Jurisprudência sobre
pagamento integral da divida
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701 - TJSP. Direito Registral. Apelação. Registro de Imóveis. Dúvida prejudicada pela impugnação parcial das exigências contidas na nota devolutiva. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame 1.Recurso contra sentença que julgou prejudicada a dúvida devido à ausência de recolhimento do depósito prévio dos emolumentos para a prática dos atos decorrentes do título prenotado. A apresentante alega que não é exigível o pagamento integral dos emolumentos na prenotação do título e contesta a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos para a averbação do «habite-se na matrícula do imóvel porque a exigência configura meio indireto de cobrança, além do que está dispensada da apresentação de certidões negativas por decisão proferida nos autos de recuperação judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a dúvida está prejudicada. Em caso positivo, se o prejuízo da dúvida se deu pelo fundamento da sentença ou pela impugnação parcial dos óbices ao ingresso do título no registro de imóveis. 3. Sem prejuízo, a questão também envolve a análise dos óbices, para orientar futura prenotação. III. Razões de Decidir 4. O recurso não deve ser conhecido, pois a recorrente atacou apenas parcialmente as exigências do Oficial, o que prejudica a dúvida. 5. A exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos é válida, pois está vinculada ao título apresentado, que inclui o «Habite-se, conforme legislação aplicável. 6. As demais exigências são pertinentes e se destinam a dar cumprimento ao princípio da especialidade objetiva e subjetiva. IV. Dispositivo e Tese 7. Dispositivo: Recurso não conhecido, prejudicada a dúvida. 8. Tese de julgamento: 1. A impugnação parcial das exigências prejudica a dúvida. 2. A análise das exigências é pertinente para orientar futura prenotação e, na espécie, são justificadas. Legislação Citada: Lei 6.015/1973, art. 206-A Lei 8.212/1991, art. 47, II Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009025-47.2015.8.26.0114, Rel. Pereira Calças, Conselho Superior de Magistratura, j. 20/07/2017. TJSP Recurso Administrativo 1002621-13.2022.8.26.0347, j. em 13/06/2023. TJSP Recurso Administrativo 1034191-93.2020.8.26.0506, j. em. 16/08/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Princípio da boa fé. Verba alimentar.
«1 - É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. ... ()
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703 - TJDF. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME INCLUÍDO NO ROL DA ANS. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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704 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Implementação de integralidade de pensão. Reconhecimento pela instância ordinária de responsabilidade integral do ipergs, com base no conjunto probatório analisado. Inviabilidade de revisão. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental do ipergs desprovido.
«1. A Corte de origem, com base nas peculiaridades dos autos, reveladas a partir do exame do conjunto fático-probatório, entendeu pela responsabilidade integral do IPERGS para o pagamento da pensão devida à parte autora. ... ()
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705 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PARCELAS VINCENDAS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo condomínio autor contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento das despesas condominiais, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, correção monetária e multa de 2%, bem como das parcelas vincendas até a liquidação do débito. ... ()
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706 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção da execução fundada em erro material. Anulação da sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Indisponibilidade do crédito fazendário. Inexistência de quitação integral. Impossibilidade de extinção da execução fiscal. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinta a execução, com fundamento no integral pagamento do débito. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso fazendário, para anular a sentença, considerando que está fundada em erro material ao extinguir a execução quanto a apenas parte do débito exequendo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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707 - TJSP. Apelação Cível - Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito (RMC) cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que persegue o cancelamento do cartão de crédito (RMC).
I. Pedido de cancelamento de contrato de adesão a cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento no art. 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Possibilidade. Cancelamento que não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco exclui-la da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá com o pagamento integral do débito. II. Sucumbência a cargo do autor diante da ausência de prévio pedido administrativo, conforme entendimento desta Câmara. III. Sentença reformada. Recurso provido EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TJSP. Ação cominatória destinada ao custeio de sessões de fisioterapia respiratória, cumulada com a reparação material e moral - Procedência na origem - Prescrição médica a recém-nascido da realização de ultrassonografia transfontanelar e de sessões de fisioterapia respiratória - Indicação pela ré de clínica credenciada - Estabelecimento que, apesar de conveniado, não realizava a ultrassonografia indicada à autora - Fato incontroverso - Realização do exame de forma particular - Prova do valor desembolsado - Tratamento fisioterapêutico - Indisponibilidade do token - Pagamento da consulta e das sessões comprovado - Dever da ré de reembolso integral diante da impossibilidade da utilização da rede credenciada por sua culpa - Dano moral proveniente da falha na prestação dos serviços médicos devidos a recém-nascido prematuro - Reparação devida - Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Recurso não provido.
