora. 6. Pagamento não realizado. 7. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 8. Validade. 9. Precedentes desta E. Corte e Câmara. 10. Sentença mantida. Improcedência do pedido autoral. Desprovimento do recurso. 11. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015¿... ()
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402 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora, pugnando pelo cancelamento do cartão. Termo de Adesão firmado pela consumidora, que anui com o desconto do valor mínimo consignado em folha de pagamento, sendo o remanescente da dívida cobrado na fatura do mês subsequente, acrescida de encargos, em não havendo o pagamento total do débito mensal. Banco réu que demonstrou o conhecimento da autora e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidora que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Gravação trazida aos autos pela ré, na qual a autora requereu o desbloqueio do cartão. Descumprimento do ônus probatório mínimo, na forma do CPC, art. 373, I. Súmula 330/STJJ. Utilização reiterada do plástico pela autora. Inexistência da alegada abusividade. Precedentes deste Tribunal. Incidência de juros e encargos que decorrem do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, via desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Manutenção da sentença. Honorários majorados. Desprovimento do recurso.
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403 - TJSP. Alienação fiduciária de veículo - Transação mediante a qual o financiado entregou o veículo objeto do contrato e recebeu da instituição financeira quitação integral - Ulterior inscrição da dívida em cadastro restritivo e protesto do imposto de propriedade de veículo automotor (IPVA), pela Fazenda Pública, em razão do não pagamento por parte da instituição financeira - Dano moral por abalo de crédito - Indenização fixada em R$ 15.000,00 - Sentença de improcedência modificada - Apelo do autor parcialmente provido
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404 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em razão de dívida vencida e não paga. Exercício regular de um direito. Hipótese, todavia, em que, após a anotação desabonadora, as partes realizaram acordo para pagamento parcelado do débito. Ré que, conquanto, livre e conscientemente, tenha aceitado renegociar a dívida, não procedeu à exclusão imediata do apontamento, vindo a fazê-lo somente após a quitação integral do acordo entabulado. Comportamento abusivo da ré, que causou dano moral à autora, o qual é evidente e independe de dilação probatória. Indenização devida. Fixação que deve ser arbitrada na importância de hum mil reais, eis que compatível com as circunstâncias do caso vertente. Recurso provido.
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405 - TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Comprovado o pagamento integral do tributo, ainda que mediante guia equivocada, impõe-se o reconhecimento da extinção do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 156, I. O erro formal no preenchimento da guia de recolhimento não descaracteriza a quitação da obrigação, desde que o pagamento tenha sido efetuado dentro do prazo e no montante devido. A inscrição indevida do débito em dívida ativa, apesar da comprovação do pagamento, justifica a procedência do pleito anulatório. Insubsistente a alegação de ausência de interesse de agir, pois inexiste exigência de esgotamento da via administrativa para o exercício da jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Princípios da razoabilidade e da boa-fé. Nega-se provimento ao recurso
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406 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais.
