Jurisprudência sobre
pagamento integral da divida
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951 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE DÉBITO APÓS PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O autor alega que, apesar da quitação integral da dívida permaneceu o registro negativo no Sistema de Informação de Créditos (SCR), impedindo a obtenção de financiamento habitacional. ... ()
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952 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Nessa toada, imperioso ressaltar que é possível a cumulação dos danos materiais com o deferimento de indenização por danos morais e estéticos. No caso, é possível extrair do acórdão regional a existência de incapacidade laborativa parcial e temporária: « Remanesce, contudo, transtorno pós-traumático, ao que tudo indica, passível de recuperação, mediante tratamento psiquiátrico e psicológico eficientes, eis que, como destacado no tópico anterior, há «incapacidade parcial e temporária para doença psiquiátrica". Logo, considerando que a autora está incapacitada para o trabalho de forma temporária, é devida indenização por danos materiais pelo período de convalescença, no valor proporcional à responsabilidade civil do empregador pelo dano sofrido, como determina o CCB, art. 950. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DOIS RECUROS - PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA - APRECIAÇÃO CONJUNTA - DIREITO DE FAMÍLIA - ERRO MATEIRAL - RETIFICAÇÃO QUE COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM - DEMANDA DE EXONERAÇÃO C/C REVISÃO DE ALIMENTOS - AVANÇO DAS NECESSIDADES DO FILHO MAIS NOVO, CONECTADAS AO SEU QUADRO DE AUTISMO - INCREMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE ADSTRITO À EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO FILHO MAIS VELHO - REFORMATAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA AÇÃO - REDIRECIONAMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO PARA O ADOLESCENTE QUE SEGUE COMO ALIMENTANDO - RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Em consonância com o disposto no CPC, art. 494, I, o entendimento do STJ é no sentido de que «a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão ou da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.)". O pedido de correção deve ser endereçado ao órgão julgador que alegadamente incidiu no erro material e não à instancia revisora, especialmente quando se trata de inexatidão que escapa à matéria que segue controvertida e devolvida ao equacionamento da segunda instância. ... ()
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954 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE BANCÁRIA PARCIAL, QUANDO O CONSUMIDOR ACREDITOU TER SIDO INTEGRAL. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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955 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de nulidade de título de crédito antecedida de cautelar de sustação de protesto. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. O regime jurídico das notas promissórias é o mesmo aplicável à letra de câmbio, apenas com as exceções estabelecidas pela Lei Uniforme em seus artigos 77 e 78. Na hipótese, o banco não poderia ter levado a nota promissória a protesto pelo seu valor integral porque duas parcelas referentes ao contrato de renegociação de dívida, ao qual o título estava atrelado para garantia do negócio, precisavam ser abatidas. Comprovado o abuso do direito, sem demonstração de erro escusável na cobrança indevida, deve a ação ser julgada procedente para o fim de ser declarada a inexigibilidade total do valor do respectivo título de crédito, condenando-se o banco, em consequência, ao pagamento da indenização prevista pelo CCB/1916, art. 1.531, atual CCB/2002, art. 940. A primeira instância cuidará da expedição do mandado para o cancelamento definitivo do protesto em cumprimento ao acórdão, o que fica observado. Deram provimento ao recurso, com observação.
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956 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento. Cnpj baixado por inatividade. Não emissão do darf. Depósito dos valores correspondentes. Fundamento do acórdão não atacado especificamente no recurso especial. Súmula 283/STF. Aplicabilidade.