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709 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO NÃO REGISTRADO NO FÓLIO REAL - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/97 (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.891.498/SP - TEMA 1.095) - PRECEDENTES - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO CARACTERIZADO PELO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, ATRIBUÍDO À PANDEMIA (COVID-19) - INOCORRÊNCIA - ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO INSERIDA NAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL - PRECEDENTE DESTA CORTE - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - PRECEDENTE - IPTU - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À IMISSÃO NA POSSE - DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 115183706-PJE, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA COBRANÇA E EXTINGUIR A EXECUÇÃO POR FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA EXECUTADA, SOMENTE PARA: (I) RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 22/11/2017; E, (II) CONDENAR A EXECUTADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR EXEQUENDO, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇAO.
Trata-se, na origem, de execução extrajudicial movida por Condomínio em face de pessoa jurídica referente a débito condominial do período de março de 2016 a novembro de 2022. Citada, a Executada apresentou embargos à execução, nos quais foi proferida sentença reconhecendo a prescrição de parte da cobrança e a nulidade da execução principal por falta de certeza e liquidez. No que toca à prescrição, segundo a tese firmada no Tema Repetitivo 949, do STJ, aplica-se o prazo quinquenal. Considerando-se que, no caso em apreço, a pretensão envolve cobrança de cotas vencidas desde março de 2016 e a demanda foi proposta em 22/11/2022, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas até 22/11/2017. No mérito, registre-se que, para comprovação do crédito, basta que o Condomínio apresente a convenção e a ata da assembleia por intermédio da qual se fixou o valor da cota que se pretende exigir, além do demonstrativo de débito atualizado, que, segundo o art. 798, I, ¿b¿, do CPC, é considerado documento indispensável para toda e qualquer execução. No caso em apreço, o Condomínio está cobrando cotas relativas ao período de 2016 a 2022, todavia, apresentou, na execução, apenas planilha de débitos, boletos bancários e Convenção do Condomínio. As atas de assembleias ordinárias e extraordinárias nas quais foram fixados os valores das cotas apenas foram apresentadas nos embargos à execução. De toda forma, não se verificou nulidade na juntada tardia, especialmente ao se considerar que o próprio CPC (CPC), no art. 321, permite que o Juízo determine que a parte regularize defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito. Conclui-se, assim, que o título que se pretende executar é dotado de certeza e liquidez. Assim sendo, caberia à Executada, ora Embargante, ter comprovado o pagamento da dívida, o que não ocorreu. Neste cenário, é de se concluir que os embargos devem ser acolhidos parcialmente, apenas para reconhecer a prescrição de parte da dívida.... ()
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711 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAER. CONSTRUÇÃO DA ERS 129. INDENIZAÇÃO APURADA POR AVALIAÇÃO JUDICIAL EM QUE ADOTADO MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DO MERCADO (NBR 14.653-2:2004). CRITÉRIO ACEITO POR ESTA CORTE. INDENIZAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DAS BENFEITORIAS (RESIDÊNCIA, GARAGEM E GALPÃO) LOCALIZADAS SOBRE A ÁREA DESAPROPRIADA. JUROS COMPENSATÓRIOS DESDE A DATA DA PERÍCIA (SÚMULA 345/STF) ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, NO PERCENTUAL DE 6% AA. ART. 15-A DO DECRETO 3.365/41. ADI Nº 2.332/DF E QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL 1.328.993/CE (PET. 12.344/DF). JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE DAQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER OCORRIDO. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B, ACRESCENTADO 2.18PELA Medida Provisória 3-56, DE 24/08/2001. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA PERÍCIA, A FIM DE ASSEGURAR O PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO DAER/RS REDUZIDA PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 1º E §3º, II, DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41
APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena de multa imposta cumulativamente. Cumprimento integral da sanção privativa de liberdade. Ausência de indicativos de que o reeducando é adimplente. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A autodeclaração de pobreza não é o único meio de comprovação da hipossuficiência, que pode ser comprovada por outros elementos de convicção ou mesmo por circunstâncias fático processuais, como no caso dos autos.... ()
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713 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão do veículo, sob alegação de que a purga da mora deveria ocorrer apenas sobre as parcelas vencidas, e não sobre a integralidade da dívida. ... ()
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714 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Juros de mora. Não incidência.
