(DOC. VP 204.9046.7711.7347) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO PETROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. PAGAMENTO A MENOR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DEVIDA SEM QUALQUER DESCONTO DO BENEFÍCIO RECEBIDO DO INSS.

Insurgência em face do método de constituição da suplementação de pensão por morte, cujo regramento está no art. 31, do Regulamento Petros, no qual não está previsto qualquer abatimento ou compensação de valores percebidos do INSS. Inaplicabilidade das regras previstas nos artigos invocados pela ré, vez que estas se referem ao valor base a ser observado para o cálculo da suplementação devida ao beneficiário mantenedor e à forma de reajustamento do benefício, questões estas es

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