«1 - O Recurso Especial não merece ser conhecido, pois os fundamentos da impugnação se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão recorrida. ... ()
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957 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados, e celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo Chevrolet Ônix ano 2016, assumindo o pagamento de R$48.000,00 em 48 prestações no valor de R$1.909,35 cada uma. A assunção desta obrigação demonstra que a situação financeira da autora lhe permitia contrair esta dívida, incompatível com a situação de necessitada. O contrato foi celebrado em maio de 2023, e ela não demonstrou ter ocorrido superveniente alteração da sua situação financeira, que justificasse a hipossuficiência alegada. Além disso, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial. Se a autora abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de propor a ação no Juizado Especial; e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Não bastasse tudo isso, instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora. O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo ao réu. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. O requerimento subsidiário (afastamento da mora mediante depósitos dos valores integrais das parcelas) não pode ser acolhido. Não restou demonstrada qualquer relutância da instituição financeira ao recebimento das referidas parcelas. Em vez de consignar o valor integral em Juízo, seria menos burocrático simplesmente pagar as mensalidades diretamente ao credor. Caso o Judiciário observe algum excesso, haverá devolução de valores; e caso assim não se venha a entender, a autora não poderá ser considerada em mora, não necessitando de determinação de levantamento de valores ou nenhuma outra medida judicial. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJSP. Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual proposta pela promitente vendedora. Alegação de inadimplência dos promitentes compradores. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e dos réus. Culpa exclusiva da promitente vendedora configurada. Demora em providenciar a matrícula individualizada do imóvel. Teoria da causalidade adequada. Matrícula que, quando providenciada, foi gravada por averbação premonitória. Circunstâncias que prejudicaram a obtenção do financiamento pelos promitentes compradores. Situação que ocasionou a suspensão da obrigação dos compradores em obter o financiamento para o pagamento das parcelas. Posterior regularização da matrícula do imóvel que não foi informada pelo vendedor aos compradores para a retomada da execução contratual. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Inadimplência descaracterizada. Devolução integral dos valores aos promitentes compradores. Súmula 543 do C. STJ. Condenação que inclui devolução da comissão de corretagem. Retorno das partes ao status quo ante. Taxa de fruição devida apenas pelo período entre abril e dezembro de 2022. Sentença reformada em parte. Recurso dos réus provido parcialmente. Recurso do autor não provido
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959 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Realização de anotações restritivas em nome da autora, que alega desconhecer as operações correspondentes às averbações. Irresignação parcialmente procedente. 1. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência dos débitos de responsabilidade da autora perante os cedentes, muito embora as anotações restritivas tenham sido realizadas por valores diversos, sem explicação sobre o porquê das divergências. Autora que não demonstra o pagamento dos débitos efetivamente pendentes. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento das inscrições, sem a proclamação da inexistência dos débitos e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. 2. Falta de comprovação da notificação do devedor quanto à cessão de crédito feita em benefício da ré, nos termos do art. 290 do CC, configurando mera irregularidade. Precedentes. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para ordenar o cancelamento das inscrições. Preservada, no entanto, a responsabilidade integral da demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - TJRJ. AGRAVO INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DE COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS COM ADEQUAÇÃO DA DÍVIDA DO AUTOR. FIXAÇÃO DE MULTA NA DECISÃO PARA RETIRADA DO CPF DO CADASTRO NEGATIVO E APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES SEM FUNDOS CUMPRIDA TARDIAMENTE. CALCULOS DA MULTA QUE ATINGIU A QUANTIA HISTÓRICA DE R$ 1.578.380,00. DECISÃO AGRAVADA DE REDUÇÃO PARA R$ 26.000,00, CONSIDERANDO EXCESSIVO O VALOR. PEDIDO DO RECORRENTE PARA PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 250.000,00. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES, VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NÃO DEVE SER ÍNFIMO, TAMPOUCO EXORBITANTE. PODER DO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, MODIFICAR, CASO VERIFIQUE QUE SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVO, OU QUE O OBRIGADO DEMONSTROU CUMPRIMENTO PARCIAL SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO OU JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO, COMO NO PRESENTE CASO. AGRAVADO QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO QUASE QUE INTEGRAL DA DECISÃO POR PARTE DO RECORRIDO POR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL JÁ QUE NÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA SUA AÇÃO PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO EM PRAZO ESTABELECIDO OU APROXIMADO. NO ENTANTO, O VALOR FIXADO PELO JUÍZO PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES É MUITO INFERIOR AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO (DE 14 A 28/5/2007, OU SEJA,14 DIAS). DECISÃO QUE MERECE ADEQUAÇÃO. MULTA DIÁRIA EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE ATUALMENTE SOMA A QUANTIA DE R$ 2.842,00, SENDO 14 DIAS DE DESCUMPRIMENTO QUE ATINGE A QUANTIA DE R$ 39.788,00. SOLUÇÃO QUE SE AFIGURANDO MAIS RAZOÁVEL AO CASO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO MAGISTRADO, ASSEGURADA PELOS TERMOS DO art. 537, § 1º, I DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NOTADAMENTE À LUZ DA PERICLITAÇÃO DO BEM JURÍDICO EM QUESTÃO (APRESENTAÇÃO DE CHEQUES DADOS PELO EXEQUENTE SEM PREVISÃO DE FUNDOS). RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR ASTREINTES EM R$ 39.788,00
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961 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 745-a. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença e proposta de parcelamento. CPC/1973, art. 745-A. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa.
«1.Proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos embargos à execução, ação incidental que inexiste no cumprimento da sentença. Procedimento típico da execução de título extrajudicial. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. ... ()
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962 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Compra e venda de bem imóvel. Rescisão de contrato com devolução de quantias pagas, indenização por danos morais e pagamento de multa contratual. Culpa dos réus pelo desfazimento do negócio. Não providenciados documentos necessários para financiamento bancário e transferência imobiliária.