«1. É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. ... ()
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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - REQUISITOS PRESENTES - PAGAMENTO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - CAPITALIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO - EXCESSO INEXISTENTE.
Se o recurso veicula questão não suscitada em primeira instância, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. «O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247, STJ). Na hipótese de contrato de cartão de crédito, a prova escrita a ser apresentada pela parte autora consiste no instrumento contratual devidamente assinado, aliado às faturas com o detalhamento da utilização, e à memória de cálculo da evolução do débito. Se o devedor, nos embargos monitórios, aponta que o valor do título cobrado foi pago, atraiu para si o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. «Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §2º, CPC). A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do CCB, art. 478, sendo possível a revisão do contrato para afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrant es do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Revela-se inadequado o pedido de redução de honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal.... ()
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Judicial - Decisão que deferiu o pedido de bloqueio e pesquisa do patrimônio do cônjuge da executada - Inadmissibilidade - O débito executado é anterior ao casamento da devedora, realizado sob o regime de comunhão parcial de bens de modo que seu esposo não responde por tal dívida, pois excluem-se da comunhão as obrigações anteriores ao casamento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Judicial - Decisão que deferiu o pedido de bloqueio e pesquisa do patrimônio do cônjuge da executada - Inadmissibilidade - O débito executado é anterior ao casamento da devedora, realizado sob o regime de comunhão parcial de bens de modo que seu esposo não responde por tal dívida, pois excluem-se da comunhão as obrigações anteriores ao casamento - Inteligência do art. 1.659, III, do Código Civil que restringe a responsabilidade de honrar com o pagamento de suas próprias dívidas contraídas anteriormente à celebração do casamento - Ausência de prova de que a dívida tivesse revertido em proveito comum do casal. Esposo da executada inadvertidamente integrado a lide por ato ordinatório, sem que possa sofrer constrição judicial por dívida exclusiva de seu cônjuge - Precedentes do TJSP - Ilegitimidade passiva do cônjuge reconhecida - RECURSO PROVIDO.
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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. IMPUGNAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Em consonância com a Súmula 42/TJMG, a manutenção de inscrição em cadastros de inadimplentes posteriormente ao pagamento da dívida configura dano moral in re ipsa. ... ()
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718 - TJSP. Falência de VALOR CAPITALIZAÇÃO. Decisão que autorizou o levantamento da remuneração do administrador judicial. Inconformismo do espólio do ex-controlador do grupo econômico falido. Acolhimento. Preclusão da discussão sobre a fixação dos honorários do administrador, pois a questão foi objeto de pretérita decisão, que fixou a remuneração em 4% dos valores até então arrecadados. Para devida aferição da base de cálculo (os valores efetivamente arrecadados), é imprescindível a prestação de contas a que alude o art. 154, da legislação de regência. Nos termos do art. 24, § 2º, dessa legislação, impõe-se a reserva de 40% dos valores devidos ao administrador, «para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei". Precipitação da ordem de levantamento integral da remuneração do administrador, antes da aprovação das contas finais. Decisão reformada. Recurso provido
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719 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória cumulada com a reparação material e moral - Recebimento do pedido de tutela de urgência como emenda à inicial - Postergação da análise para depois da contestação - Autor hipertenso em tratamento regular de osteomielite - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da ciência inequívoca sobre a sua inclusão fraudulenta em seguro saúde coletivo empresarial - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Reforma da decisão para o deferimento parcial da tutela de urgência para manutenção do seguro mediante o pagamento integral do prêmio, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 - Recurso provido, em parte.
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720 - TJSP. Ação indenizatória regressiva de ex-sócia, cumulada com pedido de ressarcimento de danos morais, contra a sociedade e seus sócios, fundada no pagamento de dívidas trabalhistas. Ação julgada procedente. Apelação de sócio corréu.
