Jurisprudência sobre
pagamento integral da divida
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451 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Negócio jurídico subjacente de compra de aparelho de telefonia móvel, rescindido, mediante a devolução do produto e perda dos valores pagos. Fato reconhecido pela exeqüente que, inclusive, justificou a cobrança em decorrência da pendência de pagamento das contas telefônicas por certo período. Circunstância em que a cobrança do valor integral da nota ou utilização desta para cobrar dívida diversa da que lhe deu origem justificam, inclusive, a pena por litigância de má-fé da exeqüente. Situação na qual de rigor a nulidade do título e extinção da execução. Recurso não provido.
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452 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO DE PARCELAMENTO SEM QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, após homologar acordo celebrado entre as partes, extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. ... ()
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE À RÉ APELANTE. EFEITOS EX NUNC. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. REJEIÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. CIÊNCIA À DEVEDORA. PAGAMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADO. DUPLICATA LEVADA A PROTESTO. REGULARIDADE. COBRANÇA LEGÍTIMA. PROTESTO CONSUBSTANCIADO EM DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA DE PAGAR O DÉBITO COMPROVADO NOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Tendo em vista a demonstração de insuficiência de recursos da ré apelante para arcar com o pagamento das custas processuais, diante dos severos problemas financeiros que enfrenta, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça postulada, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça, subsistindo, contudo, a condenação nas despesas processuais, custas e taxa judiciária e honorários advocatícios impostos na sentença. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, conforme espelhado no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, sendo o relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024. 3. Afasta-se a alegação de nulidade decorrente da violação ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal, em virtude da ausência intimação para se manifestar em alegações finais, uma vez que não se verifica prejuízo para a apelante, conforme art. 283, caput e parágrafo único, do CPC. 4. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto, insurgindo-se a autora reconvinda contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e acolheu o pedido reconvencional. 5. Empresa devedora, ora apelante, que estava ciente da cessão de crédito e da necessidade de realizar os pagamentos diretamente ao cessionário, uma vez que consta nos autos a declaração devidamente assinada e com o carimbo da apelante. 6. Declaração apresentada nos autos pela apelante, mencionando um pagamento de R$4.000,00, que não comprova a quitação do débito total de R$ 15.000,00, conforme reconhecido em sentença. 7. Incontroverso que a autora apelante possuía uma dívida com a segunda ré no valor de R$ 15.000,00, sendo que os extratos de depósito na conta corrente da empresa UCKS Industria e Comercio de Bonés Ltda não comprovam o pagamento, pois realizado a pessoa jurídica distinta e em valor diferente. 8. Autora apelante que não comprovou fato constitutivo do direito autoral alegado, não se desincumbindo de ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, I, deixando de comprovar a quitação integral do débito, o que afasta a pretensão de cancelamento do protesto. 9. Ficando demonstrado que a autora reconvinda, ora apelante, é devedora da primeira ré reconvinte, pois conforme declaração assinada pela empresa autora, esta possuía ciência da cessão de crédito realizada entre as rés, impõe-se a manutenção da procedência do pleito reconvencional. 10. Provimento parcial do recurso.... ()
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454 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal ocupante do cargo de motorista contra o Município, visando ao pagamento de horas extras não remuneradas, com adicional de 50% e reflexos sobre férias, 1/3 de férias e 13º salário, desde a vigência da Lei Municipal 35/2017. Sentença de procedência.... ()
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455 - TJRJ. MENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA EXECUÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. AUSENCIA DE GARANTIA INTEGRAL AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO § 1º DO CPC, art. 919. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que suspendeu o prosseguimento de embargos à execução e da execução. ... ()
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456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE, HAJA VISTA QUE ESTE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO MONTANTE ANTERIORMENTE FIXADO (1 SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 50% PARA CADA FILHO). INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ATUAL, ASSIM CONSIDERADAS AS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE, CONFORME PREVISÃO CONSTANTE NO CPC, art. 528, § 7º E NO ENUNCIADO 309 DA SÚMULA DO C. STJ. ALEGADO PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DETERMINADA NA DECISÃO VERGASTADA. PRECEDENTES. PRONUNCIAMENTO DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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457 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. Indenização por danos materiais devida de forma integral. Eventual culpa do consumidor ao não verificar os dados do comprovante do pagamento não rompe o nexo casual nas relações de consumo, a não ser que fosse culpa exclusiva, o que não é o caso. Boleto Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. Indenização por danos materiais devida de forma integral. Eventual culpa do consumidor ao não verificar os dados do comprovante do pagamento não rompe o nexo casual nas relações de consumo, a não ser que fosse culpa exclusiva, o que não é o caso. Boleto verossímil com todas as informações do autor e do contrato. O fato de terceiros terem acesso a informações sigilosas da requerente, bem como aos sistemas e dispositivos bancários para a prática de golpes, decorre de evidente falha nos serviços prestados pelo réu, aplicando-se ao caso a Súmula 479/STJ. Indevido, porém, dano moral na espécie, considerando que houve culpa concorrente da vítima, a qual não tem o condão de excluir a responsabilidade (apenas excluiria se fosse exclusiva, art. 14, § 3º. II, do CDC), mas é circunstância que deve ser sopesada, assim, tenho que tal verba não deve ser imposta. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a devolução integral do valor pago. Recurso parcialmente provido.