Sentença de procedência parcial. I. Caso em Exame. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de quantias pagas, indenização por danos morais e pagamento de multa contratual. Documentos para financiamento e transferência do imóvel não providenciados pela parte ré. II. Questão em Discussão. Responsabilidade da ré-vendedora pela rescisão do contrato e a consequente devolução dos valores pagos, aplicação de multa contratual e indenização por danos morais. Responsabilidade da ré-imobiliária pela restituição de valores, ante inexistência de recurso contra essa parte da decisão. III. Razões de Decidir. Alegação de analfabetismo da corré não acolhida. Contrato assinado com firma reconhecida. Assinatura semelhante ao documento de identificação onde sequer consta a condição de analfabeta. Evidenciada a culpa dos réus pelo desfazimento do negócio jurídico. Aplicação da multa contratual prevista na cláusula 8ª do contrato. Devolução total dos valores pagos (R$15.000,00). Aplicação da Súmula 543/STJ e da Súmula 2 desta C. Corte. Danos morais devidos. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização arbitrada. Sucumbência imposta integralmente aos réus. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido.Tese des julgamento: A devolução das quantias pagas deve ser integral e imediata em caso de culpa exclusiva da parte vendedora. A aplicação da cláusula penal é devida em caso de descumprimento contratual. Danos morais devidos. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Responsabilidade da ré-vendedora pela resolução do contrato por inadimplemento e pelo pagamento dessas verbas. Responsabilidade da ré-imobiliária pela restituição de valores pagos, ante ausência de recurso contra essa parte da decisão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §11(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE LISTAS TELEFÔNICAS. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL AO AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL QUE FORAM SUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DOS arts. 700 E SEGUINTES DO CPC. PROVAS ROBUSTAS DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ACEITE OU DE PROTESTO NAS DUPLICATAS QUE NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO AO PEDIDO MONITÓRIO, DESDE QUE COMPROVADO O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS RETRATADAS NAS NOTAS FISCAIS. ADIMPLEMENTO DO PACTO, CONSISTENTE NA ENTREGA DAS MERCADORIAS, QUE NÃO FOI REFUTADO PELA RÉ, EM QUE PESE DISCORRA SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS ATRASOS E PERCALÇOS. FATOS QUE, TODAVIA, NÃO AUTORIZAM A RETENÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DÉBITO. ÔNUS QUE CABIA À EMBARGANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS EM NOME DAS APELADAS. ORDEM JUDICIAL DE RETENÇÃO DE VALORES QUE NÃO IMPORTA EM SALVO CONDUTO PARA O INADIMPLEMENTO, MAS SIM MERO REDIRECIONAMENTO DO CRÉDITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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964 - STJ. Direito anistiário. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu, em favor do impetrante, a condição de anistiado político. Orientação do STF que alberga essa diretriz, na leitura principiológica de precedentes da suprema corte. Re Acórdão/STF, de relatoria do Ministro dias toffoli, DJE 23/8/2018, e Ministro luiz fux, no re Acórdão/STF, DJE 28/9/2018. Segurança concedida.
«1. É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (ii) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4º da Lei 10.559/2002, art. 12, constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (iii) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do CPC/1973, art. 730. ... ()
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965 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES EM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE PELO SALDO NEGATIVO. RECIBO DE PAGAMENTO DE COTA PARTE NÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que, em liquidação de sentença na ação de dissolução parcial de sociedade para apuração de haveres, fixou valor líquido negativo da empresa, a ser rateado proporcionalmente às cotas societárias (60% para os autores e 40% para o réu). A sentença determinou correção e juros de mora sobre o saldo devedor. O apelante alega quitação de sua responsabilidade mediante pagamento em acordo extrajudicial e pleiteia a restituição de valores pagos a maior ou abatimento no saldo apurado. ... ()
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966 - STJ. Direito anistiário. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu, em favor do impetrante, a sua condição de anistiado político. Orientação do STF que alberga essa diretriz, na leitura principiológica de precedentes da suprema corte. Re Acórdão/STF, de relatoria do Ministro dias toffoli, DJE 23/8/2018 e Ministro luiz fux, no re Acórdão/STF, DJE 28/9/2018. Segurança concedida.
«1 - É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (ii) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4º da Lei 10.559/2002, art. 12, constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (iii) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do CPC/1973, art. 730. ... ()
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967 - STJ. Direito anistiário. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Orientação do STF que alberga essa diretriz, na leitura principiológica de precedentes da suprema corte. Re Acórdão/STF, de relatoria do Ministro dias toffoli, DJE 23/8/2018 e Ministro luiz fux, no re Acórdão/STF, DJE 28/9/2018. Segurança concedida.