Prescrição em parte do pedido regressivo. Como decidido pelo STJ em situação análoga, a pretensão ressarcitória, tal a situação fática, encontra-se «fundada, na verdade, na sub-rogação operada, em que terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte (art. 346, III, do Código Civil), torna-se novo credor, transferindo-se-lhe todos os direitos, ações, privilégios e garantia do primitivo [credor], contra o devedor principal e fiadores (CCB, art. 349). Assim, «[u]ma vez efetivado o pagamento com sub-rogação, o sub-rogatário fica investido, em relação ao débito pago, de todos os direitos, ações, privilégios e garantias que o credor originário possuía. Logo, a prescrição da pretensão de ressarcimento rege-se pela natureza da obrigação originária, ou seja, do crédito sub-rogado, no caso, trabalhista. (REsp 1.707.790, MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Prescrição de um dos créditos exigidos. Contrato de cessão onerosa de quotas celebrado entre as partes pelo qual o apelado, juntamente com outro réu, aqui terceiro interessado, expressamente assumiu integral responsabilidade pelas dívidas sociais constituídas até o momento de sua celebração. Tratando-se de relação entre empresários, presumem-se as partes iguais, devendo prevalecer a vontade objetivamente declarada. «... a autonomia privada e o respeito aos vínculos contratuais, em um sistema capitalista, possibilitam o fluxo de relações econômicas e a própria existência de diferenciais competitivos (PAULA FORGIONI). Danos morais. Sua ocorrência. Apelada que suportou penhora de bens por decisão da Justiça do Trabalho em razão de dívida de responsabilidade de outrem. Dano moral «in re ipsa". Precedentes das Câmaras Empresariais deste TJSP. Reforma parcial da sentença recorrida. Ação julgada parcialmente procedente a ação. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. - A
purga da mora em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969 exige o pagamento da integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. - O pagamento parcial das parcelas vencidas é insuficiente para afastar os efeitos da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crime contra a ordem tributária. Lei 9.249/1995. Extinção da punibilidade. Quitação integral do débito. Não ocorrência. Pedido de parcelamento de dívida requerido na vigência da Lei 9.964/2000. Inadequação legal. Causa de extinção de punibilidade. Inexistência. Matéria constitucional. Stf.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal, ao interpretar o Lei 9.249/1995, art. 34, firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito tributário leva à extinção da punibilidade, desde que efetuado na vigência da mencionada norma. ... ()
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723 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de indevida manutenção de seus dados em cadastros restritivos de crédito. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Incidência do Verbete Sumular
548 do Ínclito STJ, segundo o qual «incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Documentação juntada pelo Autor evidenciando que a anotação desabonadora foi mantida após a quitação da dívida. Réu que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço demonstrada. Dano moral in re ipsa. Verbete Sumular 89 deste Nobre Sodalício («A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade). Verba reparatória fixada que se mostra adequada aos contornos do caso, bem como em harmonia com os precedentes deste Egrégio Tribunal Estadual. Incidência do Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção integral da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES CONDICIONADA À QUITAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO FGTS. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de apelação interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o autor objetiva a entrega das chaves do imóvel adquirido, a responsabilização da ré pelo pagamento das despesas com IPTU e taxas condominiais até a efetiva entrega, bem como a condenação por lucros cessantes e danos morais. Sustenta ter quitado 95% da dívida e pactuado que o saldo remanescente seria pago via FGTS, o que não foi viabilizado pela ré. Sobreveio sentença de improcedência. ... ()
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725 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA ANÁLISE DO SUPERENDIVIDAMENTO. INVIABILIDADE DO PLANO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021, sob o argumento de inexistência de comprometimento do mínimo existencial da autora. A decisão considerou que a maior parte dos débitos corresponde a empréstimos consignados, os quais, por expressa previsão normativa, não integram o cálculo do superendividamento. ... ()
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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA ALEGANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO SE ACOLHE. AO CASO, SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO Código Civil de 2002 QUE FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS. DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, POIS SE TRATA DE CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA, EM QUE A OBRIGAÇÃO E ÚNICA, QUAL SEJA, A DE PAGAR O VALOR ACORDADO, QUE APENAS SE DESDOBROU EM PRESTAÇÕES REPETIDAS PARA FACILITAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESSA FORMA, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O DIA EM QUE SE TORNOU EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, ISTO E, O DIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Nesse contexto, depreende-se da leitura dos autos da ação executiva que a primeira parcela inadimplida do termo de confissão de dívida venceu em 25/09/2015 e a última em 25/12/2015. Deve-se considerar que houve a suspensão da prescrição entre o dia 20/03/2020 até 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020, art. 3º. A ação foi distribuída em 30/10/2020, de modo que não se deu a prescrição da pretensão, haja vista que o prazo prescricional para a propositura da execução em relação as parcelas vencidas em 25/09/2015 e 25/10/2015 só voltou em 01/11/2020, conforme a Lei 14.010/2020. Timbre-se que o contrato de confissão de dívida é fonte de obrigação única, que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor. Desse modo, tal situação não atrai a regra de prescrição de trato sucessivo. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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727 - TJRJ. EMENTA. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO A 30%. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANDA. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (ANEXOS - INDEXADOR 000003) QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTIVESSE DE RETER OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELA AUTORA PARA O PAGAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SUPLICANTE OBJETIVANDO AMPLIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, A FIM DE DETERMINAR ¿QUE A RÉ LIBERE/DISPONIBILIZE O SALÁRIO RETIDO EM 30/09/2024 NO VALOR DE R$ 2.837,92 OU, AO MENOS 70% DESTE¿, ATÉ O DESLINDE PROCESSUAL. RAZÕES DE DECIDIR Or. Juízo a quo deferiu o requerimento de tutela de urgência para determinar que o Réu se abstivesse de reter os vencimentos percebidos pela Autora para o pagamento de cheque especial. ... ()
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728 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Em reforço, recente julgado: O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). Em razão do caráter penal da multa, são aplicadas à sua execução as regras e princípios de Direito Penal, não normas do Direito Administrativo, o que afasta a incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. Reeducando que não comprovou a impossibilidade de pagamento da pena de multa que lhe foi imposta, não se prestando a tanto a fruição do serviço público da assistência jurídica integral e gratuita, por si só. Bem indeferido o pedido de extinção da punibilidade quanto à pena de multa, ante a não comprovação da impossibilidade de quitá-la.... ()
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729 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. E «O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada". (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). Em razão do caráter penal da multa, são aplicadas à sua execução as regras e princípios de Direito Penal, não normas do Direito Administrativo, o que afasta a incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. Reeducando que não comprovou a impossibilidade de pagamento da pena de multa que lhe foi imposta, não se prestando a tanto a fruição do serviço público da assistência jurídica integral e gratuita, por si só. Indeferido o pedido de extinção da punibilidade quanto à pena de multa, ante a não comprovação da impossibilidade de quitá-la.... ()
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730 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). 3. Em razão do caráter penal da multa, são aplicadas à sua execução as regras e princípios de Direito Penal, não normas do Direito Administrativo, o que afasta a incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. 4. Reeducando que não comprovou a impossibilidade de pagamento da pena de multa que lhe foi imposta, não se prestando a tanto a fruição do serviço público da assistência jurídica integral e gratuita, por si só. 5. Indeferido o pedido de extinção da punibilidade quanto à pena de multa, ante a não comprovação da impossibilidade de quitá-la. ... ()
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731 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). Em razão do caráter penal da multa, são aplicadas à sua execução as regras e princípios de Direito Penal, não normas do Direito Administrativo, o que afasta a incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. Reeducando que não comprovou a impossibilidade de pagamento da pena de multa que lhe foi imposta, não se prestando a tanto a fruição do serviço público da assistência jurídica integral e gratuita, por si só. Bem indeferido o pedido de extinção da punibilidade quanto à pena de multa, ante a não comprovação da impossibilidade de quitá-la. ... ()
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732 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Em reforço, recente julgado: O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). Em razão do caráter penal da multa, são aplicadas à sua execução as regras e princípios de Direito Penal, não normas do Direito Administrativo, o que afasta a incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. Reeducando que não comprovou a impossibilidade de pagamento da pena de multa que lhe foi imposta, não se prestando a tanto a fruição do serviço público da assistência jurídica integral e gratuita, por si só. Bem indeferido o pedido de extinção da punibilidade quanto à pena de multa, ante a não comprovação da impossibilidade de quitá-la. ... ()
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733 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Formiga contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na quitação do débito tributário, sem determinar o pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇAÕ POR DANOS MATERIAIS. INADIMPLEMENTO DA EMPREITEIRA CONFIGURADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR SUA CULPA EXCLUSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO. BIS IN IDEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Em virtude do inadimplemento contratual, faculta-se ao prejudicado exigir o cumprimento da obrigação ou resolver o contrato, nos termos do CCB, art. 475. ... ()
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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSENCIA DE CITAÇÃO - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA.