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458 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. Denúncia espontânea não configurada. Pagamento parcial do débito. Recurso desprovido.
«1. É cediço que quando o contribuinte, espontaneamente, realiza o pagamento do tributo devido, antes de instaurado qualquer processo administrativo ou judicial, não incide sobre o débito a multa moratória. É o que se depreende da leitura do CTN, art. 138. ... ()
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459 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CLT, art. 71. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente concedido não estava expressamente previsto em lei, mas tão somente no item I da Súmula 437/TST. A nova redação do § 4º do CLT, art. 71 dada pela Lei 13.467/2017 esclareceu ser devida apenas a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, sendo aplicável aos contratos de trabalho que estavam em curso. Recurso de revista de que se conhece e a que se negaprovimento.
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460 - TJRJ. Agravos de instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Processual Civil. Decisão que procedeu, ex officio, à correção de erro material no julgado e rejeitou as impugnações aos cálculos do Contador Judicial ofertadas pelas partes, ordenando a restituição da quantia entregue à Demandada pelo banco com o qual o Requerente ajustou a disponibilização de valor para financiar a aquisição do automóvel vendido e estabelecendo que a devolução do bem será ordenada com a garantia do juízo. Irresignações de ambos os litigantes submetidas à apreciação conjunta. Admissibilidade parcial do recurso interposto pelo Demandante (Proc. 0074847-31.2024.8.19.0000). Falta de interesse recursal quanto ao pleito de que «sejam incluídas no cálculo o valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) no tocante à entrada pega pelo agravante pelo veículo, porquanto já acolhido pelo julgamento definitivo de 1º grau e não alterado, de qualquer modo, pela solução agravada. Ausência de necessidade/utilidade de provimento, no âmbito desta instância revisora, para a obtenção de situação mais favorável. Mérito. Demanda originária que se restringe ao contrato de compra e venda, não alcançando a avença coligada, firmada com instituição financeira independente da vendedora e estranha à lide. Decisum exequendo que, apesar de haver analisado a pretensão efetivamente veiculada na exordial, consignou em seu dispositivo, equivocadamente, a declaração de «rescisão contratual do financiamento do veículo". Configuração de erro material passível de ser corrigido, inclusive de ofício, nos moldes do CPC, art. 494, I. Juízo a quo que, de forma escorreita, identificou que a declaração contida no título judicial «nem mesmo seria possível, já que o agente financeiro não foi parte do presente processo". Determinação de devolução, ao Autor, da quantia recebida diretamente da entidade bancária pela Requerida que, no entanto, extrapola a mera retificação de inexatidão, representando modificação substancial do pronunciamento jurisdicional acobertado pelo manto da coisa julgada, com o agravamento da condenação da 1ª Agravante. Afastamento que se impõe. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício. Incremento condenatório realizado pelo Magistrado de 1º grau que, ademais, geraria bis in idem, na medida em que as prestações mensais adimplidas pelo comprador, cujo ressarcimento se ordenou, já são compostas pelo montante financiado pelo banco. Sentença que se afigura clara quanto aos valores a serem restituídos ao Postulante, havendo sido afastada, em sede de Aclaratórios, pretensão quanto às parcelas vincendas do contrato de financiamento, cabendo à Ré devolver apenas aquelas efetivamente pagas. 2º Recorrente que não comprovou o pagamento integral da dívida junto à entidade bancária. Inviabilidade de modificação da obrigação estabelecida pela presente via, inadequada à rediscussão de decisões transitadas em julgado. Pleitos defensivos de perquirição de eventuais prejuízos decorrentes da utilização do carro pelo Requerente e de necessidade de sua indenização, com a compensação prevista no art. 368 do CC, que não merecem prosperar, haja vista que, igualmente, desbordam os limites do título judicial exequendo, devendo ser veiculados em demanda própria. 2º Agravante que, em sua insurgência, reedita pedidos da exordial do feito originário, já afastados em parte pela decisão de mérito definitiva, contra a qual não se interpôs o competente Apelo, não sendo permitida a sua alteração neste momento. Argumentos autorais acerca da impossibilidade de imediata entrega do veículo, alienado fiduciariamente a terceiro estranho à lide, que merecem acolhida, na medida em que somente com a quitação da avença mantida com aquele, o Autor passará a ter a propriedade do bem, viabilizando a devolução sem interferência na esfera jurídica de quem não integra o processo. Possíveis repercussões do impedimento da pronta retomada do automóvel que devem ser postuladas em ação específica. Impositiva reforma parcial da solução combatida, com vistas a afastar o comando de ressarcimento, ao Postulante, da quantia de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) e, ainda, estabelecer o não cabimento da restituição do carro enquanto não quitada a obrigação junto ao agente financeiro que não participou da demanda de origem. Conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento 0073833-12.2024.8.19.0000 e conhecimento parcial e provimento também em parte do Agravo de Instrumento 0074847-31.2024.8.19.0000.