No caso em exame, a autora alega que acreditou ter celebrado, com a instituição financeira ré, um contrato de empréstimo consignado, mas, posteriormente, foi surpreendida ao descobrir ter contratado um cartão de crédito consignado, seguido de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Pretensão objetivando a cessação dos descontos, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com incidência dos juros aplicados ao contrato de empréstimo pessoal consignado, além da restituição dobrada dos valores descontados indevidamente e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a pretensão autoral. Razões de decidir: 1) Cartão de crédito consignado que foi devidamente contratado, com informações necessárias a permitir à consumidora a análise da conveniência da contratação. Envio mensal das faturas. Observância do dever de informação. Validade do contrato. 2) Utilização do cartão de crédito para realização de saques/compras, o banco realiza o desconto mínimo na folha de pagamento, ficando a cargo do consumidor realizar o pagamento do restante da fatura, de modo que, o não pagamento do valor integral acarreta a incidência de encargos sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual, motivo pelo qual os descontos são devidos. 3) O pagamento mínimo da fatura faz com que a dívida se prolongue no tempo, mas não implica perpetuidade do débito, pois basta cessar o uso e pagar a integralidade da dívida. Inexistência de falha na prestação do serviço. 4) No caso presente, não há demonstração de quitação integral da dívida, que, inclusive, é gerada a cada mês, tendo em vista que se desconta apenas o valor mínimo do benefício previdenciário da autora. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Incidência do tema 1.170/re. Afastada. Pagamento complementar mediante a propositura de nova execução/cumprimento de sentença. Regular e integral quitação dos débitos exequendos e formação da coisa julgada no processo de execução. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No RE 1.317.982 (Tema 1.170) a questão controvertida foi delimitada à aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. ... ()
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408 - TRT2. Honorários advogado honorários advocatícios. Indenização. Restituição integral devida. Na maioria das vezes, os trabalhadores têm de arcar com o valor correspondente aos honorários advocatícios, que serão descontados de seu crédito, de natureza alimentar, restando-lhes evidente prejuízo. Prejuízo este decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador. Assente que em direito, aquele que causa prejuízo a outrem, deve ressarcir integralmente a parte contrária, à luz do que dispõem os arts. 389, 404 e 927 do Código Civil que consagram o princípio da restitutio in integrum. Desta feita, devido o pagamento de indenização pelos honorários despendidos.
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409 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO. PEDIDO DE ADITAMENTO ULTERIOR PARA INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE. DECISÃO NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SAFISTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO E SENTENÇA DESAFIADA NO MESMO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA INDICADA NO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE NOVO CUMPRIMENTO PARA EXIGIR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Àluz do parágrafo único do CPC, art. 1015, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença. ... ()
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410 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade em razão de penhora de dinheiro da empresa. Ausência de efetiva comprovação nos autos. Medida que não equivale ao pagamento integral do débito. Recurso a que se nega provimento.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade (efetivamente comprovada nos autos) ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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411 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Manutenção do recorrido e de seus dependentes no plano, nas mesmas condições que usufruía antes de se aposentar. Possibilidade. Pagamento integral das mensalidades pela ex-empregadora. Isenção da quota-parte devida pelo empregador. Irrelevância. Ausência, nesse tocante, de contrariedade ao Lei 9656/1998, art. 31, aplicável na hipótese de custeio parcial do plano pelo usuário. Recurso improvido.
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412 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Depósito realizado para apresentação de defesa, no valor integral apontado na CDA. Levantamento pela Municipalidade, mais a remuneração feita pela instituição bancária. Dívida considerada quitada. Pretensão da Fazenda Municipal para acréscimo de valores e consequente ordem para pagamento ao devedor. Inadmissibilidade. Valor do débito principal com consectários da CDA foi exatamente o depositado uma quinzena após o ajuizamento da execução. Recálculo de juros, multa e correção em valores acima da remuneração bancária injustificado. Extinção da execução fiscal, considerado quitado o débito. Recurso provido para este fim.
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413 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito tempestivo da quantia devida. Menção à intenção de contestar a dívida. Não apresentação de impugnação. Equivalência ao pagamento voluntário. CPC/2015, art. 523, § 1º. Encargos. Não cabimento. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno desprovido. 1. A Orientação Jurisprudencial deste tribunal de uniformização é no sentido de que, no cumprimento de sentença, o depósito integral do montante perseguido, de forma tempestiva, aliado a não apresentação de impugnação, ainda que o devedor tenha feito expressa referência à intenção de contestar o débito, é suficiente para caracterizar o pagamento da dívida, afastando a incidência dos encargos a que alude o CPC/2015, art. 523, § 1º. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.