A condenação em honorários advocatícios, no âmbito da execução fiscal, deve ser examinada sob o prisma dos princípios da causalidade e da sucumbência, em consonância com as disposições do CPC e da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) . A ausência de citação válida impede a formação completa da relação processual e, consequentemente, afasta a necessidade de condenação em honorários advocatícios na hipótese de extinção prematura da execução fiscal por adimplemento integral da dívida. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS O AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO. I - Se quitado apenas o valor do crédito tributário executado, sem os acréscimos dos correspondentes honorários advocatícios, a obrigação não está adimplida para os fins do CPC/2015, art. 924, II, impossibilitando a extinção do executivo fiscal. II - «O STJ possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2ª T/STJ, rel. Min. Og Fernandes, DJ 5/12/2017).... ()
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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ¿ DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE, TENDO COMO BASE A INVALIDEZ DE 17,5% REFERENTE À DEBILIDADE NA MÃO ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 27,5%, EM RAZÃO DA PERDA INTEGRAL DO BAÇO. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. APURAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE INCOMPLETA. DEBILIDADE FUNCIONAL EM GRAU LEVE NA MÃO ESQUERDA (17,5%) E RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO (10%). INCIDÊNCIA DO LEI 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II, VIGENTE À ÉPOCA. SOMATÓRIO DOS PERCENTUAIS QUE RESULTA NA EXTENSÃO FINAL DO GRAU DE INVALIDEZ DE 27,5%. LESÃO ESPLÊNICA POR TRAUMA ABDOMINAL EXPRESSAMENTE REFERIDA NA EXORDIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O PAGAMENTO REALIZADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO SE REFERE À RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO. VALOR REMANESCENTE QUE DEVE CONSIDERAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA DEBILIDADE NA MÃO ESQUERDA, SEM O ABATIMENTO DOS VALORES QUITADOS ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO PROVIDO.
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737 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO DE CANCELAR A QUALQUER HORA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, COM ATENÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de nulidade de negócio jurídico e cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando a manutenção da dívida a ser paga mensalmente nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 39/2009 do INSS. ... ()
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738 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA FATURA APÓS A EMISSÃO DA FATURA SUBSEQUENTE. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por consumidora com fundamento na irregularidade de imposição de parcelamento automático do valor da fatura de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o parcelamento automático de débitos do cartão de crédito constitui conduta regular; caso negativo, (ii) saber se é devida a devolução em dobro; e (iii) saber se conduta gerou dano moral e qual o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora realizou o pagamento integral da fatura em atraso, quando já havia sido emitida a fatura do mês subsequente, mas antes de seu vencimento. 4. Pagamento que demonstrou que a autora não optou pelo parcelamento questionado, tendo o sistema da ré automaticamente gerado o parcelamento. 5. A Resolução 4549/2017, no art. 2º, determina que o financiamento mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo. 6. A própria Lei 12.865/2013, cujo art. 7º serviu de fundamento para edição da resolução acima, deixou clara, no, IV do referido artigo, o dever das instituições bancárias de observância do atendimento às necessidades dos usuários finais, em especial a liberdade de escolha, a proteção de seus interesses econômicos, transparência e acesso a informações claras e completas sobre as condições de prestação de serviços, este último também exigido pelos arts. 46 e 52, ambos do CDC. 7. Ao contrário da intenção do réu, não se pode inferir do conteúdo da mencionada resolução uma obrigatoriedade de parcelamento do saldo devedor referente ao cartão de crédito. 8. A responsabilidade da recorrente decorreu de cobrança abusiva, injustificável, por ter imposto parcelamento de dívida paga e ainda ter negativado o nome da consumidora. 9. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo a fixação do valor indenizatório de R$10.000,00, justo e adequado ao caso, uma vez que houve inscrição indevida nos cadastros restritivos, atendendo ao parâmetro de compensação do dano e ainda o efeito pedagógico da medida. 10. Além disso, deve ser cancelado o parcelamento automático imposto e recalculada a dívida, abatendo-se os valores pagos pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução . 4.559/2017 do CMN/BACEN; Carta Circular BACEN 3.816/2017. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação 0011584-91.2021.8.19.0206, Relator Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, julgamento em 10/10/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Santa Luzia contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na quitação do débito tributário, sem determinar o pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PARCELAMENTO DO DÉBITO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA - SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTO O PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 313 E 922, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - DIREITO SUBJETIVO DAS PARTES - PENHORA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE.