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461 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária, determinando a purga da mora pelo pagamento integral da dívida. O agravante sustenta a abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios sem a devida pactuação da taxa diária, pleiteando a descaracterização da mora e a revogação da liminar concedida. ... ()
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462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA TAXA DEVIDA - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - SENTENÇA ANULADA.
A extinção do processo por ausência de pagamento integral das custas processuais exige a prévia intimação do exequente quando houver indícios concretos de que este buscou cumprir sua obrigação e incorreu em erro material sanável. O princípio da cooperação processual impõe ao magistrado o dever de conceder prazo para regularização de vícios processuais sanáveis antes de extinguir o feito.... ()
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463 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Deferimento de pedido de liberação de quantias bloqueadas em contas correntes do executado. Parcial acerto. Falta de prova de que se trata de dinheiro impenhorável. Hipótese do CPC, art. 833, X não comprovada.
Adesão do agravante, depois da constrição, a programa de parcelamento de débitos. Impossibilidade de liberação da quantia enquanto não extinta a cobrança. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.012). Suspensão do curso do processo até integral pagamento da dívida. Inteligência do art. 922, cabeça, do CPC. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. CONTRIBUINTE QUE ALEGA O PAGAMENTO INTEGRAL DO PARCELAMENTO. ENDEREÇO QUE POSSUI QUE POSSUI DOIS CADASTROS. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO E BAIXA DE UM DOS CADASTROS. ALEGAÇÃO DA FAZENDA DE QUE APENAS UM DELES FOI PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE QUE SE TRATA DE DUAS INSCRIÇÕES PARA UM MESMO IMÓVEL.
Exequente apelado que sustenta que somente foi paga a dívida referente a matrícula . 3916, subsistindo a dívida da matrícula . 5619 e que embora se refiram praticamente ao mesmo local, o imóvel cuida de um prédio de dois andares e que «possivelmente o setor fiscal efetuou duas matrículas, tendo sido baixada automaticamente uma delas após a solicitação de demolição. Apelante que alega que somente foi demolido um banheiro, remanescendo os dois andares e que as matrículas se referem ao mesmo imóvel. Dados cadastrais acostados que demonstram a existência de duas edificações de áreas e valores venais diversos. Persistência de dúvidas relevantes acerca da natureza do imóvel e coexistência das matrículas, que somente poderão ser esclarecidas mediante a produção da prova pericial requerida pelo apelante. Imóvel formado por uma única residência. Afirmação da Fazenda de que um novo cadastro sobreveio após requerimento de demolição de edificação e baixa do respectivo cadastro. Sucessão de cadastros que, em princípio, corroboram a alegação do apelante de que se trata de duas matrículas acerca do mesmo imóvel. Prova pericial imprescindível que a caso não produzida, caracterizaria violação ao Princípio do Contraditório. Conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença.... ()
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465 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2017 a 2019. Sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, em razão o pagamento integral do débito em momento anterior à citação, mas posterior ao ajuizamento, sem condenação em custas e honorários à parte executada, pois ausente ciência formal do feito. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Pagamento espontâneo realizado após o ajuizamento do feito. Atual posicionamento do C. STJ no sentido de que os ônus sucumbenciais são devidos pelo executado nos casos em que o pagamento do débito exequendo ocorrer depois do ajuizamento da ação executiva, ainda que não tenha sido promovida a citação. Pagamento extrajudicial do débito que equivale ao reconhecimento da dívida executada e, em razão da aplicação do princípio da causalidade, deve o executado arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Aplicação dos arts. 85, §§ 1º e 2º e 10 c/c CPC/2015, art. 90. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Recurso provido.