«1. É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (ii) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4º da Lei 10.559/2002, art. 12 constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (iii) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do CPC/1973, art. 730. ... ()
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968 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO NÃO SUCINTO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 3. No caso dos autos, a parte reproduziu integralmente a fundamentação não sucinta do capítulo do acórdão recorrido, sem destaques próprios. Agravo de instrumento desprovido . 2 - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Ausente o interesse recursal, porquanto não houve condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios nos presentes autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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969 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. COMPETE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Apena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, ¿c¿, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164 e art. 189, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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970 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. COMPETE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Apena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, ¿c¿, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164 e art. 189, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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971 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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972 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea. Não configuração. Pagamento a destempo. Multa devida. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 28/10/2008. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28/10/2008, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados é necessário o pagamento integral do débito e no seu vencimento. ... ()
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973 - TJRJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falência do devedor fiduciante. Contrato de alienação fiduciária para garantia do pagamento da dívida constituído durante o termo legal da falência. Ineficácia do ato em relação à massa falida. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 52, III e 77, § 5º.
«Uma vez que a garantia foi constituída durante o termo legal da falência e que a mesma é referente à obrigação contraída anteriormente a este, é de se reconhecer a ineficácia do ato em relação à massa, nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, III, devendo, pois, o bem dado em garantia ser arrecadado, passando a integrar a massa falida. Não há, pois, que se falar em restituição do bem, com pretende o credor fiduciário, ora apelante, que deverá habilitar o seu crédito de natureza quirografária, na forma do Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 5º.... ()
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974 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Município de São João da Boa Vista - Função de cozinheira - Pretensão da autora de: a) a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade sobre os vencimentos integrais da autora, bem como a condenação ao pagamento das parcelas vencidas, respeitando a prescrição, e as parcelas vincendas no decorrer do processo; b) que o adicional de insalubridade seja implantado ao pagamento da autora, bem como seus reflexos e, por fim, c) que seja declarado que os créditos apurados em relação às parcelas vencidas e vincendas são de natureza alimentar, por se tratar de dívida de valor não paga oportunamente - Função considerada insalubre no grau médio (20%) por meio de laudo pericial - Adicional que deve incidir desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo réu em 1%, com fulcro no disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Lei Complementar 116/2003, art. 5º. CTN, art. 124.
«1 - A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico-tributária composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas está obrigada pelo pagamento integral da dívida. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a copropriedade - é-lhes comum. ... ()
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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO PETROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. PAGAMENTO A MENOR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DEVIDA SEM QUALQUER DESCONTO DO BENEFÍCIO RECEBIDO DO INSS.
Insurgência em face do método de constituição da suplementação de pensão por morte, cujo regramento está no art. 31, do Regulamento Petros, no qual não está previsto qualquer abatimento ou compensação de valores percebidos do INSS. Inaplicabilidade das regras previstas nos artigos invocados pela ré, vez que estas se referem ao valor base a ser observado para o cálculo da suplementação devida ao beneficiário mantenedor e à forma de reajustamento do benefício, questões estas estranhas à demanda, que visa apenas ao cálculo da suplementação da pensão por morte nos termos em que contratado. Precedentes desta Corte Estadual. De outra parte, não há que se cogitar de ausência de custeio, da necessidade de novos aportes, de constituição de reserva matemática, de desequilíbrio atuarial ou econômico-financeiro, de prejuízo aos demais participantes do plano ou de enriquecimento sem causa da autora, tal qual ventila a ré, na medida em que não se cuida de aumento de valor da suplementação sem custeio respectivo, mas de mero erro de cálculo da própria entidade demandada e pagamento de importância inferior à devida. Inaplicabilidade dos Temas 955 e 1.021 ambos do STJ. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA ... ()
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977 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração ilegal de recurso natural. Areia e argila. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Indenização. Fixada pelo tribunal a quo. 50% do faturamento bruto obtido pela extração ilegal. Entendimento divergente deste STJ. Necessidade de reparação integral. Violação do CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 952. Modificação do aresto recorrido.