3 - Agravo interno desprovido. ... ()
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414 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Invalidez parcial. Apólice. Pagamento. Grau de redução. Informação ao segurado. Existência. Cônjuge. Pagamento integral. Informação. Ausência. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Concessão por doença. Causa de pedir. Formulação na inicial. Inexistência. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente por acidente. Grau de invalidez. Dever de informar.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... ()
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415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que homologou acordo de parcelamento de dívida em ação de cumprimento de sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O acordo previa o pagamento parcelado da dívida até setembro de 2029, com pedido expresso de suspensão da execução até a quitação integral. O apelante pleiteia a reforma da sentença para que o feito permaneça suspenso, permitindo a retomada da execução em caso de descumprimento, sem necessidade de ter de ajuizar nova demanda. ... ()
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416 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS C.C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS DE RMC. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Instrumento firmado é expresso quanto ao objeto da contratação. Vício de consentimento não comprovado. Cancelamento do cartão não afasta o dever de quitação da dívida contraída (art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS). Impossibilidade de liberação da reserva de margem consignável no benefício até o pagamento integral do débito. Sentença mantida.
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417 - STJ. SFH. Casa própria. Transferência de financiamento. Não intervenção do agente financeiro. «Contrato de gaveta. Pagamento integral do mútuo. Situação consolidada pelo lapso temporal. Teoria do fato consumado. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.
«... Tenho que assiste inteira razão ao acórdão. Diante da constatação de que as prestações do mútuo foram integralmente pagas, formula as incômodas perguntas:
Qual o interesse do agente financeiro em não conceder a quitação? Qual o prejuízo que o agente financeiro sofreu com a transação? Nenhum, a evidente resposta.
Quanto ao descumprimento do Lei 8.004/1990, art. 1º, parágrafo único, não resta dúvida de que é necessária a anuência do agente financeiro para transferência do financiamento ao novo adquirente. No caso em tela, esta regra foi descumprida. ... ()
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418 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por João Vitor Pires Andrade contra decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada para exclusão de registro de débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, no bojo de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Votorantim S/A. O agravante alegou que a inscrição seria indevida, pois teria quitado as parcelas do financiamento do veículo. Requereu a concessão da tutela recursal para determinar a exclusão do registro e, ao final, o provimento do recurso para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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419 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO INTEGRAL INFERIOR A 36 MESES - LEI 10.931/2004 QUE PROÍBE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - INSERÇÃO DE UMA ÚNICA PARCELA SUPERANDO O PRAZO DE 36 MESES - COBRANÇA ILÍCITA DE CORREÇÃO MENSAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA
I -Contrato de compra e venda de imóvel - Prazo de pagamento inferior a 36 meses - Inserção (ainda que prevista contratualmente) de uma parcela ínfima que ultrapassou os 36 meses, gerando correção monetária mensal - Ilicitude; ... ()
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420 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de verba honorária sucumbencial - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para o reconhecimento de excesso de execução, sendo determinado o prosseguimento do feito em relação à fração proporcional aos quatro executados que integram o polo passivo e que não participaram dos acordos anteriormente realizados - Condenação dos exceptos ao pagamento de honorários em favor do patrono do excipiente fixados em 10% sobre o excesso - Não aproveitamento, pelos que não participaram do acordo, dos termos lá fixados (renúncia pelos exequentes ao recebimento de honorários de sucumbência) - Inteligência do art. 844 do Código Civil - Hipótese em que, todavia, foi paga verba honorária aos exequentes por ocasião dos acordos - Descabimento da imposição aos executados não participantes do pagamento integral da verba honorária, fixada de acordo com o valor da causa, a qual envolveu diversas chácaras - Situação que importaria em recebimento dos honorários duas vezes pelo mesmo pelo fato, mas pagos por pessoas distintas - Caracterização de enriquecimento ilícito - Instituto vedado pelo ordenamento jurídico - Pagamento proporcional dos honorários pelos executados que revela solução adequada e justa, possibilitando aos advogados o recebimento dos honorários integrais, ainda que de forma não convencional, observada a liberalidade deles e do seu cliente de receber quantia inferior à devida nos acordos - Decisão mantida - Recurso não provido.