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466 - TRT3. Garantia do juízo. Embargos à execução. CLT, art. 884. Garantia integral do juízo. Necessidade.
«O CLT, art. 880 oferece dois caminhos ao executado, quando citado: pagar o débito ou garantir a execução. Decidindo-se por não saldar a dívida, o executado apresentará a garantia, seja mediante depósito da importância reclamada, seja pela nomeação de bens à penhora (art. 882). Se o executado, por sua iniciativa, não produz essa garantia, então ser-lhe-ão penhorados bens, "tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora" (art. 883). Por outro lado, dispõe o CLT, art. 884: "Garantida a execução, ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos [...]". Conclui-se, a partir da leitura sistemática desses dispositivos, que a simples penhora de bens, insuficientes à integral garantia do juízo, não abre ao executado a via dos embargos à execução.... ()
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467 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM AO COMPRADOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. -
Não há que se falar em nulidade da sentença por vício «extra petita quando o douto julgador observa os contornos da lide, traçados a partir das matérias ventiladas na exordial e na contestação. - As sociedades do mesmo grupo econômico deverão suportar os custos de eventual condenação a reparação de danos causados a terceiros, em face da responsabilidade solidária havida entre elas. - A impossibilidade de transferência de lote objeto de contrato de compra e venda para o nome do consumidor que paga integralmente o preço ajustado ultrapassa os limites do mero aborrecimento, configura dano moral indenizável. - Arbitrado, em primeiro grau, quantum indenizatório justo e adequado para compensar o prejuízo extrapatrimonial suportado pela parte autora, afigura-se descabida sua redução.... ()
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468 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Denúncia espontânea. Não preenchimento dos requisitos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de pagamento integral refutada pela prova dos autos. Devedora contribuinte tinha mais de um débito perante a fazenda. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte Regional consignou: «Descabida a alegação de omissão quanto à inaplicabilidade dos precedentes invocados pela embargante nos argumentos constantes de sua contrarrazões, dado que, há época do julgamento, não havia ordem legal que obrigasse o afastamento pontual de cada jurisprudência indicada pelo litigante. Ainda que assim não fosse, em nenhum momento foi colacionado o representativo REsp. Acórdão/STJ, o qual, inclusive, não se aplica à espécie, porquanto não preenchidos os requisitos da denúncia espontânea, consoante decidido no trecho do voto que segue (fl. 424v0): O contribuinte alega que a multa moratória deve ser excluída, uma vez que procedeu à denúncia espontânea relativa ao não recolhimento do IRRF, acompanhada do pagamento integral do tributo e juros legais. Contudo, é assente na corte superior que a satisfação do débito em atraso não afasta a multa moratória que decorre de quitação realizada a destempo. Igualmente, não merece guarida o alegado vício atinente a Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, 1, e § 7º, visto que sequer foi suscitado por qualquer das partes, de modo que inoportuno o pretendido prequestionamento (fl. 484, e/STJ, grifos acrescidos). ... ()
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469 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Deferimento. Cassação. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.
É bem verdade que o autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigado a permanecer vinculado ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário do mutuário. Embora o autor faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que o autor pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ele não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que o autor pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não há notícia de cobranças de tarifas acessórias ou anuidade, mas, tão-somente, dos valores sacados pelo autor e dos encargos moratórios e remuneratórios incidentes sobre as operações. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de cancelar o cartão em sede liminar. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.
É bem verdade que a autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigada a permanecer vinculada ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário do mutuário. Embora a autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ela não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não há notícia de cobranças de tarifas acessórias ou anuidade, mas, tão-somente, dos valores sacados pela autora e dos encargos moratórios e remuneratórios incidentes sobre as operações. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de cancelar o cartão em sede liminar.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Deferimento. Cassação. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.
É bem verdade que o autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigado a permanecer vinculado ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário do mutuário. Embora a autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ela não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não há notícia de cobranças de tarifas acessórias ou anuidade, mas, tão-somente, dos valores sacados pela autora e dos encargos moratórios e remuneratórios incidentes sobre as operações. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de cancelar o cartão em sede liminar. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Nos termos do art. 475 do CC, é possível a rescisão da promessa ou contrato de compra e venda ou o cumprimento do contrato quando verificado o seu inadimplido. ... ()
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473 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da Impugnação. Alegação da agravante no sentido de que já efetuou o pagamento de sua cota-parte, cabendo o restante da execução ao devedor solidário.