I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação dos réus na obrigação de restauração de área degradada e ao pagamento de valor total do lucro obtido com a extração ilegal de areia e argila. ... ()
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978 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de Campinas - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade oposta e extinguindo a execução fiscal, reconhecendo que à época do ajuizamento do feito executivo a dívida estava com exigibilidade suspensa em razão de tutela de urgência concedida em ação declaratória, arbitrando verba honorária por equidade em R$1.200,00, na forma do CPC, art. 85, § 8º - Insurgência em causa própria da banca de advocacia que patrocina os executados questionando tão somente os honorários advocatícios fixados - Cabimento - Acolhida a exceção de pré-executividade para o fim de extinguir a execução fiscal com fundamento no CPC, art. 485, IV, correta a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Quanto ao valor a ser arbitrado, entretanto, deve ser observado o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, j. 16/03/2022, em conjunto com os REsp. números 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, também pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076) - Considerando a sucumbência integral da Fazenda Municipal e que o valor dado à causa não é baixo (R$1.464.608,22, em 22/05/2019), os honorários advocatícios devem ser fixados pelas regras do art. 85, § 2º, § 3º, § 4º, III, e § 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, que corresponde ao proveito econômico obtido pelos executados - Sentença reformada para condenar o Município de Campinas ao «pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 85, §3º, I e II, do CPC, limitado a R$ 27.693,08 (vinte e sete mil seiscentos e noventa e três reais e oito centavos), valor do teto do RPV para pagamento da verba alimentícia no prazo máximo de 60 dias como expressamente pleiteado pelo recorrente - Recurso provido, consoante especificado
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979 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPÕE O PAGAMENTO SEGUNDO AS REGRAS ESTABELECIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVEM SER ARBITRADOS SEGUNDO O VALOR DA TABELA DA OAB, MAS SIM POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DO RÉU E DO PATRONO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado, observando-se a opção da parte autora pelo desconto do saldo remanescente da reserva de margem consignável (RMC), conforme instruções normativas do INSS e do Banco Central. O réu foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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980 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. DOCUMENTO HÁBIL. PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, condenando os réus ao pagamento de valor devido com base em contrato de abertura de crédito e planilhas apresentadas pelo autor. ... ()
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981 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL.
Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Autor, que alega a contratação de empréstimo consignado. ... ()
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982 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESASTRE SOCIOAMBIENTAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO CAUSAL FRÁGIL. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAMERecursos de Apelação interpostos por SAMARCO MINERAÇÃO S/A. BHP BILLITON BRASIL LTDA. VALE S/A. e FUNDAÇÃO RENOVA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Governador Valadares, que, em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RENATO LUCIANO DE SOUSA e outros, condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais para cada autor, com incidência de correção monetária e juros moratórios desde a data do ato ilícito. O pedido de danos materiais foi julgado improcedente. ... ()
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983 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre as razões pelas quais entende que o valor da tarifa de água e esgoto deve ser reduzido. ... ()
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984 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Revisão de benefício previdenciário. Repercussão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Pedido formulado em face do patrocinador relacionado ao vínculo empregatício. Incompetência da justiça comum. Entendimento do STF. Obrigação de recálculo do benefício condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante. Juros de mora desde a citação. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Base de cálculo dos honorários. Valor atualizado da causa.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, OS RÉUS, BANCO PAN S/A (1º RÉU) E BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A (2º RÉU), PELOS DESCONTOS INDEVIDOS, REALIZADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO. INCONFORMISMO DO 2º RÉU, QUE PROSPERA. FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL QUE NÃO APONTA NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS RECLAMADOS E A CONDUTA DO APELANTE, QUE APENAS REPASSAVA OS VALORES DECORRENTES DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (AGIBANK S/A), QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, QUEM EFETIVAMENTE EFETIVAVA O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO AUTOR. DESCONTOS IMPUGNADOS QUE INICIARAM ANTES DE O AUTOR REALIZAR A TROCA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBER O PAGAMENTO DE SUA APOSENTADORIA JUNTO AO BANCO AGIBANK S/A, PARCEIRO COMERCIAL DO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO AO 2º RÉU, AQUI APELANTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MAIS DE 01(UM) ANO. NOS TERMOS DA SÚMULA 548, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCUMBE AO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ E 125 DO TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
