(DOC. VP 630.6179.2428.2284)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE DÉBITO APÓS PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O autor alega que, apesar da quitação integral da dívida permaneceu o registro negativo no Sistema de Informação de Créditos (SCR), impedindo a obtenção de financiamento habitacional. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, entendendo que a manutenção do registro de prejuízo após a regularização da obrigação não configurou at

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