O eventual direito que o devedor fiduciante possui, decorrente contrato de alienação fiduciária, ou seja, os valores pagos referentes à compra do bem alienado podem ser objeto de penhora. Isso porque o CPC, art. 835, XII c/c Lei 6.830/80, art. 11, VIII não impede a constrição judicial sobre os direitos e ações que o executado possui sobre determinado bem alienado fiduciariamente e dado em garantia ao pagamento de dívida. Impõe-se a cassação da sentença, que ignora o pedido das partes de suspensão do feito, com fulcro no CPC/2015, art. 922, até o cumprimento integral da composição anunciada.... ()
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741 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPEJO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras/MG, que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de arrendamento rural, julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e improcedente a reconvenção. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena de multa imposta cumulativamente. Cumprimento integral da sanção privativa de liberdade. Ausência de indicativos de que o condenado é adimplente. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A autodeclaração de pobreza não é o único meio de comprovação da hipossuficiência, que pode se dar por outros elementos de convicção ou mesmo por circunstâncias fático processuais, como no caso dos autos.... ()
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743 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Caso concreto em que há coisa julgada. Juros até o efetivo pagamento.
«1. A Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, sedimentou o entendimento de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, desde que o pagamento seja feito pela autoridade competente dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição pelo juiz, momento a partir do qual, então, incidirão os juros moratórios. ... ()
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744 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SEGURO-FIANÇA. MULTA RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, encargos locatícios e multa rescisória. O locatário/apelante sustenta a possibilidade de quitação do débito com seguro-fiança contratado e pleiteia a redução da multa rescisória de 20% para 2%. ... ()
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745 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Execução. Pena de multa. Pendência de pagamento. Possibilidade de extinção do processo de execução criminal. Entendimento da Terceira Seção. Precedentes.
«1. Constituindo a pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação, dívida de valor, o seu inadimplemento, desde que verificado o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta, não constitui óbice para o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente na seara criminal. Entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento dos Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.519.777/SP. ... ()
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746 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRAUTAL COM RESTITUIÇÃO VALORES DESEMBOLSADOS E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Decretação da revelia. Sentença de parcial procedência. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não impõe a procedência integral dos pedidos. Locação de espaço para casamento. Evento não realizado em razão da pandemia Covid-19. Força maior. Devida a restituição do valor desembolsado Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRAUTAL COM RESTITUIÇÃO VALORES DESEMBOLSADOS E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Decretação da revelia. Sentença de parcial procedência. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não impõe a procedência integral dos pedidos. Locação de espaço para casamento. Evento não realizado em razão da pandemia Covid-19. Força maior. Devida a restituição do valor desembolsado como caução. Prejuízo de cunho exclusivamente material. Eventual demora no cumprimento da obrigação de reembolso é compensado com a atualização dos valores e, por si só, não implica ofensa à honra subjetiva, apenas divergência na interpretação das regras atinentes ao período da pandemia. Inexistência de tentativas frustradas de recebimento do valor na esfera extrajudicial, o que afasta o alegado desvio produtivo. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.
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747 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Inexistência de omissão. Prescrição de trato sucessivo. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidora que teve o pedido de incorporação negado na via administrativa. Poder executivo federal. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desobrigação de devolução de valores percebidos de boa-fé. Recurso especial da união provido e da particular desprovido.
«1 - «A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE Acórdão/STF AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210, divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017). ... ()
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748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA EM PARCELAS - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA - CABIMENTO - ART. 922, CPC/2015 - EXTINÇÃO POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO.
-Nos termos do CPC, art. 922, noticiado nos autos que as partes entabularam acordo sobre o débito e a respectiva forma de pagamento, o acordo deve ser homologado com a consequente suspensão da execução, até que seja comprovado o integral adimplemento das obrigações a cargo do executado. ... ()
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749 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. ANS. Plano de saúde. Serviço de anestesista. Negativa de reembolso integral. Regularidade da multa aplicada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE PREVISTA NO CPC, art. 496, I. CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. MALES NOS MEMBROS SUPERIORES RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO TRABALHO. FUNÇÃO DE OPERADORA DE CAIXA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CPC, art. 492). JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ARGUIÇÃO REJEITADA. INTEGRAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. AUTARQUIA SUCUMBENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Sentença parcialmente procedente, reconhecendo o direito à conversão do auxílio-doença previdenciário para a espécie acidentária. Males nos membros superiores. Função de operadora de caixa. Laudo de vistoria e perícia médica reconhecem que o trabalho contribuiu para o agravamento da patologia ortopédica. Concausa presente. Conversão do auxílio-doença previdenciário (NB 31/505.244.197-1) para a espécie acidentária devida. Transformação de espécie do benefício que não gera diferenças financeiras. ... ()
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