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987 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ARBITRAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DO FILHO MENOR. NOTA PROMISSÓRIA SEM COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por J.C.M.S. contra sentença que, em ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, guarda, regulamentação de visitas e partilha de bens, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar o divórcio, fixar a guarda compartilhada do filho menor com residência materna, condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos e determinar a partilha, em 50% para cada cônjuge, de bens móveis, imóveis e dívidas adquiridas na constância do casamento. ... ()
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988 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Extinção do feito por pagamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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989 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Dívida oriunda de aluguéis e encargos de locação. Decisão que deferiu a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria e deferiu o desbloqueio de 10% do acumulado na conta poupança. Reforma da decisão visando o desbloqueio integral. Descabimento. Impenhorabilidade. Aplicação do atual entendimento do C. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade da aposentadoria e da poupança. Acúmulo em conta poupança de quase R$ 30.000,00 em virtude de não utilização de parte dos valores recebidos de aposentadoria. Hipótese em que é permitida a constrição, preservando-se o suficiente para garantia a subsistência do devedor e sua família. Ação que tramita há mais de 7 anos sem perspectiva de pagamento. Ausência de demonstração de que a penhora como realizada pode trazer prejuízos ao devedor. Alegação de destinação dos valores para custeio de procedimento cirúrgico não comprovada. Não comprovação de outros gastos destinados à sobrevivência que exija a manutenção de grande monta acumulada enquanto encontra-se em trâmite execução judicial. Manutenção da penhora de 10% da aposentadoria e do levantamento de 10% do montante depositado em poupança. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO INTEGRAL DE SERVIÇO DE HOME CARE. ÓBITO DA SEGURADA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. LEI 9.656/98, art. 35-C. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELATÓRIO MÉDICO A INDICAR À NECESSIDADE DO TRATAMENTO. EXCLUSÃO ABUSIVA DO TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE POR CLÁUSULA LIMITATIVA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO SÚMULA 211/TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS QUE SE RECONHECEM. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO E CASOS CONGÊNERES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. « (Enunciado sumular 340 do TJRJ); ... ()
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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA DA HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCIADOR QUE SE AFASTA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. CPC, art. 293. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, 3.1, COM A OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA, ORA APELANTE, DE CANCELAR A HIPOTECA NO PRAZO DE 180 DIAS A CONTAR DO HABITE-SE OU DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. CONSULTADO AINDA A ESCRITURA, NA CLÁUSULA 6ª, OBSERVA-SE QUE O PREÇO FOI INTEGRALMENTE QUITADO, TENDO A CONSTRUTORA DADO PLENA, RASA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO. NESTA LINHA, O PRAZO PARA QUE SE PROCEDESSE A BAIXA NA HIPOTECA FINDOU EM JUNHO DE 2018. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 308/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESTA LINHA, TEM-SE QUE A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É INEFICAZ CONTRA O TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, APÓS A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA DO CONTRATO. NESTA TOADA, EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA QUANTO À DÍVIDA ASSUMIDA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER POR ESTA SUPORTADA E NÃO TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE OS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS.
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992 - STJ. Direito anistiário. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu, em favor da impetrante, a condição de anistiado político de seu falecido marido. Orientação do STF que alberga essa diretriz, na leitura principiológica de precedentes da suprema corte. Re Acórdão/STF, de relatoria do Ministro dias toffoli, DJE 23/8/2018 e Ministro luiz fux, no re Acórdão/STF, DJE 28/9/2018. Segurança concedida.
«1 - É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (ii) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4º da Lei 10.559/2002, art. 12, constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (iii) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do CPC/1973, art. 730. ... ()
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993 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Correção. Juros. O art. 33 da ADCT possibilitou ao Estado (sentido amplo) a liquidação dos precatórios pendentes, da promulgação da última Carta Política, em oito anos, mediante parcelas anuais, iguais e sucessivas, não incidindo juros no período, mas tão somente correção monetária de valor, salvo nova caracterização da mora «solvendi. Diferentemente, o art. 78 da ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional 30/2000, não consolidou a dívida, ao revés, determinou o seu pagamento pelo valor real, acrescido dos juros legais, de maneira que não há falar em ausência de juros compensatórios, pois estes integram a indenização e não são juros, sendo juros legais aqueles do art. 1062 do Código Civil ou do CTN, art. 161, § 1º, dependendo da natureza jurídica da dívida, consoante assinado no título judicial. Tendo a sentença, transitada em julgado, fixado juros moratórios e compensatórios, a incidência do regramento do art. 78 do ADCT não a modifica, até porque a única virtude da inovação é o respeito mínimo do título judicial. Desnecessária nova citação para o pagamento da insuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Ausência do depósito da parcela incontroversa do débito. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos foram atendidos. ... ()
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995 - TJRJ. Direito do Consumidor e Civil. Ação obrigacional com pedido de indenização por danos material e moral. Produto defeituoso. Desprovimento do recurso.