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421 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Dívidas oriundas de inadimplemento alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Embora as dívidas existam e, se pagas voluntariamente, não possam ser repetidas, elas não podem ser cobradas judicialmente nem por qualquer outro meio - Trata-se de simples obrigação natural, cuja exoneração depende de ação voluntária e espontânea da devedora - Precedentes do TJ/SP - Da plataforma «Acordo Certo se extrai um inaceitável objetivo de constranger a consumidora ao pagamento de dívida prescrita e inexigível, lá chamada de «crédito antigo perdido - Prática abusiva de cobrança, pois constitui mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívidas inexigíveis - Sistema que induz aquele que se propõe a pagar o débito inexigível em violação ao princípio da boa-fé, na medida em que é o pagamento em questão colocado como meio de se ter um bom nome na praça - O não pagamento por sua vez, é colocado como indicativo de demérito à pessoa inscrita na plataforma com «crédito antigo perdido e, portanto, sinônimo de inadimplência e «nome sujo - Devida indenização por dano moral em razão da cobrança indevida de dívidas prescritas - Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Precedente do TJSP - Juros moratórios a fluir da datada do primeiro apontamento indevido (Súmula 54/STJ) e correção monetária do arbitramento - Verba honorária devida pela requerida diante do acolhimento integral do pedido inicial e fixada em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, diante do trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora em grau recursal - Recurso provido para reconhecer a ocorrência da prescrição, declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados, ficando vedada a sua cobrança a qualquer título, determinar a exclusão do nome da autora da plataforma digital denominada «Acordo Certo e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP contada do arbitramento, bem como a arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios da parte contrária nos termos acima.
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422 - STJ. Consumidor, civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas e compensação por danos morais. Não ocorrência de danos morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Configuração. Sociedade empresária que integra o mesmo grupo econômico das corrés. Incorporação imobiliária. Hipoteca firmada entre incorporadora e agente financeiro. Garantia de empréstimo para a construção da obra. Posterior celebração de contrato com o consumidor. Oferta de pagamento por meio de financiamento. Frustração pelo não pagamento pela incorporadora do valor mínimo de desligamento (vmd) da hipoteca exigido pela instituição financeira. Inadimplemento contratual. Caracterização. Boa-fé objetiva e dever de informação. Restituição integral do valor pago. Súmula 543/STJ. Inversão do ônus da prova. Configuração. Hipossuficiência do consumidor.
1 - Ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas e compensação por danos morais, ajuizada em 9/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2021 e concluso ao gabinete em 24/3/2022. 2. ... ()
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE AUTORA FOI LEVADA A ERRO PARA CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, UTILIZADO PARA FAZER SAQUES E COMPRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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424 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Débito de parcelas em conta-corrente. Ausência de fundos suficientes para o débito da primeira parcela. Posterior liquidação integral com encargos moratórios. Alegação de perda do direito de efetuar o débito da segunda parcela. Inexistência de disposição no termo de autorização juntado. Suficiência de fundos para pagamento. Remessa, de modo injusto, da comunicação de inadimplemento. Indenização devida. Dano «in re ipsa. Valor proporcional ao evento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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425 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. ART . 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação ao tema em análise, pois há óbice processual (CLT, art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE REMETEM AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação aos temas em análise, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE ÁGUA POTÁVEL PARA OS EMPREGADOS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . No presente caso, a Corte Regional, soberana no exame fático probatório, registrou expressamente que a empregadora não disponibilizava à parte reclamante água em condições mínimas de consumo (potável). Assim, ao não fornecer acesso à água potável no ambiente de trabalho, a empresa expôs o autor a labor sem as menores condições de saúde e higiene, o que ofende a dignidade do trabalhador, de maneira a causar-lhe dano extrapatrimonial e a dar ensejo à respectiva indenização por dano moral. II . Nesse contexto, não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois não há transcendência do tema em apreço, uma vez que se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. NÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO. MONTANTE FIXADO EM R$ 5.000,00. NÃO EXORBITANTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois não há transcendência do tema em apreço, uma vez que se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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426 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL - AUXILIAR DA JUSTIÇA - REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR QUE SE CARACTERIZA COMO DESPESA PROCESSUAL E INTEGRA O VALOR DO PREPARO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL - AUXILIAR DA JUSTIÇA - REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR QUE SE CARACTERIZA COMO DESPESA PROCESSUAL E INTEGRA O VALOR DO PREPARO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 54, PARÁGRAFO ÚNICO E DA RESOLUÇÃO 809/2019 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - MENÇÃO EXPRESSA, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAL VALOR (FOLHA 241, PARÁGRAFO TERCEIRO) - COMUNICADOS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE NÚMEROS 1530/2021 E 489/2022 - CONCESSÃO DE PRAZO COMPLEMENTAR PARA REGULARIZAÇÃO QUE ERA DESCABIDA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DA DESPESA PROCESSUAL QUE IMPLICOU EM DESERÇÃO - ENUNCIADOS 40 e 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - RECURSO JULGADO DESERTO, SENDO DESCABIDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES, A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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427 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Inviabilidade. Reparação integral do dano. Não ocorrência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Execução provisória de sentença. Depósito integral acompanhado de discussão sobre o levantamento imediato dos valores. Multa e honorários. Impossibilidade de exigir do devedor o pagamento ou anuência irrestrita na fase de execução provisória. Prática de ato incompatível com o direito de recorrer, imanente a essa fase procedimental.