O depósito, em valor inferior à integralidade da dívida realizado pelo agravante não é suficiente para o eximir do restante da dívida, posto que o devedor solidário responde pela integralidade da dívida, na forma do CCB, art. 275. No entanto, na hipótese dos autos houve penhora on-line da conta do segundo executado (Banco Bradesco) que concordou expressamente com a liberação dos valores em favor do exequente. Diante disso, cabível o desbloqueio das contas da agravante, diante da satisfação integral da dívida. Provimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE QUE ESTAVA INADIMPLENTE NO MOMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. NÃO OBSTANTE, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, CABIA À PARTE RÉ PROCEDER A RETIRADA IMEDIATA DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO RESTRITIVO, TENDO SIDO ILEGAL A MANUTENÇÃO DO NOME APÓS O INTEGRAL PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14, § 3º. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E QUE NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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475 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. DÉBITO ALIMENTAR. O PRÓPRIO IMPETRANTE ADMITE QUE O PACIENTE NÃO REALIZA O PAGAMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, O QUE CARACTERIZA A ATUALIDADE DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DOART. 528, § 7º DO CPC E DO ENUNCIADO SUMULAR 309 DO E. STJ. O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO FOI IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGARA DÍVIDA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. INEXISTÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL HÁBIL A JUSTIFICAR A IMPETRAÇÃO DO WRIT. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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476 - TJSP. Locação de equipamentos. Execução. Penhora de salário.
A coexecutada não manifestou interesse em pagar voluntariamente o débito, não tendo sido localizado patrimônio suficiente para adimplemento da dívida. Todavia, a penhora de 20% de seu salário, somada à outra penhora de 10% de sua remuneração, deferida nos autos da reclamação trabalhista, afigura-se excessiva e pode, de fato, comprometer o mínimo existencial à devedora. Diante disso, cabível e razoável a penhora de 10% do salário líquido da executada, até o pagamento integral do débito. Constrição reduzida. Decisão agravada parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2010 a 2012 - Município de Cajamar - Sentença de extinção nos termos dos arts. 924, II e 925 do CPC, reconhecendo o pagamento da dívida - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Executado devidamente, apresentando defesa - Sentenciante que, presumindo a quitação integral do débito, extinguiu a execução - Inviabilidade - Exequente que não se manifestou previamente a respeito da integralidade ou não do pagamento - Executado que, ademais, responde pelos consectários legais, conforme estipulado pelo título executivo, devendo complementar os valores depositados/bloqueados caso haja divergência entre a remuneração do depósito judicial pela instituição financeira e os encargos previstos no título (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022) - Logo, como o pagamento foi realizado sem atualização e não houve conferência quanto aos encargos aplicados, descabida a extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido
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478 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação monitória - Pretensão do agravante ao levantamento de valores bloqueados nos autos de titularidade da agravada Elissandra, cônjuge do executado, em razão da assunção, por parte dela, da obrigação solidária pela dívida confessada por ocasião do acordo formalizado entre as partes, devidamente homologado nos autos de origem - Cabimento, em parte - Hipótese em que a reserva da meação da agravada Elissandra é descabida, em tese, dada a qualidade de devedora solidária assumida por ela por ocasião do acordo firmado entre as partes, cujos termos vincularam a liberação da quantia ao cumprimento integral da avença - Hipótese em que, entretanto, pende de julgamento a impugnação ofertada pelos agravados, por meio da qual eles pretendem o reconhecimento do cumprimento integral do acordo, entendendo devido somente o valor da cláusula penal prevista por força ao atraso no pagamento da última parcela - Impossibilidade de deliberação a respeito do pedido de levantamento da quantia em favor do agravante enquanto não decidida a mencionada impugnação - Agravo provido em parte.
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479 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização tributária. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Pagamento do débito antes da denúncia. Inexistência de poderes de administração e gerência. Questões não enfrentadas pelo tribunal a quo. Ausência de dolo. Reexame probatório. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.