I. Caso em exame 1. Apelação civil objetivando a reforma da sentença de procedência que determinou a restituição do valor pago pelo celular, bem como condena as rés, solidariamente ao pagamento de verba indenizatória fixada em R$2.000,00 (dois mil reais). 2. Autora que alega ter adquirido aparelho celular, o qual apresentou defeito dentro do prazo de garantia estendida contratada, requerendo a majoração do quantum indenizatório fixado diante do descaso das rés em solucionar a questão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a verba indenizatória foi fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Dano moral configurado uma vez que a parte autora se viu privada da utilização do aparelho celular desde 2021. III. Razões de decidir 5. Ausência de repercussão mais gravosa a ensejar sua elevação. «Frise-se que o prejuízo maior na espécie é sem dúvida o material, cuja compensação se dará com a restituição integral do montante despendido com a aquisição do aparelho, devidamente corrigido, conforme determinado em sentença. IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso. Tese de julgamento: «Frise-se que o prejuízo maior na espécie é sem dúvida o material, cuja compensação se dará com a restituição integral do montante despendido com a aquisição do aparelho, devidamente corrigido, conforme determinado em sentença. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; Súmula 343/TJRJ Jurisprudência relevante citada: 0007342-19.2019.8.19.0058 - Apelação - Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - j. 14/03/2024 - 16ª Câmara de Direito Privado; 0023848-46.2021.8.19.0205 - Apelação - Des(a). Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy - j. 01/11/2022 - 16ª Câmara de Direito Privado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO.PENHORA SOBRE SALÁRIO . CRÉDITO DEVIDO PELO TRABALHADOR À EMPRESA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS EM DOBRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DÍVIDA DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA REGRA EXCETIVA À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC/2015, art. 833, § 2º . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que determinou o bloqueio das contas bancárias do outrora empregado, via BacenJud, ante o pagamento em duplicidade efetuado pela empresa dos créditos rescisórios. II . Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante que « a constrição recaiu integralmente sobre seu primeiro salário (e respectivo adiantamento), numerário que ostenta caráter alimentar e absolutamente impenhorável (CPC, art. 833, IV), cuja retenção lhe impossibilitaria a subsistência familiar «. Acrescentou que « a penhora de salário para o pagamento de dívida de natureza não alimentícia não é possível, pois ofende a dignidade do indivíduo e traz insegurança jurídica ao jurisdicionado, posto que a constrição realizada, bem como a determinada, não tem previsão legal ou mesmo encontra respaldo na jurisprudência, já que prejudica verba de natureza alimentar para saldar verba que não possui caráter alimentício «. III . Distribuído o mandamus, a 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu parcialmente a segurança para determinar a imediata liberação ao impetrante de 90% (noventa por cento) dos valores bloqueados, limitando as futuras ordens de bloqueio a 10% (dez por cento) dos salários líquidos mensais que o executado recebe na conta bancária. IV. Nesse contexto, valeu-se o impetrante do vertente recurso ordinário, no qual pleiteia a sustação integral dos efeitos do ato coator. V. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos à esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. VI. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. VII. Relativamente à penhorabilidade de verbas de natureza salarial, o CPC/2015, art. 833, IV, estabelece que os vencimentos, os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões são impenhoráveis, com exceção do disposto no § 2º do mesmo dispositivo, que afasta a norma protetiva na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, observado o disposto no art. 528, § 8º, e 529, § 3º. A norma exceptiva que permite apenhorade parte de salários, proventos e pensões para o pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, relativiza a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, de maneira a autorizar apenhoradestinada a satisfação do crédito trabalhista, o qual detém inequívoco caráter alimentar. VIII . Desde então, esta Corte, considerando que o CPC/2015 admite a penhora de salarial para o pagamento de prestação alimentícia, «independentemente da sua origem «, tem se orientado no sentido de que não se configura ilegalidade na ordem de penhora sobre parte de salário e proventos de aposentadoria, exarada na vigência do CPC/2015, com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar. IX. Todavia, de detida análise, verifica-se não ser esse o caso dos autos, já que o crédito devido pelo trabalhador à empresa, ante o recebimento em duplicidade de verbas rescisórias, não se enquadra no conceito de crédito de natureza alimentar, vez que não se destina a manutenção das condições mínimas de subsistência do ser humano. X. Diante da natureza jurídica civil da dívida decorrente do pagamento indevido realizado em dobro em favor do empregado, não há falar em excetiva à impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, não podendo a dívida civil « gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias « (REsp: 1407062). XI. Assim, não é possível a penhorade verba salarial, ainda que no percentual de 10% (dez por cento), vez que a dívida executada não possui natureza alimentícia. XII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando o acórdão recorrido, afastar a constrição dos salários recebidos pelo executado, com a imediata liberação, em prol da parte impetrante, de valores eventualmente bloqueados.
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997 - TJSP. Apelação Cível - Desapropriação - Sentença de procedência - Recurso pela expropriante - Parcial provimento de rigor.