1 - O depósito integral do valor devido em sede de cumprimento provisório da sentença afasta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º, a despeito da controvérsia suscitada pelo devedor acerca do levantamento imediato do valor; envolta em discussão atrelada ao provimento cautelar, e não à natureza da dívida. ... ()
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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - EXIGIBILIDADE DA QUANTIA INTEGRAL - RECURSO REPETITIVO - SUBSUNÇÃO AO PRECEDENTE.
-Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Inviabilidade, portanto, de purgação de mora mediante o pagamento apenas das parcelas vencidas; ... ()
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430 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
Negativação - Débito decorrente de inadimplência relativa a cartão de crédito - Instituição financeira ré que se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação, bem como a origem da dívida negativada - Pagamentos parciais efetuados pela autora, que não comprovou a quitação integral do débito - Negativação regular - Exercício regular do direito do credor - Ausente ilícito configurador de danos morais - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Pagamento. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Pagamento. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Pagamento. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, uma vez que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... ()
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434 - TJDF. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA LEGAL. TAXAS DE JUROS E SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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435 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Integral cumprimento da Portaria de anistia em que se reconhecera ao agravado a condição de anistiado político, assegurando-lhe o pagamento da reparação econômica devida com efeitos financeiros retroativos, acrescido de juros de mora e correção monetária, os quais constituem consectários legais. Repercussão geral. Tese fixada. Agravo regimental não provido.
«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração no RE 1553.710/DF RG, decidiu «que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. ... ()
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436 - TJRS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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437 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário provido para se reformar parcialmente o acórdão recorrido. Integral cumprimento da portaria de anistia em que se reconhecera ao agravado a condição de anistiado político, assegurando-se-lhe o pagamento da reparação econômica devida com efeitos financeiros retroativos, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Juros de mora e correção monetária constituem consectários legais. Agravo regimental não provido.
«1 - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança por ato omissivo por meio do qual se busca o cumprimento integral de obrigação de fazer contida em portaria de anistia do Ministro de Estado da Justiça na qual se reconhecera ao agravado a condição de anistiado político e se determinara o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos financeiros retroativos (Lei 10.559º02), e não mera ação de cobrança de valores atrasados em face da Fazenda Pública. ... ()
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438 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROUNI. CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO SOCIOECONÔMICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDEFERIMENTO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela instituição de ensino contra sentença que determinou a matrícula do autor no curso superior com bolsa integral do PROUNI, sob o fundamento de que ele teria cumprido todas as exigências documentais. ... ()
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439 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Sentença de procedência da demanda que reconheceu que o depósito efetuado nos autos deveria abranger as parcelas vencidas e vincendas (totalidade da dívida). Impropriedade. Pagamento das parcelas vencidas. Suficiência. Conceito de «dívida pendente. Expressão empregada no § 2º do Decreto-Lei 611/1969, art. 3º (com a redação dada pela Lei 10931/04) que se refere à dívida vencida, e não vincenda, sob pena de restar inviabilizada a faculdade de purgar a mora. Hipótese, entretanto, em que o réu não depositou o valor integral da dívida vencida. Procedência da ação. Sentença mantida, sob outro fundamento. Recurso improvido.