«1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus ou recurso ordinário, constitui medida excepcional, somente admitida quando ficar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. ... ()
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480 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - A pena de multa, após o trânsito em julgado do decreto condenatório, a par de possuir natureza penal, constitui dívida de valor, consoante redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996. ... ()
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481 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Quitação administrativa do débito durante a execução fiscal e após a citação da devedora. Insurgência da Executada que pretende a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Prevalece o entendimento do E. STJ no sentido de que o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, é o Executado e não o Exequente que deve arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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482 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISPENSA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame: Servidor público estadual ajuizou ação pleiteando o reconhecimento do direito à indenização por período proporcional de férias e respectivo terço constitucional, com a condenação do Estado ao pagamento dos valores devidos. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a perda superveniente do objeto, uma vez que os valores pleiteados foram pagos administrativamente. A parte autora interpôs recurso inominado, alegando que o montante adimplido pelo ente público seria inferior ao devido. ... ()
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483 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora pelo pagamento das parcelas vencidas até a data do depósito. Possibilidade. Cláusula resolutória claramente prejudicial ao arrendatário. Medida, ademais, que traz vantagens às partes contratantes, objetivando a permanência da expectativa de cumprimento integral da avença e a manutenção do vínculo contratual. Necessidade, ainda, de observância aos princípios da função social do contrato, a probidade e a boa-fé. Hipótese em que a integralidade da dívida há de corresponder ao valor do débito vencido até o momento da purgação da mora, acrescido de encargos moratórios e honorários advocatícios. Entendimento. Recurso parcialmente provido.
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484 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida
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485 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida
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486 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida
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487 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida
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488 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida
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489 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida
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490 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida
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491 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida
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492 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida
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493 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida
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494 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IMEDIATA PELA EXECUTADA - RESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA COMO MÁ-FÉ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O reconhecimento do adimplemento integral da obrigação e a consequente extinção da execução não impõem, por si só, a condenação do exequente à repetição do indébito, quando não demonstrada a cobrança indevida ou seu efetivo pagamento pelo devedor. A ausência de comprovação imediata do pagamento pela parte executada legitima a manifestação do exequente no sentido de questionar o cumprimento da obrigação, não caracterizando conduta abusiva ou de má-fé. A litigância de má-fé exige a demonstração de conduta maliciosa, ardilosa ou procrastinatória, o que não restou evidenciado nos autos. Os honorários advocatícios em fase de execução devem observar o princípio da causalidade, sendo indevida a condenação exclusiva do exequente quando a extinção do feito decorre de acordo firmado entre as partes.... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1. A pena de multa, após o trânsito em julgado do decreto condenatório, a par de possuir natureza penal, constitui dívida de valor, consoante redação dada ao CP, art. 51 - Código Penal pela Lei 9.268/1996. ... ()
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496 - TJMG. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Ausência de despacho. Saneador. Preliminar rejeitada. Purgação da mora. Necessidade de quitação integral da dívida. Parcelas vencidas e vincendas. Precedente do STJ. CPC/2015, art. 331.
«- A ausência de decisão saneadora, prevista no CPC/2015, art. 331, não acarreta a nulidade do feito. ... ()
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497 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Quitação administrativa do débito durante a execução fiscal e após a citação da devedora. Insurgência da Executada que pretende a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Prevalece o entendimento do E. Superior Tribunal no sentido de que o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, é o Executado e não o Exequente que deve arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação. Mantida a sentença. Desprovido o apelo da Executada.
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498 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Estabelecimento de critérios para apuração do débito. Alegada incorreção, pela incidência de juros de mora sobre valor de parte da dívida levantado. Pretendida admissão de inexistência de mora, pelo arresto de 95% do débito. Acolhimento parcial. Inadimplência ainda caracterizada. Constrição, mesmo que de quase a totalidade da dívida, não significando pagamento. Impossibilidade de disposição pela credora do montante retido, só levantado anos depois, mediante caução. Arresto, ademais, não integral, remanescendo débito em aberto. Juros moratórios devidos, durante todo o período. Cálculo de incidência, porém, incabível sobre o montante já levantado, devendo aplicar-se apenas sobre a diferença da dívida atualizada. Recurso parcialmente provido, para este fim.
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499 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Extinção da pena de multa, independente do pagamento, pela hipossuficiência do agravante. Impossibilidade. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal (ADI 3150). Recente tese firmada pelo E. STJ no Tema 931 não contrapõe ao entendimento estabelecido na ADI 3150 e pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos (sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade). Decisão mantida
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500 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Extinção da pena de multa, independente do pagamento, pela hipossuficiência do agravante. Impossibilidade. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal (ADI 3150). Recente tese firmada pelo E. STJ no Tema 931 não contrapõe ao entendimento estabelecido na ADI 3150 e pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos (sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade). Decisão mantida
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