(DOC. VP 662.4747.7107.8136) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE BANCÁRIA PARCIAL, QUANDO O CONSUMIDOR ACREDITOU TER SIDO INTEGRAL. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte demandante contra sentença que julgou improcedente a ação de declaração de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor alegou ter contratado três empréstimos com o BANCO PAN S/A. e, posteriormente, aderido à proposta de portabilidade ofertada pelo BANCO DAYCOVAL S/A. acreditando que os três contratos seriam unificados em um novo contrato com condições mais vantajosas. Um dos contratos

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