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440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de consignação em pagamento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Depósito integral da dívida. Ausência. Efeito liberatório. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Ausência de complementação. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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441 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais.
No caso em exame, a autora alega que acreditou ter celebrado, com a instituição financeira ré, um contrato de empréstimo consignado, mas, posteriormente, foi surpreendida ao descobrir ter contratado um cartão de crédito consignado, seguido de descontos mensais em seu contracheque. Pretensão objetivando a cessação dos descontos em seu contracheque, a revisão das cláusulas contratuais, a restituição, dobrada, dos valores descontados indevidamente de seus vencimentos, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a pretensão autoral. Razões de decidir: 1) Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida pela apelada. 2) Cartão de crédito consignado que foi devidamente contratado, com informações necessárias a permitir ao consumidor a análise da conveniência da contratação. Envio mensal das faturas. Observância do dever de informação. Validade do contrato. 3) Utilização do cartão de crédito para realização de saques/compras, o banco realiza o desconto mínimo na folha de pagamento, ficando a cargo do consumidor realizar o pagamento do restante da fatura, de modo que, o não pagamento do valor integral acarreta a incidência de encargos sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual, motivo pelo qual os descontos são devidos. 4) O pagamento mínimo da fatura faz com que a dívida se prolongue no tempo, mas não implica perpetuidade do débito, pois basta cessar o uso e pagar a integralidade da dívida. Inexistência de falha na prestação do serviço. 5) No caso presente, não há demonstração de quitação integral da dívida, que, inclusive, é gerada a cada mês, tendo em vista que se desconta apenas o valor mínimo dos vencimentos da autora. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Acordo realizado entre as partes para pagamento de débito inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de previsão de exclusão após o pagamento da primeira parcela do acordo. Exigibilidade integral da dívida suspensa, o que impõe exclusão do nome da devedora junto ao órgão de proteção. Sentença que condenou a Recorrida no pagamento por danos Ementa: RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Acordo realizado entre as partes para pagamento de débito inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de previsão de exclusão após o pagamento da primeira parcela do acordo. Exigibilidade integral da dívida suspensa, o que impõe exclusão do nome da devedora junto ao órgão de proteção. Sentença que condenou a Recorrida no pagamento por danos morais no valor de R$ 800,00 pela manutenção indevida da restrição. Inconformismo da Recorrente que pretende majoração do valor fixado a título de danos morais. Sem razão. Embora não se possa desqualificar o real sofrimento psicológico da Recorrente, pelo fato de ver seu nome mantido no rol de proteção ao crédito não obstante acordo entabulado entre as partes, outras consequências ao seu estado psíquico não foram reveladas. Assim, levando-se em conta o grau de reprovabilidade da conduta ilícita (já considerando que a Recorrente há meses estava inadimplente e o acordo foi omisso quanto a manutenção ou não do seu nome no cadastro), a duração do sofrimento experimentado pela vítima (de poucos meses uma vez que assim que pago integralmente o débito, seu nome de pronto foi excluído), e inexistência de maiores repercussões da vida da autora (ao menos não demonstradas) mostra-se razoável e adequado o valor fixado de R$ 800.00, correspondente aos prejuízos suportados, sem proporcionar o enriquecimento sem causa da vítima, ainda que a capacidade financeira da Recorrida seja de grande monta. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 1995. Recurso não provido.
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443 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário provido para se reformar parcialmente o acórdão recorrido. Integral cumprimento da portaria de anistia em que se reconhecera ao cônjuge da ora agravada a condição de anistiado político post mortem, assegurando-se-lhe o pagamento da reparação econômica devida com efeitos financeiros retroativos, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Juros de mora e correção monetária constituem consectários legais. Agravo regimental não provido.