1. O procedimento expropriatório observou os ditames legais com prévio decreto de declaração de utilidade pública do imóvel com laudo de avaliação do bem e manifestação das partes - Valor indenizatório - Manutenção - Avaliação adotada pelo Juízo, auxiliado pela perícia judicial e pela sempre valiosa colaboração das partes, que se apresenta como a mais condizente com os princípios do contraditório, do devido processo legal e da justa indenização.2. Base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios - Diferença entre o valor depositado e o total da indenização, incluindo-se a complementação do depósito - Não há como considerar devida a incidência dos juros moratórios ou compensatórios sobre a indenização fixada sem considerar os valores já depositados nos autos pela expropriante para satisfação do preço - Valor integral da indenização depositado antes da imissão na posse do imóvel - Injustificável condenação do expropriante ao pagamento de juros compensatórios e moratórios.3. Despesas processuais atribuídas em sua integralidade à expropriante, o que inclui os honorários dos assistentes técnicos ora fixados em 2/3 do valor fixado para a remuneração do perito judicial - Precedentes desta Corte.4. Honorários advocatícios - Percentual fixado em patamar razoável - Montante final da indenização que supera o da oferta e justifica a condenação da expropriante ao pagamento das despesas processuais e de honorários - Inteligência dos arts. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41. R. Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL), SENDO DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DA FATURA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE POSTERIORES AVERBAÇÕES SEM ANUÊNCIA DO DEMANDANTE. PRETENSÃO DE QUE SEJA ANULADO O CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE O DEMANDANTE TEVE PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E QUE AS FATURAS DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU O PLÁSTICO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES E DIVERSAS COMPRAS, O QUE DENOTA A PLENA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. APELAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
VERIFICA-SE QUE O RÉU JUNTOU A CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ASSINADO PELO AUTOR, INDICANDO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAMBÉM FORAM JUNTADOS MAIS TRÊS CONTRATOS AUTORIZANDO O SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, IGUALMENTE ASSINADOS PELO AUTOR. AS FATURAS E OS TED´S JUNTADOS PELO RÉU, EM SUA DEFESA, COMPROVAM QUE O AUTOR REALIZOU DIVERSOS SAQUES COMPLEMENTARES. ALÉM DISSO, O DEMANDANTE UTILIZOU O PLÁSTICO PARA COMPRAS DO SEU DIA A DIA, DURANTE VÁRIOS MESES, SENDO CERTO QUE A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA SE DEU APENAS ATRAVÉS DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, O QUE EXPLICA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. BASTAVA AO AUTOR EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS PARA QUE NÃO FOSSEM COBRADOS JUROS E REALIZADOS OS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM, NA FORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor.
Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação do cartão de crédito, cheque especial e a dívida não paga - Juntada das faturas e extratos, inclusive com pagamentos integrais - Apelante que confirma ter utilizado o cartão de crédito, mas não se recorda se e quando o cancelou - Sentença mantida. Cessão de crédito - Art. 290 do CC - Ausência de prova da notificação que não torna a dívida inexigível - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TJRJ. Apelação. Ação proposta pelo fiduciante em face do fiduciário sob a alegação de que o imóvel objeto do contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia foi levado a leilão e arrematado por preço inferior ao seu real valor de mercado, o que teria lhe acarretado prejuízo, uma vez que lhe cabia a diferença entre o valor da venda e o débito. Leilão extrajudicial que seguiu a sistemática da lei 9.514/97, que estabelece que no segunda Leilão será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida e encargos. Imóvel arrematado por preço que não se considera vil, inclusive superior a cinquenta por cento do valor apurado em laudo pericial.Obrigação do credor fiduciário de entregar ao devedor fiduciante, nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel na Leilão, a importância que sobejar o valor da dívida. Diferença que havia de ser entregue ao autor até o dia 30/08/2016, correspondente ao quinto dia contados da Leilão realizado no dia 25/08/2016. Consignação extrajudicial da mencionada quantia realizada em 06/10/2016, 41 dias após, alvo de recusa pelo fiduciante. Manifestada a recusa pelo fiduciante, cabia ao fiduciário ajuizar a ação de consignação em pagamento dentro de 1 mês. Inércia que impõe seja reputado sem efeito o depósito extrajudicial, desvinculando-se da extinção da obrigação, conforme art. 539, par. 4º, do CPC. Depósito judicial da mesma quantia em 04/12/2017, 15 meses depois da venda do imóvel em leilão, no bojo da presente ação ajuizada pelo fiduciante. Montante nitidamente insuficiente, que não contabilizou sequer a atualização monetária. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 967), reconheceu que o depósito parcial não tem o efeito liberatório do devedor, conduzindo à improcedência do pedido formulado em ação de consignação em pagamento. Embora o precedente se refira às ações de consignação em pagamento, a sua linha de intelecção alcança o depósito parcial efetuado pelo fiduciário nestes autos. Inaceitável alegação de perda do objeto ou de que não houve pretensão resistida, pois a tal equivale o depósito em valor insuficiente, que não extingue o vínculo obrigacional. CCB, art. 336. Depósito que sé teria o condão neutralizar os encargos da mora sobre a importância depositada, se tivesse reunido todos os requisitos para se reputar válido o pagamento e extinguir o vínculo obrigacional, o que não ocorre com o que é realizado em montante insuficiente, a teor do CPC, art. 540. De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$130.972,25, mais juros e correção monetária, na forma legal, incidentes desde a data de 31/08/2016 - como o fez o r. sentenciante -, todavia até a data em que for disponibilizada ao autor a quantia suficiente para a liquidação integral de tal débito, deduzindo-se o saldo da conta judicial levantado, conforme os alvarás eletrônicos de pagamento, observando-se, a partir de então, os valores inadimplidos.
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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