«1 - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança por ato omissivo por meio do qual se busca o cumprimento integral de obrigação de fazer contida em portaria de anistia do Ministro de Estado da Justiça na qual se reconhecera ao cônjuge da ora agravada a condição de anistiado político post mortem e se determinara o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos financeiros retroativos (Lei 10.559º02), e não mera ação de cobrança de valores atrasados em face da Fazenda Pública. ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e falsidade ideológica. Oferecimento de denúncia sem a juntada aos autos do comprovante da reparação integral dos danos. Irrelevância. Possibilidade de o Ministério Público deflagrar a ação penal com base em quaisquer peças. Pretensão punitiva não afetada pelo pagamento da dívida. Possibilidade de redução da pena no momento da sentença. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - O Ministério Público pode iniciar a ação penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinião, sendo desnecessária a prévia instauração de inquérito policial para que seja oferecida denúncia. Doutrina. Precedentes. ... ()
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445 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que homologou o acordo firmado entre as partes em ação de busca e apreensão, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, e indeferiu o pedido de suspensão do feito. ... ()
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446 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes no qual ajustado o pagamento da dívida em oito parcelas iguais. Desembolso das parcelas com dias de atraso sem o oferecimento de ressalva. Aceitação tácita pelo credor. Pretensão de execução da multa contratual de 30% sobre o débito. Impossibilidade. Aplicação do princípio da «supressio". Vedação a conduta contraditória. Integral quitação do ajuste. Afastamento da multa contratual. Prestígio ao princípio da boa-fé objetiva disciplinado no CCB, art. 422. Decisão reformada. Recurso provido
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447 - TJSP. Cumprimento (definitivo) de sentença com depósito quase que integral da quantia prevista como devida. O Juízo considerou pertinente realizar uma perícia contábil para checar a liquidez necessária, tendo em vista que não há contadoria para realizar o controle aritmético, atribuindo ao devedor os ônus de pagamento do salário. Insurgência sem sentido do credor porque o decisum não altera os limites objetivos do título judicial (CPC, art. 509, § 4º). Não provimento
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448 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRETENSÃO DO EMPREGADO DE EXIGIR O PAGAMENTO INTEGRAL DO FGTS DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I .
A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o parcelamento da dívida (depósitos de FGTS não recolhidos) perante a CEF não absolve a parte reclamada da condenação imposta, nem é óbice para o trabalhador requerer em juízo a qualquer momento os valores devidos, porque se trata de acordo celebrado entre a empresa e a instituição bancária, cuja validade restringe-se às partes contratantes. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MULTA DO CLT, art. 467. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. SÚMULA 126/TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Para se acolher para se acolher a tese da parte recorrente de que haveria controvérsia em relação à multa de 40% sobre o FGTS seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. II . Nesse contexto, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando a emissão de juízo positivo de transcendência. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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449 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 967/STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Banco. Civil. Direito civil e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de consignação em pagamento. Contrato bancário. Improcedência. Finalidade de extinção da obrigação. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor. Demonstração. Obrigatoriedade. Efeito liberatório parcial. Não cabimento. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 335, V. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 338. CCB/2002, art. 339. CPC/1973, art. 890. CPC/1973, art. 891. CPC/1973, art. 892. CPC/1973, art. 893. CPC/1973, art. 896. CPC/1973, art. 897. CPC/1973, art. 899, § 2º. CPC/2015, art. 539. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 967/STJ -Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.
Tese jurídica fixada: - Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
Anotações Nugep: - Há determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia apenas na fase de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, quando deverão permanecer no respectivo Tribunal de origem, aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.
Afetado na sessão do dia 14/12/2016 (Segunda Seção).» ... ()
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450 - TJSP. Apelação Cível - Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito (RMC) cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que persegue o cancelamento do cartão de crédito (RMC), e restituição em dobro de eventual saldo credor.
I. Pedido de cancelamento de contrato de adesão a cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento no art. 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Possibilidade. Cancelamento que não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco exclui-la da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá com o pagamento integral do débito. II. Sucumbência a cargo do autor diante da ausência de prévio pedido administrativo, conforme entendimento desta Câmara. III. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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